DOEAM 22/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 22 de março de 2023
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GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127852#8#130362/>
Protocolo 127852
<#E.G.B#127853#8#130363>
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 2153/2022 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 29 de novembro de 2022, referente à transferência, ex officio, para 
a reserva remunerada do policial militar LUIZ EDUARDO SANTOS 
MARTINS, que determinou a retificação do ato de transferência, e o 
que mais consta do Processo n.º 2023.T.01566EXE - AMAZONPREV 
(01.02.013301.000316/2023-41), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 09 de agosto de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.° 
1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.º da Lei 
Complementar n.º 43, de 20 de maio de 2005, o 1.º Tenente QOAPM LUIZ 
EDUARDO SANTOS MARTINS, Matrícula n.° 131.562-5A, com direito a 
percepção do soldo correspondente ao posto de 1.º Tenente, no valor de 
R$7.483,98 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito 
centavos), de acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de 
março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 
2022, acrescido das seguintes parcelas: R$374,19 (trezentos e setenta e 
quatro reais e dezenove centavos) referentes a 5% (cinco por cento) sobre 
o soldo no valor de R$7.483,98 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais 
e noventa e oito centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, 
equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril 
de 1999); R$7.235,60 (sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta 
centavos) de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, 
de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de 
janeiro de 2022), totalizando seus proventos em R$15.093,77 (quinze mil, 
noventa e três reais e setenta e sete centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, 
em exercício
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127853#8#130363/>
Protocolo 127853
<#E.G.B#127854#8#130364>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome, cargo, MARKILZE ALVES PAREIRA, Secretária Particular do 
Governador
Órgão de origem:  Gabinete Governador
Destino, período e objetivo : - (Manaus - AM / Nova York-EUA/ 
Manaus-AM - 21 a 23 de março de 2023) - Acompanhar o Excelentíssimo 
Senhor Governador em agenda institucional da GCF, onde acontecerá 
“Semana do Clima em Nova York”.
Referência Processo n.º 01.01.011101.001749/2023-00-SIGED.
2. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado Geral
Órgão de origem: Policia Civil do Estado do Amazonas
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM / Rio de Janeiro-R / Manaus-AM 
- 10 a 15 de abril de 2023) - Feira de defesa e segurança da America 
Latina.
Referência Processo n.º 01.01.022102.001330/2023-64-SIGED.
3. Nome e cargo: ORLEILSON XIMENES MUNIZ, Comandante Geral
Órgão de origem: Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM / Brasília-DF/ Manaus-AM - 
16 a 19 de abril de 2023) - Participar de 1ª Reunião Geral (presencial) 
- LIGABOM 2023.
Referência Processo n.º 01.01.022104.000674/2023-36-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 22 de março de 2023.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
<#E.G.B#127854#8#130364/>
Protocolo 127854
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