DOEAM 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de abril de 2023
18
cioassistenciais de habilitação/reabilitação e segurança alimentar para 
pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Plano de Trabalho; 
Data da assinatura: 28/03/2023; Vigência: 08 (oito) meses, a contar da 
assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de 
Trabalho: 14.244.3247.2528.0001; Fonte: 1.500.1210; Natureza da Despesa: 
33504301; Nota de Empenho: 2023NE0000223; Processo Administrativo: 
4572/2022-76-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei n° 13.019/2014 e Decreto 
n° 8.726/2016. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 28 de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#129426#18#131988/>
Protocolo 129426
<#E.G.B#129343#18#131904>
PORTARIA Nº 053/2023-GSEJUSC
A Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, no uso das 
suas atribuições legais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fixados no art. 37 da 
Constituição Federal, e considerando a necessidade de identificar a situação 
orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito interno desta SEJUSC,
RESOLVE:
I - CONSTITUIR COMISSÃO DE APURAÇÃO com o objetivo de levantar 
informações, processos e documentos, a fim de respaldar sua gestão e 
adotar as providências cabíveis, caso necessário;
II - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de 
Apuração:
Presidente: Edivan Pereira de Souza;
Membros: Caroline Castelo Branco Santiago Affonso; Izabella Cascaes dos 
Santos; Ronei Fleury da Silva; Rosa Ester Barbosa Dabela;
III - A participação dos membros não será remunerada sendo seu exercício 
considerado de relevante interesse público;
IV - Ficam delegados poderes aos membros da Comissão para a realização 
dos trabalhos, devendo ser atendidas suas requisições aos demais 
servidores na maior brevidade possível;
V - Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado - DOE, podendo ser 
prorrogado por igual período, caso seja necessário;
VI - Revoga-se a Portaria nº 038/2023-GSEJUSC, de 14/03/2023.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em 
Manaus, 05 de abril de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#129343#18#131904/>
Protocolo 129343
<#E.G.B#129423#18#131985>
*PORTARIA Nº 0045/2023 - SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento a servidora, de acordo 
com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21/08/2020
I - IZABELLA CASCAES DOS SANTOS
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903089 - 5.000,00.
APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias
Manaus, 30 de março de 2023
(*)Republicado por ter sido publicado no D.O.E n. 34.957, de 31.03.2023, 
com n° de portaria incorreto.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#129423#18#131985/>
Protocolo 129423
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#129359#18#131920>
PORTARIA Nº 177/2023 - GSEAS
DESTACA e dá outras providencias
A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições 
legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º parágrafo 1º do Decreto nº 24.634 
de 16.11.2004.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0140/2023-GDP/CETAM - Centro 
de Educação Tecnológica do Amazonas, acostado ao Processo 
01.01.028201.000616/2023-90
RESOLVE:
CONCEDER Destaque de crédito orçamentário no valor de R$ 481.420,00 
(quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte reais), tendo como 
objeto: Execução da III Fase do Programa Nacional de Capacitação do 
Sistema Único de Assistência Social - CAPACITASUAS, com a finalidade de 
capacitar os colaboradores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
UG: 031701
Programa de Trabalho: 08.244.3235.2699.0001 - Gestão do Trabalho no 
Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS
Fonte: 2.660.245.0.0000.0000.
CODIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
339030
Material de Consumo
212.500,00
339036
Outros Serviços de Terceiros - PF
217.600,00
339039
Outros Serviços de Terceiros - PJ
7.800,00
339047
Obrigações Tributarias e Contributivas
43.520,00
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 05 de abril de 2023.
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
<#E.G.B#129359#18#131920/>
Protocolo 129359
<#E.G.B#129413#18#131974>
PORTARIA Nº 179/2023 - GSEAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, em 
exercício autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome 
e Cargo: Adriano da Silva/Assessor II; Laudenise Batista de Oliveira/ 
Colaborador (a), Luana Caroline Paulain da Costa Lascas/Assessor 
I; Destino e Período: Parintins 12/04/2023 a 16/04/2023 Objetivo: 
Realizar visita técnica em Parintins, visando garantir o apoio qualificado 
á gestão municipal de Assistência Social, monitoramento e avaliação das 
metas de pactuação nacional e de indicadores de gestão, bem como o 
aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e serviços 
socioassistenciais.
Manaus, 05 de abril de 2023
ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário de Estado da assistência Social - SEAS, em exercício
<#E.G.B#129413#18#131974/>
Protocolo 129413
Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente -  SEMA
<#E.G.B#129393#18#131954>
ERRATA ao Extrato do Despacho Homologatório, publicado em 22 de 
setembro de 2022 no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM, 
edição nº 34.832, Poder Executivo - Seção II, pág. 15.
ONDE SE LÊ: Valor: R$ 575.818,80 (quinhentos e setenta e cinco mil, 
oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos).
LEIA-SE: Valor: R$ 575.618,80 (quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos 
e dezoito reais e oitenta centavos).
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, 
em Manaus, 5 de abril de 2023.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#129393#18#131954/>
Protocolo 129393
<#E.G.B#129288#18#131846>
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Nº 001/2022. Processo n.°: 
01.01.030101.000284/2022-33 - SEMA. Data: a contar de 31/01/2022. 
Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Instituto PIATAM 
- Instituto de Inteligência Socioambiental Estratégica da Amazônia. Objeto: 
O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, 
dos equipamentos descriminados no Anexo 1 - Lista de bens.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, 
em Manaus, 5 de abril de 2023.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#129288#18#131846/>
Protocolo 129288
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO