DOEAM 30/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de março de 2023
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<#E.G.B#128979#6#131522>
DECRETO Nº 47.205, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, 
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da 
Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$5.935.237,20 (CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO 
MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Protocolo 128978
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 005/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.  
DISPÕE 
sobre 
a 
convalidação 
da 
Resolução CES/AM n.º 053/2022, que 
dispõe 
sobre 
o 
Regimento 
da 
9.ª 
Conferência 
Estadual 
de 
Saúde 
do 
Amazonas - 9.ª CoES, cujo tema principal 
é: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a 
Vida e a Democracia - Amanhã vai ser 
outro dia”, e dá outras providências. 
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO 
ESTADO DO ANAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o 
instituído nos termos da Lei n.° 2.211 de 17 de maio de 1993; Lei n.° 2.371, 
de 26 de dezembro de 1995; Lei n.° 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.° 
3.354, de 04 de novembro de 2013, em sua 381ª Reunião (Ordinária) 
realizada no dia 31/01/2023; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS n.° 664, de 05 de outubro 
de 2021, que dispõe sobre a aprovação da realização da 17ª Conferência 
Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes; 
CONSIDERANDO a Resolução CES/AM N° 028, de 31 de 
maio de 2022, que dispõe sobre a Convocação para a Realização da 9ª 
Conferência Estadual de Saúde do Amazonas com o tema "Garantir 
Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanha vai ser outro 
dia”; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS N° 680, de 05 de agosto 
de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à realização da 17ª 
Conferência Nacional de Saúde; 
CONSIDERANDO que os objetivos principais da Conferência 
são avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da 
política de saúde nos três níveis de gestão. 
RESOLVE: 
Art. 1.º APROVAR a Convalidação da Resolução CES/AM N° 053/2022 
AD REFERENDUM 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 29 de novembro 
de 2022. 
 
ANOAR ABDUL SAMAD 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.205, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
10 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.500.121
3390
2.879,12
0001
A
1.500.121
3390
10.977,44
0001
A
1.500.121
3390
532.580,64
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2474 - Apoio ao Fortalecimento e Estruturação dos Municípios
0005
A
1.500.121
3341
1.200.000,00
0005
A
1.500.121
3341
1.500.000,00
0005
A
1.500.121
3341
1.500.000,00
TOTAL
4.746.437,20
4.746.437,20
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0011
P
1.500.121
4490
1.188.800,00
TOTAL
1.188.800,00
1.188.800,00
                TOTAL POR SECRETARIA
5.935.237,20
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência
0001
A
1.500.121
9999
13.856,56
0001
A
1.500.121
9999
532.580,64
0001
A
1.500.121
9999
1.188.800,00
0001
A
1.500.121
9999
1.200.000,00
0001
A
1.500.121
9999
1.500.000,00
0001
A
1.500.121
9999
1.500.000,00
TOTAL
5.935.237,20
                TOTAL POR SECRETARIA
5.935.237,20
1
Protocolo 128979
<#E.G.B#128979#6#131522/>
<#E.G.B#128980#6#131523>
DECRETO Nº 47.206, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, 
crédito adicional suplementar no valor de R$799.997,50 (SETECENTOS E 
NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo 
I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO