DOEAM 24/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 24 de março de 2023
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EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 02/2022 - Sedecti.
PROCESSO: 01.01.016101.000265/2023-67- Siged.
PARTES: Sedecti e a Trevo Turismo Ltda.
VIGÊNCIA: A contar de 31 de janeiro de 2023.
OBJETO: Rescisão do Contrato nº 02/2022, cujo objeto é o agenciamento 
de passagens, com fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#127508#8#130012/>
Protocolo 127508
<#E.G.B#127493#8#129996>
DECLARAÇÕES DE BENS - SEDECTI
SERVIDOR: PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
CARGO/SIMBOLOGIA: SECRETÁRIO DE ESTADO
BENS: Casa Residencial Edificada sobre o lote 07 QD 14, Conjunto 02 
Shi SUL, em Brasília-DF, no valor de R$ 200.000,00;, Brasil. Veículo Azera 
GLS 3.3 V6, marca Hyundai; Veículo Hilux SW4 4x4 SRV A/T, ano 2013; 
Veículo Automotor modelo Renegade Sport 1.8, marca Jeep ano 2015.
Declaro que os demais rendimentos se encontram na minha Declaração 
de Imposto de Renda, apresentada na Receita Federal, devidamente 
processada.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de 
março de 2023.
.MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
 Tecnologia e Inovação, em exercício
<#E.G.B#127493#8#129996/>
Protocolo 127493
<#E.G.B#127494#8#129997>
DECLARAÇÕES DE BENS - SEDECTI
SERVIDOR: PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
CARGO/SIMBOLOGIA: SECRETÁRIO DE ESTADO
BENS: Casa Residencial Edificada sobre o lote 07 QD 14, Conjunto 02 
Shi SUL, em Brasília-DF, no valor de R$ 200.000,00;, Brasil. Veículo Azera 
GLS 3.3 V6, marca Hyundai; Veículo Hilux SW4 4x4 SRV A/T, ano 2013; 
Veículo Automotor modelo Renegade Sport 1.8, marca Jeep ano 2015.
Declaro que os demais rendimentos se encontram na minha Declaração 
de Imposto de Renda, apresentada na Receita Federal, devidamente 
processada.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de 
março de 2023.
.MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, em exercício
<#E.G.B#127494#8#129997/>
Protocolo 127494
<#E.G.B#127495#8#129999>
DECLARAÇÕES DE BENS - SEDECTI
SERVIDOR: GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
CARGO/SIMBOLOGIA: SECRETÁRIO EXECUTIVO
BENS: Automóvel Hilux Sru Flex 18/19. Casa Residencial laranjeiras 
(+0%) Rua Barão do Inoaiá, Q25, casa 198, Casa Residencial Laranjeiras 
Rua Barão do Inoaiá Q25 144.
O servidor acima especificado se responsabiliza pela autenticidade das 
declarações aqui prestadas, em conformidade com a Lei nº 1.762, de 14 
de novembro de 1986.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 21 de 
março de 2023.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, em exercício
<#E.G.B#127495#8#129999/>
Protocolo 127495
<#E.G.B#127496#8#130000>
PORTARIA N° 34/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de sua competência legal;
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO a Portaria nº 14/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI, 
publicada no DOE do dia 28/02/2023, Poder Executivo - Seção II, pág. 66, 
que instituiu o Grupo Técnico - GT para implementação da LGPD e a sua 
composição;
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERAR a composição do Grupo Técnico - GT de implantação da 
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), que passará a ter os seguintes membros:
a) Matheus Muller Batista Ferreira;
b) Raphael dos Santos Pará;
c) Telma Lúcia Natividade Araújo;
d) Hirla Maria Fernandes Batista;
e) Kamila Sarkis de Castro;
f) Aldira Maria Pontes Barbosa;
g) Bruna Guimarães Fontão; e
h) Roger Matheus Cintra Maranhão.
Parágrafo único: O GT será coordenado pelo Matheus Muller Batista 
Ferreira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#127496#8#130000/>
Protocolo 127496
<#E.G.B#127502#8#130006>
PORTARIA Nº 002/2023 - DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para 
a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado 
do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme 
solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.000014/2023-82 SEDECTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da 
produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação 
e de emprego no Estado;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório nº. 284/2022 - DETRI/SER/SEFAZ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º-A, §9º do Decreto nº. 23.994, de 29 
de Dezembro de 2003.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a sociedade empresária SENSE INDÚSTRIA DE 
BICICLETAS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua 
Içá, 100, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 15.096.743/0001-84 
e no CCA sob o nº 06.200.920-6, a utilizar o imóvel localizada nesta cidade, 
na Rua Içá, 21, Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, 
para a fabricação dos produtos discriminados no laudo técnico número 
1194/2022, válido até 30/11/2025, bem como para a guarda dos respectivos 
insumos e produtos acabados.
Art. 2º O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior 
deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2022, com vigência até 
30 de junho de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 11 de 
janeiro de 2023.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, em exercício
<#E.G.B#127502#8#130006/>
Protocolo 127502
<#E.G.B#127537#8#130042>
PORTARIA Nº 031 /2023 - GRH/SEAF/GAB
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais 
e,
CONSIDERANDO os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, resolve:
Art. 1º CONCEDER licença especial aos servidores;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO