DOEAM 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2023 19
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR 
Secretário de Estado de Segurança Pública
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#129037#19#131580/>
Protocolo 129037
<#E.G.B#129038#19#131581>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferido 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0619212-35.2021.8.04.0001, que julgou 
parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação da promoção 
dos Autores PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS, MARCIO MENEZES 
NUNES, LEIA LIMA DUARTE PAIVA, ERLON CESAR SILVA DE LIMA, 
DANIELLE SILVA CERDEIRINHA à graduação de 2.º Sargento PM, para 
que passe a contar de 21 de abril de 2016, bem como à graduação de 1.º 
Sargento PM, para que passe a contar de 31 de dezembro de 2018, ambas 
pelo Quadro Especial de Acesso;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00653/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 097/2022/DPA-4/PMAM, do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que os policiais militares foram promovidos à 
graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril 
de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à 
graduação de 1.º Sargento PM, por meio do Decreto de 25 de abril de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002834/2023-75, 
resolve
I - RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu os policiais militares 
abaixo especificados, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças 
(QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
NOME
MATRÍCULA
MARCIO MENEZES NUNES (14675)
155.149-3 A
LÉIA LIMA DUARTE PAIVA (14655)
155.195-7 A
ERLON CÉSAR SILVA DE LIMA (14534)
155.250-3 A
PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (14738)
155.130-2 A
DANIELLE SILVA CERDEIRINHA (14512)
155.282-1 A
II - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção 
grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os 2.os 
Sargentos PM abaixo especificados, à graduação de 1.º Sargento PM do 
Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
NOME
MATRÍCULA
MARCIO MENEZES NUNES (14675)
155.149-3 A
LÉIA LIMA DUARTE PAIVA (14655)
155.195-7 A
ERLON CÉSAR SILVA DE LIMA (14534)
155.250-3 A
PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (14738)
155.130-2 A
DANIELLE SILVA CERDEIRINHA (14512)
155.282-1 A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR 
Secretário de Estado de Segurança Pública
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#129038#19#131581/>
Protocolo 129038
<#E.G.B#129039#19#131582>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA 
PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso 
Inominado n.º 0651762-54.2019.8.04.0001, que deu parcial provimento ao 
recurso interposto por ROSIVALDO JEAN DO NASCIMENTO, reformando 
a sentença, para julgar parcialmente procedente a demanda, determinando 
a retificação da promoção do Recorrente à graduação de 3.º Sargento PM, a 
contar de 31 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00634/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 098/2023/DPA-4/PMAM do Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º 
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002839/2023-06, 
resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2016, a data da promoção grafada 
no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM ROSIVALDO 
JEAN DO NASCIMENTO (17352), Matrícula n.º 180.137-6 A, à graduação 
de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR 
Secretário de Estado de Segurança Pública
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#129039#19#131582/>
Protocolo 129039
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO