DOEAM 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 31 de março de 2023 33
FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES
CNPJ: 34.102.647/0001-46
LEI Nº 2.826 DE 29/09/2003 E DECRETO Nº 23.994 DE 29/12/2003
Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório da Adminis-
tração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social
do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao exercício de 2022.
I - O FMPES
O FMPES foi criado pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei
Estadual nº 1.939, de 1989, a qual foi revogada pela Lei Estadual nº 2.826, de 2003, e suas
alterações posteriores, que institui a nova Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extra-
fi scais, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.994, de 2003 e suas alterações.
Tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Es-
tado do Amazonas, mediante à viabilização de programas de fi nanciamento aos setores
produtivos e à disponibilidade de recursos para a aplicação em investimentos estatais
nos setores de infraestrutura social, visando atender às necessidades e demandas da
população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
Os recursos do FMPES destinam-se ao fi nanciamento das micro e pequenas empresas
dos setores industrial, comercial e de serviços, aos trabalhadores autônomos e profi ssio-
nais liberais, às cooperativas e associações agrícolas de produção e comercialização e
aos produtores rurais, na proporção de 60% para aplicação no interior do Estado e 40%
para aplicação na Capital.
A AFEAM, na condição de Gestora e em plena sintonia com os propósitos do Fundo,
conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (vide item Parceria - III - 1.2) para
desenvolver ações de cunho técnico, administrativo, normativo e operacional.
II - PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
Dentre as ações realizadas no exercício de 2022, destacamos:
1. Desempenho Estratégico
1.1 Gestão de Produtos e Serviços: Considerando que as atividades econômicas volta-
ram a funcionar normalmente em função da redução do contágio da COVID-19, portanto,
não havendo mais necessidade de todas as excepcionalidades implementadas nos Pla-
nos Emergenciais de Concessão e de Renegociação de dívidas no biênio de 2020 - 2021.
Foi nesse contexto que, em 2022, a AFEAM lançou o Programa +Crédito Amazonas
com o objetivo de fi nanciar as atividades produtivas dos setores primário, secundário
e terciário, utilizando recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao
Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES.
1.2 Parcerias: A AFEAM contou com diversos parceiros técnicos na operacionalização
dos programas de crédito:
a) SEBRAE - Parceiro Técnico que nesse período de pandemia atua na orientação aos
clientes na formalização das propostas de fi nanciamento dos setores secundários e terci-
ários na Plataforma de crédito;
b) IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado
do Amazonas - Parceiro Técnico que atua na formalização de projetos do setor primário;
c) FPS - Fundo de Apoio de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - Parceiro Téc-
nico que atua na formalização de proposta de crédito solidário, benefi ciando as pessoas
com risco social, por meio de fi nanciamento de pequenas atividades produtivas;
d) SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Parceiro Técnico que atua na
divulgação do Programa de Microcrédito da AFEAM, além do direcionamento dos egres-
sos de seus respectivos cursos de capacitação às atividades empreendedoras;
e) CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Parceiro Técnico, que atua
na divulgação e orientação dos seus alunos fi nalistas, na formalização de propostas de
fi nanciamentos dos setores primários, secundários e terciários;
f) CIAMA - Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Parceiro Técnico,
que atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores se-
cundário e terciário, exceto microcrédito;
g) JUCEA - Junta Comercial do Estado do Amazonas - Parceiro Técnico, que atua forne-
cendo, via consulta ao seu banco de dados, informações e documentos das empresas
proponentes de fi nanciamentos;
h) SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social - Parceiro Técnico que atua na
formalização de propostas do Crédito Rosa, benefi ciando mulheres Empreendedoras (au-
tônomas e microempreendedoras individuais - MEI);
i) SEJUSC - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - Parceiro Técni-
co que atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamento para idosos através
do programa Idoso Empreendedor e pessoas com Defi ciência através do Programa Mais
Crédito Inclusão, que desenvolvem atividades produtivas no setor secundário e terciário;
j) SEPROR - Secretaria de Estado da Produção Rural - Parceiro Técnico que é respon-
sável pela política de desenvolvimento no setor primário para os programas: Procálcario,
Promecanização e mais manejo fl orestal que são elaborados pelo IDAM; e
k) SEDECTI/SETEMP - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação - Parceiro Técnico que através da secretaria Executiva do traba-
lho e Empreendedorismo - SETEMP que atuam na orientação e formalização de propos-
tas para artesão, desempregados, autônomo e microempreendedor individual - MEI.
2. Desempenho Operacional: Comparativo exercícios 2021 X 2022
2.1 Financiamentos concedidos
Quadro 1
Aplicação Espacial do Recurso
Nº Ocupações
Nº
Valor
(Rec. Aplicado) Geradas/
Área Operações
(R$)
%
Mantidas
Espacial 2021 2022
2021
2022
2021 2022
2021
2022
Capital
3.176 2.904 44.572.981 43.966.052
26,44 26,70
9.528 8.712
Interior
17.731 13.833 124.022.067 120.708.933
73,56 73,30 53.193 41.499
TOTAL 20.907 16.737 168.595.048 164.674.985 100,00 100,00 62.721 50.211
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
RELATóRIO DA ADMINISTRAÇÃO - (Valores expressos em Real R$)
Conforme demonstrado no Quadro 1, a AFEAM aplicou 73,30% dos recursos no interior
do Estado, cumprindo, dessa forma, o que determina a Lei Estadual nº 2.826, de 2003.
Quadro 2
Aplicação por Setor Econômico
Nº
Valor
(Rec. Aplicado)
Setor Operações
(R$)
%
Econômico
2021
2022
2021
2022
2021
2022
Primário
1.699
1.623
27.954.015
26.681.499
11,80
16,20
Secundário
823
460
4.757.288
3.217.273
3,27
1,96
Terciário
18.385
14.654
135.883.745 134.776.213
84,93
81,84
TOTAL
20.907
16.737
168.595.048 164.674.985
100,00
100,00
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
No exercício de 2022 a AFEAM realizou 16.737 fi nanciamentos de operações de crédito
com recursos do Fundo, no valor total de R$ 164.674.985, sendo 2.904 operações de cré-
dito na capital, no montante de R$ 43.966.052 e 13.833 operações de crédito no interior
do Estado, no montante de R$ 120.708.933, que foram direcionados aos pequenos pro-
dutores rurais, cooperativas, associações, profi ssionais autônomos, profi ssionais liberais
e aos micros e pequenos empresários.
Quadro 3
Aplicação Espacial - Microcrédito
Nº Ocupações
Nº
Valor
(Rec. Aplicado) Geradas/
Área Operações
(R$)
%
Mantidas
Espacial 2021 2022
2021
2022
2021 2022
2021
2022
Capital
2.758 2.533 20.749.345 20.900.370
26,45 22,32
8.274 7.599
Interior 15.807 11.759
85.311.781 72.737.799
73,55 77,68 47.421 35.277
TOTAL 18.565 14.292 105.061.126 93.638.169
100,00 100,00
55.695 42.876
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
Quadro 4
Aplicação por Setor Econômico - Microcrédito
Nº
Valor
(Rec. Aplicado)
Setor Operações
(R$)
%
Econômico
2021
2022
2021
2022
2021
2022
Secundário
811
451
3.969.693
2.710.385
3,74
2,89
Terciário
17.754
13.841
102.091.433
90.927.784
96,26
97,11
TOTAL
18.565
14.292
106.061.126
93.638.169
100,00
100,00
Fonte: GETEC/Planejamento/SCE
Referente ao Programa do Microcrédito, conforme demonstrado no quadro 3, no exercício
de 2022 a AFEAM realizou 14.292 fi nanciamentos de operações de crédito com recursos
do Fundo, no valor total de R$ 93.638.169, sendo 2.533 operações de crédito na capital, no
montante de R$ 20.900.370 e 11.759 operações de crédito no interior do Estado, no mon-
tante de R$ 72.737.799, que foram direcionados aos trabalhadores autônomos, empreen-
dedor individual, profi ssional liberal, micro e pequenas empresas dos segmentos: indus-
trial, comercial e de prestação de serviços, cooperativas e associações, e agroindústria.
2.2 Administração de Crédito: A AFEAM faz o acompanhamento dos projetos fi nancia-
dos e adota a prática de cobrança preventiva, administrativa e judicial. Também promove
ações de recuperação de crédito e campanhas de regularização para trazer o cliente à
adimplência. No decorrer do exercício de 2022, como resultado de todos os esforços
empreendidos para retorno dos recursos aplicados:
a) Renegociações: foram renegociadas 2.064 operações, no valor total de R$ 23.230.493,
representando redução de 27,10% em relação ao mesmo período de 2021 (R$ 31.868.330).
b) Retorno de Financiamento: Do valor inicialmente orçado no Planejamento Estratégico
(R$ 135.612.000), foi recebido R$ 109.700.220, correspondendo 80,89% do total previsto.
Esse valor foi 60,81% maior, comparativamente, a 2021 (R$ 68.219.363), representou um
aumento de R$ 41.480.856, explicado, em grande parte, pela volta à normalidade dos
cronogramas de pagamento das parcelas que haviam sido suspensos/diferidos por rene-
gociações realizadas ao amparo dos Planos Emergenciais de Renegociação nas fases
críticas da pandemia da COVID-19;
c) Arrecadação: Do valor inicialmente orçado no Planejamento Estratégico (R$
322.000.000), foi recebido R$ 325.363.655, correspondendo 101,04% do total previsto.
Comparativamente a 2021 (R$ 292.142.875), representou um aumento de R$ 33.220.780,
correspondente a 11,37%; e
d) Anistia-enchente 2022: A Lei Estadual n° 5.957, de 2022, que dispõe sobre a conces-
são de remissão e renegociação de dívidas de operações de fi nanciamentos realizadas
pela AFEAM, com recursos do FMPES, limitada aos municípios onde foi reconhecida a
calamidade pública ou o estado de emergência pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria
Nacional da Defesa Civil em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional en-
chente de 2022, estabeleceu a remissão total ou parcial da dívida ou a renegociação do
valor remanescente fi nanciado. Na data base de dezembro/2022, 19 municípios haviam
sidos contemplados com remissão total ou parcial, no montante de R$ 1.255.574.
3. Desempenho Econômico-Financeiro
3.1 Resultado:
Ao término do exercício de 2022, o FMPES apresentou resultado negativo de R$
82.666.082, com aumento de 18,00% em relação ao mesmo período de 2021 (R$
70.056.334), justifi cado, principalmente pelo aumento de 124,79% (R$ 35.231.465)
na despesa de Aprovisionamento e Ajustes Patrimoniais, R$ 63.231.465 (2022),
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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