DOEAM 16/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 16 de março de 2023 7
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127021#7#129523/>
Protocolo 127021
<#E.G.B#127022#7#129524>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1109/2023-GS/
SEDUC, subscrito pela Secretária de Estado de Educação e Desporto, e 
o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.010606/2023-91, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, BEATRIZ MIYUKI 
HAYASHI, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gestão de 
Escola Indígena, AD-3, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, 
constante do Anexo Único, Parte 14, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 7.°, II, 
da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, HELLEN CRISTINA PRATA, 
para exercer, na Secretaria de Estado de Educação e Desporto, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127022#7#129524/>
Protocolo 127022
<#E.G.B#127023#7#129525>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 08 de março de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 3, apresentou 
incorreção referente ao nome da servidora NÁDIA MARIA DE SOUZA 
SARAIVA;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com 
vistas a regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 124/2023-GDP/
ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas, e o 
que mais consta do Processo n.o 01.06.011209.000371/2023-06, resolve
RETIFICAR o Decreto de 08 de março de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 3, no item I, na parte 
referente ao nome da Senhora NÁDIA MARIA DE SOUZA SARAIVA, 
erroneamente grafado como NÁDIA MARIA DE SOUZA, que exonerou 
do cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do 
Amazonas - ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 5.060, de 27 
de dezembro de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
10 de janeiro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda<#E.G.B#127023#7#129525/>
Protocolo 127023
<#E.G.B#127024#7#129526>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA MM. JUÍZA DE 
DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0442188-49.2023.8.04.0001, que deferiu 
o pedido de antecipação de tutela pleiteada, determinando a nomeação da 
Autora SARA NILCILENE DOS SANTOS LITAIFF, para o cargo de Médico 
da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Edital n.º 01/2014;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.o 00475/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002874/2023-17, 
resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:
N.° Ordem
Nome da Candidata
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: MÉDICO (GRADUADO)
1.
SARA NILCILENE DOS SANTOS LITAIFF
475.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à 
notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127024#7#129526/>
Protocolo 127024
<#E.G.B#127025#7#129527>
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 2.ª VARA ÚNICA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0608179-24.2016.8.04.0001, 
que julgou procedente os pedidos, para determinar a promoção da Autora, 
LAURA CONCEIÇÃO COSTA DE SOUZA, ao posto de Capitão PM, a 
contar de 07 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00576/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002613/2023-05, 
resolve
PROMOVER, pelo critério especial ao posto imediato, a contar de 07 de 
julho de 2014, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alínea a da Constituição 
do Estado do Amazonas, a 1.º Tenente PM LAURA CONCEIÇÃO COSTA 
DE SOUZA (7084), Matrícula n.º 054.610-0 A, ao posto de Capitão PM do 
Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO