DOEAM 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 29 de março de 2023 9
oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa 
jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a 
Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei 
nº 8.883, de 1994); CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos §2º 
e §3º do artigo 1.º do Decreto Estadual nº 43.169/2020, que disciplina o 
processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e Compras.AM, no 
formato não eletrônico; CONSIDERANDO o deferimento da Dispensa de 
Licitação, no formato não eletrônico, na RDL nº 001/2023; CONSIDERANDO 
que a PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A é a entidade 
executora da Política de Informática no Estado do Amazonas, conforme 
Decreto nº 16.604, de 12 de julho de 1995, e, portanto, é prestadora 
dos serviços de Firewall para a Secretaria de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus - SEINFRA; CONSIDERANDO a justificativa da 
escolha da Contratante às fls. 04/05 e 107, apresentada pela Gerência de 
Logística - GLOG desta Secretaria;
CONSIDERANDO que o preço constante da Proposta apresentada pela 
empresa às fls. 08/14 está compatível com os preços praticados no mercado, 
conforme documentos presentes às fls. 08/71; CONSIDERANDO, finalmente, 
o que consta do Processo nº 01.01.025101.000810/2023-06-SEINFRA;
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e §2º e §3º do artigo 1.º do Decreto Estadual 
n° 43.169/2020, para a contratação da PRODAM - Processamento de Dados 
Amazonas S.A;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo 
valor global de R$ 85.452,24 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta 
e dois reais e vinte e quatro centavos).
III - ENCAMINHAR o processo à Secretaria Executiva Adjunta de 
Administração e Finanças para demais providências.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 29 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#128275#9#130798/>
Protocolo 128275
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#128216#9#130738>
PORTARIA Nº 025/2023-GS/SECT.
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o Art. 65, VII, c/c Art 78 da Lei 1.762 de 14 de 
Novembro de 1986. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do 
Amazonas:
CONCEDER aos servidores abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal 
desta Secretaria, LICENÇA ESPECIAL conforme período especificado.
Servidor
Matricula
Período
Dias
Quinquênio
OSCAR CORDEIRO DE 
SOUZA 
106.521-1E
03/03/2023 A 
31/05/2023 
90
2002/2007
THELMA SOUZA DA 
COSTA
002.262-4C
07/03/2023 A 
04/06/2023
90
2014/2019
ANITA LEOCADIA 
VASCONCELOS DE 
SOUZA
119.945-5C
15/03/2023 A 
13/04/2023
30
1989/1995
LUCINDA AURORA 
OLIVEIRA LIMA
051.077-7E
13/02/2023 A 
13/04/2023
60
1997/2002
LUCINDA AURORA 
OLIVEIRA LIMA
051.077-7E
14/04/2023 A 
13/05/2023
30
2007/2013
GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus, 23 de Março de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#128216#9#130738/>
Protocolo 128216
<#E.G.B#128219#9#130741>
PORTARIA N.32/2023- GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no 
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 58, da Lei 1.762, de 14 de 
novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado 
do Amazonas) com alterações introduzidas pela Lei nº. 2.531, de 16 de 
abril de 1999. RESOLVE: AVERBAR de conformidade com a legislação 
vigente acima mencionada, em favor da servidor EDER JOSE DA CUNHA 
TEIXEIRA, Assistente Técnico, Matrícula 118.078-9B, do Quadro Adicional 
da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, o Tempo de 
Serviço, constante da Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, assim discriminados:
01 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, 
a época Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM - Período: 01/10/1984 
a 31/05/1988.
GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus 23 de março de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#128219#9#130741/>
Protocolo 128219
<#E.G.B#128221#9#130743>
PORTARIA N.33/2023- GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, no 
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 58, da Lei 1.762, de 14 de 
novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado 
do Amazonas) com alterações introduzidas pela Lei nº. 2.531, de 16 de 
abril de 1999. RESOLVE: AVERBAR de conformidade com a legislação 
vigente acima mencionada, em favor da servidora ELEONORA FERREIRA 
DOS SANTOS, Assistente Técnico I, Matrícula 103.166-0 F, do Quadro 
Permanente da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, o 
Tempo de Serviço, constante da Certidão expedida pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social - INSS, assim discriminados:
01 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, 
a época Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção 
Ambiental do Estado do Amazonas - IMA/AM - Período: 01/04/1986 a 
31/07/1987.
GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, em 
Manaus 23 de março de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#128221#9#130743/>
Protocolo 128221
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#128301#9#130824>
EXTRATO Nº 015/2023-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n°. 008/2023 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e a ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO LAR DE VITÓRIAS; Objeto: transferência voluntária de recursos 
financeiros, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrentes 
do edital de chamamento público n° 001/2022, visando o projeto “Amor Sem 
Limites”, que visa promover o potencial do desenvolvimento humano da 
pessoa com deficiência, trabalhando em prol de sua inclusão familiar, social 
e pleno usufruto de qualidade de vida, conforme Plano de Trabalho; Data da 
assinatura: 28/03/2023; Vigência: 12 (doze) meses, a contar da assinatura; 
Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 
14.244.3247.2528.0001; Fonte: 1.500.1210; Natureza da Despesa: 
33504301; Nota de Empenho: 2023NE0000214; Processo Administrativo: 
4689/2022-50-SEJUSC; Fundamento do ato: Lei n° 13.019/2014 e Decreto 
n° 8.726/2016. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 28 de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#128301#9#130824/>
Protocolo 128301
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#128113#9#130632>
PORTARIA Nº 163/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento ao(s) servidor (es) de 
acordo com o artigo 6°, Inciso I, do Decreto 42.655, de 21.08.2020.
PORTARIA N°0163/2023 - GSEAS
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO