DOEAM 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 16 de março de 2023 3
LEI N.º 6.214, DE 16 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens 
dos servidores do Poder Judiciário - Exercício 2023, 
conforme previsto na Lei Estadual n.º 3.226/2008.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado 
do Amazonas serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 
71, IX, alínea b, da Constituição Estadual.
Art. 2.º Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos 
servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por 
lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual n.º 3.226/2008.
Parágrafo único. O atendimento às exigências do artigo 169 da 
Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, será certificado 
pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado 
do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de 
lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas 
do Estado.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão 
à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual 
para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE 
CARREIRA
PADRÃO
NÍVEIS
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE
I
II
III
I - CARREIRA DE 
NÍVEL BÁSICO - CNB
A
R$ 4.313,72
R$ 4.443,13
R$ 4.576,43
Auxiliar Judiciário
B
R$ 4.805,25
R$ 4.949,39
R$ 5.097,88
C
R$ 5.352,79
R$ 5.512,36
R$ 5.678,77
D
R$ 5.962,70
R$ 6.141,60
R$ 6.325,83
E
R$ 6.642,14
R$ 6.841,39
R$ 7.046,64
F
R$ 7.398,86
R$ 7.620,92
R$ 7.849,57
II - CARREIRA DE 
NÍVEL MÉDIO - CNM
A
R$ 6.348,49
R$ 6.538,96
R$ 6.735,11
Assistente Judiciário
B
R$ 7.071,89
R$ 7.284,03
R$ 7.502,56
C
R$ 7.877,67
R$ 8.113,99
R$ 8.357,44
D
R$ 8.775,29
R$ 9.038,56
R$ 9.309,70
E
R$ 9.775,20 R$ 10.068,45
R$ 10.370,51
F
R$ 10.889,03 R$ 11.215,72
R$ 11.552,17
III - CARREIRA DE 
NÍVEL SUPERIOR - CNS
A
R$ 12.365,30 R$ 12.736,25
R$ 13.118,35
Analista Judiciário
B
R$ 13.774,26 R$ 14.187,49
R$ 14.613,10
Secretários e 
Subsecretários
C
R$ 15.343,77 R$ 15.804,08
R$ 16.278,21
D
R$ 17.092,12 R$ 17.604,87
R$ 18.133,03
E
R$ 19.039,68 R$ 19.610,86
R$ 20.199,19
F
R$ 21.209,12 R$ 21.845,43
R$ 22.500,77
VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226/2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
VALOR
R$ 2.309,78
VALORES DA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 37/2021
IDADE (anos) - SERVIDORAS E 
SERVIDORES ATIVOS
VALOR
18 a 28
R$ 999,71
29 a 38
R$ 1.099,69
39 a 48
R$ 1.149,66
49 a 58
R$ 1.199,65
59 e acima
R$ 1.249,64
VALORES DO PLANTÃO - ART. 3º, § 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 05/2016
PLANTÃO
VALOR
R$ 1.539,60
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS DE 
CARREIRA
PADRÃO
NÍVEIS
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE
I
II
III
I - CARREIRA DE 
NÍVEL BÁSICO - CNB
A
R$ 4.313,72
R$ 4.443,13
R$ 4.576,43
Auxiliar Judiciário
B
R$ 4.805,25
R$ 4.949,39
R$ 5.097,88
C
R$ 5.352,79
R$ 5.512,36
R$ 5.678,77
D
R$ 5.962,70
R$ 6.141,60
R$ 6.325,83
E
R$ 6.642,14
R$ 6.841,39
R$ 7.046,64
F
R$ 7.398,86
R$ 7.620,92
R$ 7.849,57
II - CARREIRA DE 
NÍVEL MÉDIO - CNM
A
R$ 6.348,49
R$ 6.538,96
R$ 6.735,11
Assistente Judiciário
B
R$ 7.071,89
R$ 7.284,03
R$ 7.502,56
C
R$ 7.877,67
R$ 8.113,99
R$ 8.357,44
D
R$ 8.775,29
R$ 9.038,56
R$ 9.309,70
E
R$ 9.775,20 R$ 10.068,45
R$ 10.370,51
F
R$ 10.889,03 R$ 11.215,72
R$ 11.552,17
III - CARREIRA DE 
NÍVEL SUPERIOR - CNS
A
R$ 12.365,30 R$ 12.736,25
R$ 13.118,35
Analista Judiciário
B
R$ 13.774,26 R$ 14.187,49
R$ 14.613,10
Secretários e 
Subsecretários
C
R$ 15.343,77 R$ 15.804,08
R$ 16.278,21
D
R$ 17.092,12 R$ 17.604,87
R$ 18.133,03
E
R$ 19.039,68 R$ 19.610,86
R$ 20.199,19
F
R$ 21.209,12 R$ 21.845,43
R$ 22.500,77
VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226/2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
VALOR
R$ 2.309,78
VALORES DA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 37/2021
IDADE (anos) - SERVIDORAS E 
SERVIDORES ATIVOS
VALOR
18 a 28
R$ 999,71
29 a 38
R$ 1.099,69
39 a 48
R$ 1.149,66
49 a 58
R$ 1.199,65
59 e acima
R$ 1.249,64
VALORES DO PLANTÃO - ART. 3º, § 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 05/2016
PLANTÃO
VALOR
R$ 1.539,60
CARGO EM 
COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR
OBSERVAÇÃO
Direção e 
Assessoramento 
Superior
PJ-DAS I
R$ 20.599,70
Servidor efetivo poderá 
optar pela remuneração do 
cargo efetivo acrescida
de 65% do cargo em 
comissão
PJ-DAS II
R$ 20.031,47
-
PJ-DAS III
R$ 19.493,33
-
Direção e 
Assessoramento
Intermediário
PJ-DAI
R$ 10.180,16
Assistente de 
Gabinete de
Desembargador
PJ-AG
R$ 5.228,29
-
Assistente Judicial 
e Entrância
Inicial
PJ-AJEI
R$ 4.124,06
Assessor de Ceri-
monial
PJ-AC
R$ 4.124,06
-
Secretários das 
Secretarias
PJ-DAS II
R$ 20.031,47
Servidor efetivo poderá 
optar pela
remuneração do cargo 
efetivo acrescida de 55% do 
cargo em comissão
Diretores das 
Secretarias
PJ-DAS III
R$ 19.493,33
Servidor efetivo poderá 
optar pela
remuneração do cargo 
efetivo acrescida de 55% do 
cargo em comissão
Chefes de Seção 
e Assessores da 
Secretaria de 
Gestão de Pessoas
PJ-DAI
R$ 10.180,16
Servidor efetivo poderá 
optar pela remuneração do 
cargo efetivo acrescida
de 55% do cargo em 
comissão
Chefes de Seção 
de Gestão 
Contratual
PJ-DAI
R$ 10.180,17
Servidor efetivo poderá 
optar pela remuneração 
do cargo efetivo acrescida 
de 60% do cargo em 
comissão
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI N.º 3.226/2008, LEI N.º 5.416/2021, RESOLUÇÃO N.º 05/2021, RESOLUÇÃO 
N.º 03/2022 E RESOLUÇÃO N.º 22/2022
CARGO EM 
COMISSÃO
SÍMBOLO
PARCELAS BÁSICAS DE 
REMUNERAÇÃO
SOMA
VENCIMENTO
REPRESEN-
TAÇÃO
Diretor de Secretaria 
de Vara
PJ-DSV
R$ 16.413,33
R$ 3.080,00
R$ 19.493,33
Diretor de Unidade de
Processamento Judicial
PJ-DUPJ
R$ 16.413,33
R$ 3.080,00
R$ 19.493,33
Assessor Jurídico de 
Juiz de
Entrância Final
PJ-AJJEF
R$ 16.413,33
R$ 3.080,00
R$ 19.493,33
Assessor de Juiz de 
Entrância Final
PJ-ASV
R$ 8.868,45
R$ 3.080,00
R$ 11.948,45
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
LEI N.º 4 .107/2014 e LEI Nº 4.502/2017
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS LEI N.º 4.502/2017, 
LEI COMPLEMENTAR N.º 179/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020 E 
RESOLUÇÃO Nº 05/2021
GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO
SÍMBOLO
BASE DE CÁLCULO
VALOR
Gratificação de Função 
Psicossocial
GFS-2
-
R$ 2.521,74
Gratificação de Função 
Operacional
GFO-3
-
R$ 1.287,44
Função Gratificada 1
FG-1
R$ 1.287,44
Função Gratificada 2
FG-2
R$ 1.811,62
Função Gratificada 3
FG-3
50% do PJ-DAI
R$ 5.090,08
Função Gratificada 4
FG-4
65% do PJ-DAI
R$ 6.617,10
Função Gratificada 5
FG-5
60% do PJ-DAS- III
R$ 11.696,00
Função Gratificada de 
Assessor de Controle
Interno
FG-CI
50% do PJ-DAS- III
R$ 9.746,66
Função Gratificada de 
Assistente Técnico de 
Juiz de Entrância Final
FG-ATJEF
R$ 4.379,14
Função Gratificada de 
Assistente de Cálculos 
Judiciais
FG-SCP
60% do PJ-DAI
R$ 6.108,10
Função Gratificada de 
Coordenador do Núcleo 
de Estatística e Gestão 
Estratégica do TJAM
FG-CNEP
60% do PJ-DAI
R$ 6.108,10
Função Gratificada de 
Assessor de
Acompanhamento 
Estatístico do TJAM
FG-AAEP
50% do PJ-DAI
R$ 5.090,08
Função Gratificada de 
Diretor da Divisão de
Serviços Integrados de 
Saúde do TJAM
FG-SIS
60% do PJ-DAI
R$ 6.108,10
Função Gratificada de 
Contador Judicial
FG-CJ
R$ 8.756,56
Função Gratificada de 
Assistente de Cálculos
Judiciais
FG-AC
-
R$ 5.487,83
Função Gratificada 
da Coordenadoria de 
Licitação 1 (coordenador 
e secretário)
FG-CL1
-
R$ 5.891,52
Função Gratificada 
da Coordenadoria de 
Licitação 2 
(equipe de apoio)
FG-CL2
-
R$ 3.534,91
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO