DOEAM 03/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 03 de abril de 2023 39
RESOLUÇÃO Nº 019/2023-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
- PAD Nº 156/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 01.01.028101.01
7395/2022-37-SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor 
HERIVAN ROBERTO PONTES DA COSTA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra relatora, Maria Noêmia Hortêncio 
de Alcântara, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor 
HERIVAN ROBERTO PONTES DA COSTA, Professor PF20.LPL-IV e 
PF20.ESP-III, matrícula nº 214.772-6B/C;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor HERIVAN ROBERTO 
PONTES DA COSTA, Professor PF20.LPL-IV e PF20.ESP-III, matrícula nº 
214.772-6B/C, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes 
para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor 
indiciado, com o consequente arquivamento do processo;
III-SUBMETER 
os 
presentes 
autos 
à 
superior 
consideração 
da 
Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, 
para julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 21 de março de 2023.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#128869#39#131411/>
Protocolo 128869
<#E.G.B#128870#39#131412>
PORTARIA GSE Nº 276, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.039113/2022-52/
SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 23/3170,
RESOLVE:
I. READAPTAR definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) CLEIA BARROSO SOARES, Professor 
PF40.ESP-III, matrícula n° 165.926-0E, lotada na Escola Estadual Eliana de 
Freitas, município de Manaus/AM, atuando como Auxiliar de Biblioteca, nos 
turnos matutino e vespertino, a contar de 15/12/2022;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 29 de março 
de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128870#39#131412/>
Protocolo 128870
<#E.G.B#128873#39#131415>
PORTARIA GSE 279, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.012152/2023-93-SEDUC/SIGED
FRANCISCO EDINARDO ALMEIDA DA COSTA, cargo VIGIA, matrícula nº 
004.501-2A, município Manaus/AM, referente aos períodos de 01/12/1997 a 
31/12/1997 e de 01/02/1998 a 28/02/1999.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 30 de março de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128873#39#131415/>
Protocolo 128873
<#E.G.B#128876#39#131418>
PORTARIA GSE 278, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.010942/2023-34-SEDUC/SIGED
NEIRAIDES CABRAL PEREIRA DA SILVA, cargo PROFESSOR 
SERVIÇOS PRESTADOS LIC. CURTA, município Manaus/AM, conforme 
períodos e matrículas abaixo:
. matrícula nº 000614-9A, de 01/12/1997 a 31/12/1998 e de 20/02/1999 a 
31/12/1999;
. matrícula nº 000614-9B, de 22/05/2000 a 28/02/2001.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 30 de março de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128876#39#131418/>
Protocolo 128876
<#E.G.B#128890#39#131432>
CONVOCAÇÃO N° 002/2023-CAPITAL
EDITAL Nº 01 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/
SEDUC/2022
PARA AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CAPITAL/
INTERIOR
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado nos artigos 205 e 206, § 1º, e 37º, II e IX 
da CF/88;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis nº 2.607, de 28/07/2000, 
e nº 2.616, de 26/09/2000;
CONSIDERANDO o quantitativo de cargas vagas apresentado pela 
Gerência de Lotação - GELOT/DGP/SEDUC das Escolas da Capital;
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto-SEDUC em suprir a demanda supracitada, a fim de prosseguir 
o ano letivo de 2023;
CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da 
Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar 
prejuízos à continuidade do serviço;
CONSIDERANDO o teor do MEMO n° 029/2023-GAAS/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I - CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo 
Simplificado-PSS/SEDUC/2022, 
para 
contratação 
temporária 
nos 
Componentes Curriculares e Modalidades de Ensino constantes no Anexo 
II;
II - DETERMINAR o procedimento de atendimento presencial aos 
convocados, respeitando as restrições das principais medidas e orientações 
de enfrentamento ao Coronavírus, no dia 05 de abril de 2023 (quarta-feira), 
às 08h, pela manhã, e 13h, pela tarde, seguindo o Cronograma de 
apresentação, Anexo I, horário local, com entrega de documentos e 
lotação Presencial na SEDUC/SEDE, munidos dos originais e 01 cópia 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO