DOEAM 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 15 de março de 2023 3
LEI N.º 6.213, DE 15 DE MARÇO DE 2023
CRIA cargos e funções comissionadas na estrutura do 
quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Ficam criados, na estrutura do Poder Judiciário do Estado do 
Amazonas, os cargos e suas quantidades descritas na Tabela Anexa I.
Art. 2.º O total de cargos de simbologia PJ-DSV e PJ-AJJEF, incluindo 
os criados por esta Lei, ficam distribuídos na forma da Tabela Anexa II.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#126916#3#129418/>
TABELA ANEXA I
SIGLA
QUANTIDADE
PJ-DAS I
1
PJ-DAS III
3
PJ-DSV/PJ-AJJEF
20
PJ-ASV
14
PJ-DAI
5
PJ-AC
3
FG-ATJEF
10
GFS-2
3
TABELA ANEXA II
SIGLA
QUANTIDADE
PJ-DSV
138
PJ-AJJEF
26
Protocolo 126916
<#E.G.B#126916#3#129418/>
<#E.G.B#126919#3#129421>
 DECRETO N.° 47.148 DE 15 DE MARÇO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora VÂNIA LÚCIA NAVARRO 
MITOSO foi preterido da relação constante do Decreto n.° 24.968, de 15 de 
abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do Nome, 
Cargo, Código Classe e Referência da servidora no referido Decreto, 
objetivando a devida regularização funcional, e o que mais consta do 
Processo n.° 01.01.028101.000811/2021- 87,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído no Decreto n.° 24.968, de 15 de abril de 2005, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data o Nome, 
Cargo, Código Classe e Referência da servidora VÂNIA LÚCIA NAVARRO 
MITOSO, Pedagogo, Matrícula n.º 012.092-8B, do Quadro do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
 
DECRETO N.º 24.968, de 15 de abril de 2005 , D.O.E 15.04.2005.
Nome 
Matrícula
Situação Anterior
Situação Atual
Município
Cargo Código Classe Ref. Cargo Código
Classe Ref.
VÂNIA 
LÚCIA 
NAVARRO 
MITOSO
012.092-
8B
PEDA-
GOGO
ED-LPL.
IV
4.ª
B
PEDA-
GOGO
ED-LPL-
IV
4.ª
B
Manaus
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste artigo 
alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de Março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#126919#3#129421/>
Protocolo 126919
<#E.G.B#126921#3#129423>
DECRETO N.º 47.149, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 
122, de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 304/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretaria Executiva Adjunta da Casa Civil,
DECRETA:
Art. 1.º Fica remanejado da CASA CIVIL para a CASA MILITAR, com 
o respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de 
Assessor II, AD-2, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, ocupado pelo servidor JORGE WILLES 
LIRA CARDOSO, passando a integrar o Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 
43.032, de 17 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da 
Casa Militar do Estado do Amazonas - CMEAM.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126921#3#129423/>
Protocolo 126921
<#E.G.B#126923#3#129425>
DECRETO N.º 47.150, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 
122, de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 304/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretaria Executiva Adjunta da Casa Civil,
DECRETA:
Art. 1.º Fica remanejado da CASA CIVIL para a CASA MILITAR, com o 
respectivo ocupante, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor 
III, AD-3, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019, ocupado pela servidora ALINE TRIBUZY MELLO DE 
LIMA, passando a integrar o Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 
de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do 
Estado do Amazonas - CMEAM.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO