DOEAM 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 27 de março de 2023 53
II - Instruir o processo administrativo de desfazimento de material, com todas 
as peças que esclareçam os procedimentos adotados, em conformidade 
com a legislação vigente, e em especial com:
a) Cópia da Portaria de designação da Comissão de Avaliação e 
Desfazimento de Material (CADM);
b) Relação dos bens para desfazimento;
c) Laudo de avaliação;
d) Termo de Inutilização ou Justificativa do Abandono, conforme o caso;
III - Receber o expediente relativo ao material disponível para desfazimento;
IV - Avaliar e classificar os materiais destinados ao desfazimento (ocioso, 
recuperável, antieconômico ou irrecuperável);
V - Elaborar o Relatório Circunstanciado, sugerindo a destinação do material;
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor da Universidade do 
Estado do Amazonas (UEA).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus, 27 
de março de 2023.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#127704#53#130214/>
Protocolo 127704
<#E.G.B#127706#53#130216>
ESPÉCIE: 4° Termo Aditivo ao Termo de Convênio n° 001/2021; DATA 
DE ASSINATURA: 29 de novembro de 2022; PARTES: Universidade do 
Estado do Amazonas - UEA e a Gertec Brasil Ltda com a interveniência 
da Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - F.UEA; OBJETO: 
O presente instrumento tem como objeto a alteração do disposto na 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, CLÁUSULA SEXTA 
- DO TOTAL INVESTIDO E DA FORMA DE PAGAMENTO e CLÁUSULA 
DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA do Convênio de Cooperação Científica e 
Tecnológica nº 001/2021; DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência estabelecido 
na Cláusula Décima Oitava do CONVENIO, previsto em 26/04/2021, 
ficará prorrogado até 31/08/2023, podendo haver nova prorrogação 
mediante celebração de termo aditivo; FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo n. 01.02.011304.000951/2023-73.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#127706#53#130216/>
Protocolo 127706
<#E.G.B#127699#53#130209>
ESPÉCIE: Termo de Doação n° 012/2023-UEA; DATA DE ASSINATURA: 
07 de fevereiro de 2023; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas 
- UEA e a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - F.UEA; 
OBJETO: Constitui objeto da presente doação, a título gratuito, os bens 
móveis de propriedade do DOADOR, especificados em anexo I parte 
integrante deste; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 
01.02.011304.005881/2023-40.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#127699#53#130209/>
Protocolo 127699
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