DOEAM 28/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de março de 2023
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Notas Explicativas Da Administração Às Demonstrações Contábeis
Exercícios Findos Em 31 De Dezembro De 2022 e 2021 (Em Reais).
1. Contexto Operacional
O Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV
(“Fundação”) é a única gestora de Previdência no Estado do Amazonas, sua
sede está localizada no Município de Manaus - Amazonas, na Av. Visconde
de Porto Alegre, 486 - Praça 14 de Janeiro, CEP 69010-125. Criada a partir
da Lei Complementar Estadual n.º 30, de 27 de dezembro de 2001,
promoveu adequação ao texto Constitucional e à Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, que dispõe sobre organização e funcionamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Criada como Serviço Social Autônomo pela Lei Complementar Estadual nº
30, de 27 de dezembro de 2001 como Unidade gestora Única do Regime
Próprio para os servidores do Estado do Amazonas, nos termos
Constitucionais e da Lei nº 9.717/98, que reorganizou os Regimes Próprios
do país.
Alterada natureza jurídica para Fundação de Direito Público pela Lei
Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011, ratificada pela Lei
Complementar nº 117, de 20 de maio de 2013.
Lembramos que, a Fundação adota o regime previdenciário único, e cabe ao
Governo do Estado do Amazonas a responsabilidade pela cobertura das
insuficiências financeiras dos regimes de previdência e pagamentos de
benefícios, de acordo com a Lei nº 9.717/1998.
2. Base De Elaboração E Apresentação Das Demonstrações Contábeis
As demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com as
práticas contábeis adotadas no Brasil, com as diretrizes contábeis
estabelecidas pela Secretária de Previdência – SPREV e Secretária do
Tesouro Nacional – STN, por meio da Parte V - Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público – DCASP, do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP – 9ª edição, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 117,
de 28 de Outubro de 2021, Portaria Conjunta STN/SPREV n.º 119, de 04 de
Novembro de 2021, Portaria STN n.º 1.131, de 04 de Novembro de 2021,
bem como em conformidade com a Lei n.º 4.320/64, a Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, Portaria STN n.º 753 de 21 de dezembro e 2012, que
estabelece auxilio através das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC)
(atualizadas em 2020), Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e as
disposições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) relativa aos
Princípios de Contabilidade.
Também foram analisados o Livro Contabilidade Aplicada ao RPPS –
Autores Diana Vaz de Lima e Otoni Gonçalves Guimarães – 2009, Portaria
MPS n.º 916/2003 atualizada pelas Portarias/MPS n.º 1.768/2003, 66/2005
e 95/2007, trazendo a adequação dos procedimentos contábeis dos RPPS
à Lei 4.320/1964, Portaria n.º 509/2013 e Portaria STN 634/2013, art. 11,
que dispõe sobre a adoção do Plano de Contas - PCASP, Portaria n.º 386
de 13 de Junho de 2019, que trata do PCASP para 2020, orientações através
do § 2º, art. 3º da Portaria STN 634/2013, que dispõe acerca da consolidação
das Contas Portaria n° 975 de 06 de Agosto de 2021, Nota Técnica Conjunta
SPPS/MPS,
STN/MF
n.º
0
01/2016,
Nota
Técnica
n.º
11/2016/CCONF/SUCON/ STN/MF-DF.
A AMAZONPREV cumpriu o que determina a Portaria n.º 896 de 31 de
outubro de 2017, alterada pela Portaria STN n.º 345 de 25 de maio de 2018,
que estabelece a periodicidade, formato e sistema relativos a
disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais, através da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) a partir de Julho de
2018, conforme item II, § 2º, artigo 8º, assim como as orientações a respeito
do preenchimento da MSC de encerramento do exercício na Nota Técnica
nº 11.577/2019/ME e Anexo I da Portaria STN n.º 642/2019 e Portaria MTP
nº 1.647 de 02 junho de 2022 (Alterada pela Portaria MTP nº 1.837 de 30 de
junho de 2022), estabelecendo que os dados contábeis, orçamentários e
fiscais do RPPS deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência por
meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro – SICONFI.
No tocante a todos esses relatórios obrigatórios, esta Fundação cumpre e
tem seus relatórios consolidados com a Secretaria de Estado e Fazenda do
Amazonas – SEFAZ/AM, responsável pelo envio.
Para o exercício de 2022, já foram adequadas as versões atualizadas das
Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), disponibilizadas no Portal do
Tesouro Nacional, objetivando adequar as regras de preenchimento dos
demonstrativos à 9ª edição do MCASP, assim como às atualizações do
PCASP e das classificações orçamentárias tanto de receita quanto de
despesa, através do Manual Técnico do Orçamento – MTO/2022.
As notas explicativas evidenciam os valores relevantes expressos nas
demonstrações contábeis deste exercício e as informações qualitativas, que
são atributos que transforma as informações proporcionadas em úteis aos
seus utentes.
3. As Principais Práticas Contábeis
As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei
4.320/1964, as informações estabelecidas no Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP) - 9ª Edição e os princípios contábeis. A
AMAZONPREV, considerando a necessidade de promover a convergência
das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas
internacionais de contabilidade, segue as diretrizes e roteiros estabelecidos
pela Controladoria Geral do Estado, órgão subordinado à Secretaria da
Fazenda e Planejamento e responsável pela gestão do sistema de
administração orçamentária, contábil e financeira do Estado, vem
adequando
gradativamente
a
forma
de
apresentação
de
seus
demonstrativos contábeis.
As demonstrações contábeis são apresentadas em Reais (R$).
3.1 Balanço Orçamentário
3.1.1 Critérios Contábeis Adotados Para O Balanço Orçamentário
O balanço orçamentário previsto no art. 102 e anexo 12 refere-se ao Balanço
Orçamentário – Receitas e Despesas da Lei 4.320/1964. Apresenta as
receitas estimadas e as despesas fixadas no orçamento, em confronto com
as receitas arrecadadas e as despesas executadas, respectivamente.
Confrontando-se as receitas executadas com as estimadas, é possível
avaliar o grau de planejamento e o desempenho da arrecadação em
determinado período, a partir das diferenças.
Quando confrontadas as despesas executadas com as autorizadas, é
possível analisar o comportamento da administração e ação do gestor,
mediante autorização legislativa que limitou os gastos.
O confronto das diferenças entre as receitas previstas e as despesas fixadas,
bem como entre as receitas e despesas executadas, permite o conhecimento
do resultado orçamentário: superávit ou déficit.
3.1.2 Critérios De Reconhecimento E Classificação Das Receitas
Orçamentárias
As receitas orçamentárias são caracterizadas conforme art. 11 da Lei
4.320/1964 e seguem o regime contábil de caixa, sendo consideradas
realizadas quando da sua efetiva arrecadação (art.35 da lei 4.320/64).
As receitas são apresentadas sem ajuste inflacionário, ou seja, em moeda
original do ano de realização, expressa em reais.
As receitas orçamentárias estão apresentadas conforme a classificação
econômica (natureza da despesa), estabelecida por meio de Portaria
Ministerial (Secretária de Orçamento Federal – SOF e Secretária do Tesouro
Nacional – STN.
Nota 1 - Resultado Orçamentário – Confrontando-se o total das
Receitas Realizadas com a Despesas Empenhadas conforme demonstrativo
(nota 1), apura-se déficit orçamentário no valor de 1.197.483.954,54. Esse
resultado corresponde à insuficiência financeira, cuja receita é pertencente
aos Poderes Executivo (UG 14102 - SEFAZ Centralizadora), Legislativo
(ALEAM E TCE), Judiciário (TJAM) e Ministério Público (PGJ), e são
transferidos para a Fundação AMAZONPREV a título de repasses
financeiros, equivalentes aos destaques orçamentários, nos termos da Lei
Complementar estadual.
Resultado Orçamentário R$ 1
2022
2021
Receita Realizadas
1.900.454.043,79
1.851.473.782,10
Despesas Empenhadas
3.097.937.998,33
2.855.862.212,61
Resultado Orçamentário
-
1.197.483.954,54
-
1.004.388.430,51
Nota – 1 Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI
Nota 2 - O orçamentário inicial aprovado para o exercício de 2022
foi de R$ 1.722.334.000,00 havendo um acréscimo de R$ 1.417.711.060.39
Dos créditos suplementares que tiveram maiores alterações orçamentárias,
destaca-se a categoria de Pessoal e Encargos.
Vale ressaltar que desse valor, R$ 99.663.382,09 correspondem aos
destaques orçamentários recebidos dos Poderes, o Poder Legislativo
(ALEAM e TCE), Poder Judiciário TJAM e PGJ e o restante, R$
1.318.047.678,30, refere-se a folha de pagamento dos servidores ativos da
Fundação AMAZONPREV e inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário
(FPREV), Fundo Financeiro (FFIN) e Outras Despesas Correntes.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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