DOEAM 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 29 de março de 2023 5
PORTARIA GSE Nº 266, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Portaria GS nº 367/2021-SEDUC, publicada
no DOE em 27 de abril de 2021, com fito apurar suposta inexecução ao
Termo de Contrato 134/2017, tendo como interessada a Empresa Requinte
Comércio de Alimentos EIRELI-EPP, CNPJ 04.069.015/0001-67, conforme
informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.002664.2021/
SEDUC;
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que não
houve irregularidade na execução do Termo de Contrato nº 134/2017.
RESOLVE:
I. NÃO APLICAR PENALIDADE a Empresa Requinte Comércio de Alimentos
EIRELI-EPP, CNPJ nº 04.069.015/0001-67, tendo em vista não ter cometido
ilegalidade, bem como não aplicar penalidade a servidora Senhora Maria
do Socorro Silva de Medeiros, uma vez que agiu no cumprimento do dever
legal, revestida pelas obrigações atribuídas ao cargo que ocupava, e ainda,
com base no princípio da continuidade do serviço público;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso,
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
III. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de março de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128157#5#130677/>
Protocolo 128157
<#E.G.B#128178#5#130700>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 10/2023.
DATA DA ASSINATURA: 29.03.2023. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA.
OBJETO: Pagamento para empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA no
valor de R$ 854.736,30 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
trinta e seis reais e trinta centavos), referente a prestação de serviço de
transporte escolar dos alunos matriculados nas escolas estaduais da Calha
do Alto Solimões, no PERÍODO de 01/12/2022 a 16/12/2022, sem cobertura
contratual, conforme a NOTA FISCAL Nº. 213, emitida em 02/01/2023,
devidamente atestada pelo servidor(a) da gerência de transporte/SEDUC,
conforme PARECER Nº. 0308/2023 ASSJUR/SEDUC em 27/01/2023, com
acolhimento da Secretária de Educação e Desporto. VALOR GLOBAL:
R$ 854.736,30 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta
e seis reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2746.0001;
Natureza da Despesa: 33909299; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000,
tendo sido emitida em 21.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002919 no
valor de R$ 854.736,30 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e
trinta e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo nº. 01.01.028101.000059/2023-36.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128178#5#130700/>
Protocolo 128178
<#E.G.B#128227#5#130750>
RESENHA
DAS
AUTORIZAÇÕES
DE
DESLOCAMENTOS
DOS
SERVIDORES, CONFORME MEMO. 065/2023-GTRANS/SEDUC/SIGED.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
Nome/Cargo:Ítalo Rosselini Ferreira da Silva/Engenheiro.Destino/
Período: Mao/Itapiranga/São Sebastião do Uatumã/Itapiranga/Mao/23
e 24 de março de 2023.Objetivo:Realizar vistoria no local a onde será
construída a Escola Estadual da Floresta, na comunidade Bom Jesus em
São Sebastião do Uatumã, objeto do Termo de contrato nº 03/2023. Nome/
Cargo:1.Guilherme Cumapa Simões/Assistente Técnico. Nome/Cargo:2.
Maria Helena Carvalho Mourão/Professora. Destino/Período: Mao/
Fonte Boa/Mao/26 de março a 01 de abril de 2023.Objetivo:Participar da
organização e inauguração do CETI de Fonte Boa, no referido município.
Nome/Cargo:Osvalnei Ramos Pimentel/Bibliotecário.Destino/Período:
Mao/Fonte Boa/Mao/26 de março a 02 de abril de 2023.Objetivo:Integrar
a equipe de organização de inauguração do CETI, Profª. Neide Lins de
Albuquerque, no município de Fonte Boa. Nome/Cargo:Gabriel Muca
do Vale Pereira/Professor. Destino/Período: Mao/Fonte Boa/Mao/26 de
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 08/2023.
DATA DA ASSINATURA: 29.03.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado
do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e,
do outro lado, a empresa BMS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
EIRELI. OBJETO: Pagamento indenizatório referente aos serviços prestados
sem cobertura contratual de fornecimento de refeições preparadas, lanches
e almoços para o C.E.T.I. José de Araújo Rodrigues, localizado no município
de Codajás/AM, no período 01/10/2022 a 31/10/2022; CETI NEUZA ALVES
BARROSO, localizado no Município de Eirunepé/Amazonas, no período
01/10/2022 a 31/10/2022 e para o CETI JOAO CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS, localizado no Município de Tabatinga/Amazonas, no período
01/10/2022 a 31/10/2022, Nota fiscal nº 1337 de 08/11/2022 no valor
de R$ 841.152,00 (oitocentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e
dois reais). Despesa amparada pelo parecer da assessoria jurídica da
SEDUC nº 5.044/2022 de 25 de novembro de 2022. VALOR GLOBAL:
R$ 841.152,00 (oitocentos e quarenta e um mil cento e cinquenta e
dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:
028101; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2749.0001; Natureza da
Despesa: 33909299; Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo
sido emitida em 22.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002958 no valor
de R$ 841.152,00 (oitocentos e quarenta e um mil cento e cinquenta
e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.035514/2022-33.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128071#5#130590/>
Protocolo 128071
<#E.G.B#128075#5#130594>
TERMO DE CONTRATO Nº 28/2023
DATA DA ASSINATURA: 28.03.2023. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa A P SARUBBI. OBJETO: Aquisição
de Material Permanente, sendo: (ID-102937) Bebedouro elétrico (1.500
unidades), em atendimento as necessidades das escolas da rede pública
estadual de ensino da Capital e Interior do Estado do Amazonas, em
atendimento ao Memo. n°. 060/2022-GESUP/DELOG, Termo de Referência,
Parecer n°. 0290/2023-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho,
partes integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação: Pregão
Eletrônico n°. 067/2022-CSC, Ata de Registro de Preços n°. 0158/2022-1,
publicado no DOE em 02.06.2022. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato
será de três (03) meses, contados de 28.03.2023 até 28.06.2023, podendo
ser prorrogado mediante Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.008.000,00
(um milhão e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2738.0011,
12.362.3283.2739.0011, 12.361.3283.2738.0001, 12.362.3283.2739.0001;
Natureza da Despesa: 44905237; Fonte de Recurso: 2.550.227.0.0000.0000,
tendo sido emitidas em 22.03.2023 as Notas de Empenho n°. 0002947 no
valor de R$ 231.840,00 (duzentos e trinta e trinta e um mil, oitocentos e
quarenta reais), a NE n° 0002948 no valor de R$ 272.160,00 (duzentos e
setenta e dois mil, cento e sessenta reais), a NE n° 0002950 no valor de R$
231.840,00 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais), a NE
n° 0002952 no valor de R$ 272.160,00 (duzentos e setenta e dois mil, cento
e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.
01.01.028101.022491/2022-05.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128075#5#130594/>
Protocolo 128075
<#E.G.B#128076#5#130595>
ERRATA DO TERMO E EXTRATO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 89/2022.
Publicado no DOE 34.900, Poder Executivo, pág. 32, celebrado entre a
Secretaria de Estado de Educação e Desporto e, do outro lado, a empresa A
J DE SOUZA ALMADA EIRELI.
ONDE SE LÊ: DO OBJETO: (...) Prorrogar o prazo de vigência do contrato
por mais três (03) meses, contados de 18.12.2022 até 18.03.2022 para dar
continuidade (...).
LEIA-SE: DO OBJETO: (...) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por
mais três (03) meses, contados de 18.12.2022 até 18.03.2023 para dar
continuidade (...).
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#128076#5#130595/>
Protocolo 128076
<#E.G.B#128157#5#130677>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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