DOEAM 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 05 de abril de 2023
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§1.º O resumo de desempenho pretérito de que trata o inciso VI do caput
deste artigo estará vinculado ao relatório final da contratação constante no
Sistema de Gestão de Contratos do Estado do Amazonas.
§2.º Os dados constantes no CRC têm validade exclusiva para os órgãos
executores que utilizam o Sistema CCF/AM, não se constituindo em
documento comprobatório de regularidade do fornecedor junto a órgão ou a
entidades não usuários do referido sistema.
Art. 24. O Certificado de Registro Cadastral - CRC estará disponível ao
interessado no Sistema CCF/AM, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar
do primeiro dia útil após a data da solicitação ou da eventual retificação
exigida pelo CSC.
Parágrafo único. Após o pedido de inscrição, o interessado deverá
acompanhar as mensagens enviadas pelo Sistema CCF/AM, para:
I - verificar a emissão do certificado, em caso de aprovação da solicitação,
diante do atendimento das exigências;
II - conhecer os motivos que geraram as falhas, as inconsistências ou
as faltas na documentação apresentada com a finalidade de apresentar
documentos e/ou informações complementares.
Art. 25. O certificado de inscrição no CCF/AM tem validade de até 12 (doze)
meses, a contar da data de sua expedição.
Parágrafo único. O prazo de validade estipulado no caput não alcança
documentos com prazos de vigências próprios, cabendo ao fornecedor
manter seu cadastro atualizado para efeito de habilitação.
Art. 26. O CRC será emitido com restrições nos casos em que o interessado
for:
I - declarado inidôneo para licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
II - impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual do
Amazonas;
III - demais restrições legais.
Art. 27. O CRC não será emitido, atualizado ou renovado quando o interessado
não atender à solicitação de esclarecimentos, de complementação de dados
ou de informações realizada pelo CSC.
Da alteração ou atualização do CRC
Art. 28. Qualquer inclusão, alteração, atualização ou renovação do registro
cadastral deverá ser requerida no sistema CCF/AM.
Parágrafo único. Qualquer alteração nos dados constantes no Certificado de
Registro Cadastral será analisada e, caso aprovada, ensejará a emissão de
um novo CRC com a mesma data de validade daquele em vigor.
Art. 29. O documento com prazo de validade vencido indicará no sistema
“cadastro inadimplente” e até que seja regularizado o sistema bloqueará as
seguintes ações:
I - emissão de nota de empenho e liquidação de pagamento;
II - habilitação e/ou declaração de vencedor em procedimento de licitação,
de contratação direta ou de auxiliar.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao interessado acompanhar a
validade das certidões no sistema e inseri-las para atualização.
Art. 30. O cadastrado poderá requerer, a qualquer tempo, a atualização,
ampliação ou modificação da área de atuação, desde que esteja previsto
em seu objeto comercial indicado no contrato social ou estatuto e no
comprovante de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica por
meio de declaração assinada pelo representante legal do interessado.
Parágrafo único. O CSC poderá solicitar ao cadastrado que requerer a
atualização, ampliação ou modificação da área de atuação, a complementação
da documentação apresentada quando do pedido de registro, especialmente
quanto à qualificação técnica.
Da renovação do CRC
Art. 31. A renovação do CRC deverá ser requerida anualmente através do
sistema CCF/AM, por sócio ou procurador legalmente constituído, até 7
(sete) dias úteis antes do término de sua validade.
Parágrafo único. Findo o prazo de validade do CRC, sem que tenha sido
requerida a sua renovação, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo,
o registro será automaticamente suspenso.
Art. 32. Para renovação do CRC, o cadastrado deverá inserir no CCF/
AM, para ratificar sua condição de regularidade, a seguinte documentação
comprobatória:
I - alterações ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como prova de
recondução ou mudanças dos representantes legais, se for o caso; ´
II - certidões exigidas no cadastramento;
III - balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e nota
explicativa dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, nos termos do art. 16
desta IN, acompanhado dos índices indicadores financeiros;
IV - outros documentos ou informações, em caso de alteração da área
de atuação, conforme o caso, para fins de comprovação da regularidade
perante o órgão público e entidade profissional competente.
Da suspensão e cancelamento do CRC
Art. 33. Será suspenso o CRC do fornecedor que:
I - não solicitar a renovação do Certificado de Registro Cadastral, em tempo
hábil; e
II - não regularizar, nos prazos estabelecidos, a documentação pendente
exigida pelo CSC.
Art. 34. A inscrição será cancelada, acarretando, para todos os efeitos, a
anulação do certificado de inscrição no CCF/AM, nos casos de:
I - dissolução, liquidação e falência do cadastrado; e
II - requisição formal do cadastrado.
Parágrafo único. É permitido o cadastro no CCF/AM de empresas em
recuperação judicial nos termos do art. 16, §5º desta IN.
Da impugnação e do recurso administrativo
Art. 35. É facultado a terceiros impugnar o cadastro do interessado, a
qualquer tempo, mediante requerimento escrito e fundamentado em que
deverão ser indicadas as razões da impugnação.
§1.º O cadastrado poderá apresentar defesa no prazo de até 3 (três) dias
úteis a contar da ciência da impugnação em atendimento ao contraditório e
a ampla defesa.
§2.º O Presidente do CSC decidirá pela suspensão ou não do registro
cadastral nos casos do caput deste artigo.
Art. 36. Do indeferimento do cadastro simplificado ou da emissão do
Certificado de Registro Cadastral cabe recurso administrativo, no prazo
de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da notificação, dirigido ao
Presidente do CSC que se manifestará mediante parecer do Departamento
Jurídico do CSC.
Do registro de sanções administrativas
Art. 37. Os órgãos executores são obrigados a comunicar ao Centro
de Serviços Compartilhados, em até 5 (cinco) dias úteis, a aplicação
de penalidades previstas no art. 156, incisos III e IV da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente de inadimplementos por parte
dos fornecedores cadastrados no CCF/AM para registro no Cadastro de
Pessoas Físicas e Jurídicas sancionados do Estado do Amazonas e para
fins de bloqueio junto ao Sistema e-compras.am.
§1.º A aplicação de sanção administrativa de advertência por escrito e multa
administrativa deverá ser registrada no Sistema de Gestão de Contratos do
Estado do Amazonas que integrará tais informações ao CCF/AM.
§2.º Compete aos órgãos executores informar e manter atualizados os dados
relativos às sanções por eles aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), nos termos do art. 161 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de
2021.
§3.º A observância da validade e da veracidade das informações referentes às
sanções administrativas aplicadas fornecidas ao CSC é de responsabilidade
do órgão executor.
Art. 38. Serão registrados no CCF/AM os seguintes dados referentes às
sanção administrativa aplicada:
I - o número do processo;
II - razão social ou nome da pessoa física;
III - CPF ou CNPJ do sancionado;
IV - o tipo de sanção, conforme previsão legal;
V - o número do contrato, se for o caso;
VI - o órgão ou entidade aplicador da sanção; e
VII - o período de vigência da sanção administrativa.
Art. 39. A aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e
contratar com a Administração Pública Estadual do Amazonas ou declaração
de inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública não
impede a atualização cadastral do sancionado quanto à habilitação jurídica
e regularidade fiscal, social e trabalhista para fins de recebimento por bens
fornecidos ou serviços executados em data anterior a aplicação da sanção.
Art. 40. Decorrido o prazo de cumprimento da penalidade ou comprovado
que cessaram os motivos que a impuseram, o Certificado de Registro
Cadastral será emitido sem restrições.
Do processo licitatório ou contratação direta restrita
Art. 41. O processo licitatório ou de contratação direta poderá ser restrito
aos fornecedores cadastrados, desde que o órgão executor demonstre
a conveniência e a oportunidade de restringir o procedimento e o objeto
licitado comporte os requesitos de habilitação previamente disponíveis no
cadastro.
§1º O CSC enviará comunicado por meio eletrônico a todos os cadastrados
no respectivo segmento de atuação objeto da licitação ou contratação direta,
sendo de responsabilidade do cadastrado manter atualizado seus dados
para comunicação.
§2º A comunicação de que trata o §2º deste artigo não exclui a obrigação de
atendimento aos requisitos de publicidade do edital.
Disposições finais
Art. 42. Os dados de um fornecedor não poderão ser repassados a outrem,
nem a órgão ou entidade que não seja usuário do CCF/AM, sob pena de
responsabilidade funcional.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO