DOEAM 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 27 de março de 2023 9
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#128160#9#130680/>
Protocolo 128160
<#E.G.B#128163#9#130683>
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 355/2023/DATDOF/
CGAEST/GM/MS, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no Parecer 
n.o 0244/2023 da Procuradoria Jurídica da Universidade do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 52, §2.o, III, a, da 
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do 
Processo n.o 01.02.011304.006766/2023-92, resolve
I - COLOCAR à disposição do Ministério da Saúde, pelo prazo de 12 
(doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão de 
Coordenador-Geral de Telessaúde, CCE-1.13, do Departamento de Saúde 
Digital e Inovação, da Secretaria de Informação e Saúde Digital, com ônus 
para o órgão de origem, a servidora SILVANA GOMES BENZECRY, 
ocupante do cargo de Professor Doutor, Classe Adjunto, Nível C, 40 horas, 
Matrícula n.o 138.285-3F, do Quadro do Magistério Público Superior da 
Universidade do Estado do Amazonas.
II - DETERMINAR à Universidade do Estado do Amazonas, que 
providencie a assinatura de Termo de Convênio junto ao Ministério da 
Saúde, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração 
bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#128163#9#130683/>
Protocolo 128163
<#E.G.B#128165#9#130687>
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1697.2022-PRESID, 
do Senado Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, II, da Lei n.o 
1.762, de 14 de novembro de 1986, alterada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.009942/2022-08, resolve
PRORROGAR a disposição, a partir de 07 de maio de 2023, pelo prazo 
de 12 (doze) meses, junto ao Senado Federal, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar, SF02, sem ônus para 
o órgão de origem, do servidor FARID MENDONÇA JÚNIOR, ocupante do 
cargo de Analista Técnico Educacional, 3.a Classe, Matrícula n.o 221.349-4F, 
do Quadro de Pessoal do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#128165#9#130687/>
Protocolo 128165
<#E.G.B#128167#9#130689>
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0660105-73.2018.8.04.0001, que julgou 
procedente o pedido de promoção do Autor WALTER MENEZES DE 
SOUZA ao posto de Coronel PM, a contar de 01 de julho de 2018;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido ao posto de 
Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2019, por intermédio do Decreto de 
25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00742/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011103.003198/2023-07, 
resolve
RETIFICAR, para 1.º de julho de 2018, os efeitos da data da promoção 
grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Tenente-Coronel 
PM WALTER MENEZES DE SOUZA (9957), Matrícula n.º 125.671-8 A, ao 
posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#128167#9#130689/>
Protocolo 128167
<#E.G.B#128171#9#130693>
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0714917-60.2021.8.04.0001, que julgou procedentes os pedidos constantes 
da exordial, para determinar a retificação da promoção do Autor GILSON 
PEREIRA DE JESUS, à graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a 
contar de 25 de agosto de 2015, à graduação de 1.º Sargento PM, para que 
passe a contar de 25 de agosto de 2016, à graduação de Subtenente PM, 
para que passe a contar de 25 de agosto de 2017 e, em sequência, seja 
promovido ao posto 2.º Tenente PM, a contar de 01 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido à graduação de 
2.º Sargento PM e 1.º Sargento PM, por intermédio dos Decretos de 13 de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO