DOEAM 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 23 de março de 2023
12
<#E.G.B#127453#12#129957>
PORTARIA Nº 0071/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 9 de março de 2015 c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e o art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008,
CONSIDERANDO a conclusão do Sindicância Administrativa Disciplinar n° º 
23.22.08.03.8211/2022 - 2ª UATD, instaurado para apurar a responsabilidade 
administrativa do servidor JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente 
Operacional III, matrícula nº 243.877-1 A, que encontra repulsa no Art. 10, § 
2º, inciso III, da Lei nº 3.278/2008;
CONSIDERANDO o Despacho nº 15.384/2022-CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM (fls. 255-256), devidamente acatado pelo Corregedor Geral 
do Sistema de Segurança Pública (fls. 257).
R E S O L V E:
I -ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR a Sindicância 
Administrativa Disciplinar 23.22.08.03.8211/2022 - 2ª UATD, instaurado em 
desfavor do JORDAN DIMITRY COTA COELHO, Assistente Operacional III, 
matrícula nº 243.877-1 A, por seus legais fundamentos jurídicos;
II - CIENTIFICAR o servidor acima nominado para que tome ciência do 
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR 
no respectivo assento funcional a Decisão;
III - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema 
de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 23 de março de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#127453#12#129957/>
Protocolo 127453
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#127314#12#129818>
PORTARIA Nº.0019/2023/GAB/SEC-SEAP. O Ordenador de Despesas da 
SEAP/ FUPEAM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N° 001/2020 
- GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, e CONSIDERANDO , a Lei n° 4320 
de 17 de março de 1964, a Lei Complementar n° 101/2000, bem como a 
Resolução n°04 de 16 de março de 2016 do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, RESOLVE: Dar publicidade dos Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Fundo Penitenciário 
do Estado do Amazonas - FUPEAM. CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E 
PUBLIQUE-SE. 
Manaus-Am, 22 de março de 2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#127314#12#129818/>
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO 12 - Balanço Orçamentário
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA
041701-FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
12 - Dezembro de 2022
EXERCÍCIO 2022
Mês de Referência:
Gestão:
Unidade Gestora:
00007 - FUNDOS
Receitas Realizadas (c)
Previsão Atualizada (b)
Previsão Inicial (a)
Saldo (d=c-b)
Receitas Orçamentárias
  RECEITAS CORRENTES
 4.913.000,00 
 4.913.000,00 
 12.913.939,48 
 8.000.939,48 
   Receita Patrimonial
 305.000,00 
 305.000,00 
 6.625.727,68 
 6.320.727,68 
   Receita de Serviços
 0,00 
 0,00 
 2,51 
 2,51 
   Transferências Correntes
 2.485.000,00 
 2.485.000,00 
 4.299.434,32 
 1.814.434,32 
   Outras Receitas Correntes
 2.123.000,00 
 2.123.000,00 
 1.988.774,97 
(134.225,03)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II)
 8.000.939,48 
 12.913.939,48 
 4.913.000,00 
 4.913.000,00 
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V)=(III+IV)
 8.000.939,48 
 12.913.939,48 
 4.913.000,00 
 4.913.000,00 
 0,00 
 1.673.858,72 
 0,00 
DÉFICIT (VI)
-
 12.913.939,48 
 6.586.858,72 
 4.913.000,00 
TOTAL (VII)=(V+VI)
 8.000.939,48 
 6.875.051,15 
 37.849.779,11 
 0,00 
 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para créditos adicionais)
-
 6.875.051,15 
 37.849.779,11 
 0,00 
  Superávit Financeiro
-
 0,00 
 0,00 
 0,00 
  Reabertura de Créditos Adicionais
-
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO 12 - Balanço Orçamentário
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA
041701-FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
12 - Dezembro de 2022
EXERCÍCIO 2022
Mês de Referência:
Gestão:
Unidade Gestora:
00007 - FUNDOS
Dot. Inicial (e)
Dot. Atualizada (f)
Desp. Empenhadas (g)
Desp. Liquidadas (h)
Desp. Pagas (i)
Saldo Dot. (j=f-g)
Despesas Orçamentárias
 3.239.000,00 
  DESPESAS CORRENTES
 2.072.330,22 
 2.303.584,22 
 2.801.831,97 
 6.042.931,86 
 3.241.099,89 
 3.239.000,00 
   OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 2.072.330,22 
 2.303.584,22 
 2.801.831,97 
 6.042.931,86 
 3.241.099,89 
 1.674.000,00 
  DESPESAS DE CAPITAL
 51.278,88 
 4.313.625,76 
 5.879.815,38 
 38.393.705,97 
 32.513.890,59 
 1.674.000,00 
   INVESTIMENTOS
 51.278,88 
 4.313.625,76 
 5.879.815,38 
 38.393.705,97 
 32.513.890,59 
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)
 4.913.000,00 
 44.436.637,83 
 8.681.647,35 
 6.617.209,98 
 2.123.609,10 
 35.754.990,48 
 0,00 
  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFINANCIAMENTO (VII)
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
   Amortização da Dívida Interna
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Dívida Mobiliária
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Outras Dívidas
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
   Amortização da Dívida Externa
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Dívida Mobiliária
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Outras Dívidas
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII)
 4.913.000,00 
 44.436.637,83 
 8.681.647,35 
 6.617.209,98 
 2.123.609,10 
 35.754.990,48 
SUPERÁVIT (XIV)
 4.232.292,13 
(4.232.292,13)
 0,00 
 0,00 
TOTAL (XV)=(XIII+XIV)
 6.617.209,98 
 2.123.609,10 
 12.913.939,48 
 31.522.698,35 
 4.913.000,00 
 44.436.637,83 
 0,00 
RESERVA DO RPPS
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO