DOEAM 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de março de 2023
20
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#127721#20#130231>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO nº 006/2023-FESP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO 
a 
conclusão 
da 
Ata 
da 
Sessão 
Pública 
do 
Pregão Eletrônico nº 948/2022-CSC, constante no Processo nº 
01.01.022703.000088/2022-51 (FESP).
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
constante na referida ATA;
II - ADJUDICAR o objeto desta Licitação, cotado pelo menor global, à 
empresa: a V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE 
EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
45.030.413/0001-57, com o valor total de R$ 15.089,90 (quinze mil oitenta e 
nove reais e noventa centavos s reais), referente à aquisição de equipamentos 
e materiais de musculação - CTO, para atender às necessidades de material 
de estruturação do Centro de Treinamento Operacional SSP/AM e do núcleo 
de musculação da base arpão em conformidade com o eixo de valorização 
do profissional de Segurança Pública.
III - DETERMINAR a emissão da Nota de Empenho no valor constante da 
proposta da vencedora indicada no item anterior.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 22 de março de 2023
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#127721#20#130231/>
Protocolo 127721
<#E.G.B#127634#20#130139>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 003/2022-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 24.03.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a empresa OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZÔNIA LTDA; OBJETO: 
prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, relativo aos serviços 
de agenciamento de passagens aéreas, para atender as necessidades da 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas; VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a contar de 05.04.2023 a 05.04.2024; VALOR TOTAL: R$ 
775.816,00 (setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 
022101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 
1.501.160.0.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903301, tendo sido 
emitida, em 16/03/2023, a Nota de Empenho n.º 2023NE0000223, no valor 
de R$ 29.631,86 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e 
seis centavos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei 
n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus-AM, 24 de março de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#127634#20#130139/>
Protocolo 127634
<#E.G.B#127681#20#130191>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 004/2022-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 24.03.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado 
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, e a empresa VIANATUR - VIANA TURISMO LTDA; OBJETO: 
prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, relativo aos serviços 
de agenciamento de passagens fluviais, para atender as necessidades 
da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas; VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar de 05.04.2023 a 05.04.2024; VALOR TOTAL: 
R$ 264.879,67 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e 
nove reais e sessenta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
DO EMPENHO: Unidade Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 
06.122.0001.2001.0001; 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.501.160.0.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 33903301, tendo sido emitida, em 16/03/2023, a Nota 
de Empenho n.º 2023NE0000230, no valor de R$ 14.126,57 (quatorze mil 
cento e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). DO FUNDAMENTO 
JURÍDICO: art. 57, II c/c § 2.º, da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, Manaus-AM, 24 de março de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#127681#20#130191/>
Protocolo 127681
<#E.G.B#127701#20#130212>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº. 015/2023-FESP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO, que o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI ambos 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação 
quando houver inviabilidade de competição em especial para contratação 
de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, 
com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
CONSIDERANDO que, quanto ao objeto, o serviço é técnico, de natureza 
singular, elencado no art. 13, VI da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO, ainda, que a pessoa jurídica a ser contratada detém 
notória especialização na realização do objeto pretendido pela SSP, e que 
a notória especialização está intimamente relacionada com a singularidade 
pretendida pela Administração;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta, apresentada 
às fls 81-89 está compatível com os valores habitualmente praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº. 
01.01.022703.000008/2023-49.
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, para contratação 
de Instituição de Ensino para Execução de Programa de Pós-Graduação 
em nível Mestrado, em cumprimento ao Termo de Adesão nº 08/2022 
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. II - ADJUDICAR o objeto 
da inexigibilidade em favor do CENTRO EDUCACIONAL TÉCNICO DO 
ESTADO DO AMAZONAS LTDA, CNPJ nº. 04.480.450/0001-80, pelo valor 
global de R$ 2.632.500,00 (dois milhões seiscentos e trinta e dois mil e 
quinhentos reais). À consideração do Secretário de Estado de Segurança 
Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 24 de 
março de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. Gabinete do Secretário de Estado de 
Segurança Pública, 24 de março de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#127701#20#130212/>
Protocolo 127701
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#127735#20#130245>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus e a empresa AMAZONPAV ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 
nº 079/2022-SEINFRA por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 26/05/2023, 
e execução por igual período, contados de 03/04/2023, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.
025101.001505/2023-31-SEINFRA. 
Manaus, 27 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#127735#20#130245/>
Protocolo 127735
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#127678#20#130188>
PORTARIA Nº 31/2023-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Decreto de 08 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o contido no Decreto n.º 44.325, de 06 de agosto de 
2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO