DOEAM 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 29 de março de 2023
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DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 09 de janeiro de 2023, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 5, que apresentou 
incorreção referente ao nome do Senhor CARLOS ANDRE LIUZZI GOMES;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional do servidor;
CONSIDERANDO o MEMO Nº 060/2023-RH/CASA CIVIL, registrado 
no Sistema SIGED, resolve
RETIFICAR o Decreto de 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 5, na parte referente ao 
nome do Senhor CARLOS ANDRE LIUZZI GOMES, erroneamente grafado 
como CARLOS ANDRÉ LUIZZI GOMES, que nomeou para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Consultor Técnico II da CASA CIVIL, 
constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#128955#6#131498/>
Protocolo 128955
<#E.G.B#128957#6#131500>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
o 
pedido 
constante 
do 
Ofício 
n.º 
0303/2023-GABINETE/SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de 
Administração Penitenciária, em exercício, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.041101.001664/2023-92, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 15 de março de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, 
conferindo-lhe a seguinte redação:
“I - EXONERAR, a partir de 1.º de abril de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, VIVIAN 
MONTENEGRO PEIXOTO, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor III, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, constante do Anexo Único, Parte 17, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, WILLIAN 
MELO DE AMORIM, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, o cargo de provimento em 
comissão mencionado no item I deste Decreto.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#128957#6#131500/>
Protocolo 128957
<#E.G.B#128956#6#131499>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
o 
pedido 
constante 
do 
Ofício 
n.º 
0298/2023-GABINETE/SEAP, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.041101.001622/2023-51, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 28 de fevereiro de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“I - CONCEDER ao Coronel QOPM PAULO CESAR GOMES 
DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Administração 
Penitenciária, 20 (vinte) dias de férias, no período de 02 a 21 de março 
de 2023, referentes ao exercício de 2022/2023.
II - DETERMINAR ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado 
do Amazonas o registro das férias, na ficha funcional do militar, 
concedidas no item I deste Decreto, bem como a baixa do exercício 
2022/2023, na quantidade dos dias gozados.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#128956#6#131499/>
Protocolo 128956
<#E.G.B#128958#6#131501>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0656981-14.2020.8.04.0001, que 
conheceu do recurso, para, no mérito, dar-lhe integral provimento, a fim de 
reformar a sentença recorrida, julgando totalmente procedentes os pedidos 
de ECLAIR LUCAS FILHO, concedendo a tutela provisória requerida, para 
determinara a sua imediata nomeação no cargo público que foi aprovado;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 00549/2023/SAJ-PPC/PGE, no sentido de nomear o 
Autor para o cargo de Médico da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003348/2023-74, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: MÉDICO (GRADUADO)
1.
ECLAIR LUCAS FILHO
437.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#128958#6#131501/>
Protocolo 128958
<#E.G.B#128973#6#131516>
DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA 
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO AMAZONAS, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0678839-
04.2020.8.04.0001, que conheceu do recurso e no mérito deu-lhe 
provimento a fim de reformar a sentença recorrida, para reconhecer o direito 
da Apelante JOELLY CRISTINA FIGUEIRA CATUNDA, à nomeação no 
cargo Enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 00536/2023/SAJ-PPC/PGE;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO