DOEAM 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 29 de março de 2023 3
LEI N.º 6.216, DE 29 DE MARÇO DE 2023
CONCEDE Título de Cidadão do Amazonas ao V. Rev.ma 
Frei Hans Heinrich Stapel.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao V. Rev.ma 
Hans Heinrich Stapel.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião 
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora definidos 
pela Mesa Diretora deste Poder.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#128921#3#131463/>
Protocolo 128921
<#E.G.B#128924#3#131466>
LEI N.º 6.217, DE 29 DE MARÇO DE 2023
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor 
MARCELLO DI GREGÓRIO.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido, nos termos da Resolução Legislativa n.º 71, 
de 10 de dezembro de 1977, o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor 
Marcello Di Gregório, nascido em São Paulo.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião 
Especial, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, 
em dia e hora a serem definidos pela Mesa Diretora deste Poder.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#128924#3#131466/>
Protocolo 128924
<#E.G.B#128925#3#131467>
DECRETO N.º 47.199, DE 29 DE MARÇO DE 2023
CONCEDE pensão mensal vitalícia a PAULO JHONATAN 
DO NASCIMENTO LOPES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara 
da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0637926-77.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00345/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003291/2023-03,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida ao menor PAULO JHONATAN DO 
NASCIMENTO LOPES, representado por sua genitora, a Senhora Patrícia 
Pires do Nascimento, pensão mensal vitalícia no valor de 1 (um) salário 
mínimo vigente.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#128925#3#131467/>
Protocolo 128925
<#E.G.B#128795#3#131337>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 0609/2023-GS/SSP, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.022101.009373/2023-06, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do General CARLOS ALBERTO MANSUR, 
Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino à cidade do Rio 
de Janeiro/RJ, no período de 11 a 13 de abril de 2023, a fim de participar 
da LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de 
Segurança e da 13.ª Edição da “LAAD - Feira Internacional de Defesa e 
Segurança 2023”;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo de Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário 
de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, 
mencionado no item I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#128795#3#131337/>
Protocolo 128795
<#E.G.B#128939#3#131482>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1094/2023- 
DGRH/GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.010101/2023-00, resolve
I - EXONERAR, a contar de 22 de março de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, SHAIRA CASTRO 
DO VALE, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 
13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 22 de março de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MAINESSA DA GUIA 
RODRIGUES, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o 
cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#128939#3#131482/>
Protocolo 128939
<#E.G.B#128940#3#131483>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0139/2023 - GDP/
FUHAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar de 
Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Matta” - FUHAM, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.02.017303.000196/2023-13, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DERMATOLOGIA TROPICAL 
E VENEREOLOGIA “ALFREDO DA MATTA” - FUHAM, constantes no 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO