DOEAM 15/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 15 de março de 2023
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Resumo do Pré-Aditivo/SICOP e Parecer nº 0272/2023-ASSJUR, partes 
integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 
nº. 01.01.028101.033820/2022-35.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#126056#4#128548/>
Protocolo 126056
<#E.G.B#126058#4#128550>
PORTARIA GS 219, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no exercício 
da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 078/2007,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.634 de 
16 de novembro de 2004; que disciplina a descentralização de crédito 
orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;
CONSIDERANDO a expansão do Ensino por Mediação Tecnológica para 
sedes municipais do Estado;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Fundação 
Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC constante no Processo 
nº 01.01.028101.006385/2023-57/SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO, ainda, o Memo. nº 026/2023-GEOR/SEDUC/SIGED;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, no valor 
de R$ 3.396.609,05 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, 
seiscentos e nove reais e cinco centavos), visando custear despesas com 
a expansão e manutenção da cobertura da Fundação, com o objetivo de 
levar os programas de educação e capacitação da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto para trinta sedes municipais do Estado do Amazonas, 
em televisão aberta.
Função Sub-Função
Programa Ação
Nat. Da 
Despesa/
Região
Fonte de 
Recursos
Valor em R$
12
362
3283
2529
335041/01
1.500.121
3.202.305,05
12
362
3283
2529
445042/01
1.500.121
194.304,00
TOTAL
3.396.609,05
Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Tecnologias da Informação - 
DETIN/DEINFRA/SEDUC a adoção das medidas administrativas necessárias 
ao acompanhamento de toda a execução das ações consequentes deste 
destaque e seus resultados;
Art. 3º - CUMPRE à Fundação Televisão e Rádio Cultura do 
Amazonas-FUNTEC apresentar relatório final de aplicação dos recursos 
destacados, até 29.12.2023, observando a legislação aplicável.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#126058#4#128550/>
Protocolo 126058
<#E.G.B#126061#4#128553>
PORTARIA GS Nº 220, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do Processo n°. 01.01.028101.019428.2022-83/
SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 180 da Lei n.º 1778/87.
RESOLVE
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto 
acúmulo de cargo em desfavor do servidor CLAUDONEI DÁCIO CACAU, 
ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, matrícula n° 214.609-6C, do 
quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, 
nos termos do artigo 179, da Lei n° 1.778, de 08 de janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#126061#4#128553/>
Protocolo 126061
<#E.G.B#126074#4#128566>
PORTARIA GS Nº 217, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
processo 
nº 
01.01.028101.007907
/2023-38-SEDUC/SIGED e do MEMO nº 081/2023-DEGESC/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário (a) Escolar, do Colégio Militar 
da Polícia Militar do Amazonas I, (TIPO I, SIMBOLOGIA FGS-5), da 
Coordenadoria Distrital de Educação 02, no município de Manaus, o(a) 
servidor (a) LÚCIO DA SILVA SOUZA, AUX. DE SERV. GERAIS PNF.
ASG-II, matrícula nº 153745-8B, a contar de 27/02/2023;
II. DESIGNAR para exercer a referida função, o (a) servidor (a) MARCOS 
PAULO LEITE AMARAL, MERENDEIRO PNF.MNF-III, matrícula nº 
249580-5B, a contar de 27/02/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#126074#4#128566/>
Protocolo 126074
<#E.G.B#126075#4#128567>
PORTARIA GS Nº 218, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO ser dever desta Secretaria zelar para que seus servidores 
apresentem conduta ilibada no exercício de suas funções, no âmbito da 
Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.036089/2022-08/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. CONSTITUIR Comissão Sindicante para apurar denúncias contidas no 
supracitado Processo, de interesse da Coordenadoria Regional de Educação 
do município de Santa Isabel do Rio Negro/AM;
II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da 
primeira, comporem a referida comissão:
- Fátima Carneiro de Castro;
- Maria das Dores Lima da Silva;
- Sebastião Silva Feitosa.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus,13 de março de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#126075#4#128567/>
Protocolo 126075
<#E.G.B#126077#4#128569>
PORTARIA GSE Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso das 
atribuições legais;
CONSIDERANDO serviço de reparos e manutenção sem cobertura 
contratual, executados em Escolas Estaduais da SEDUC/AM, no período 
de: anos de 2016 e 2017, no valor de R$362.753,94 (trezentos e sessenta 
e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais, e noventa e quatro 
centavos), tendo como interessada KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI-ME;
CONSIDERANDO as recomendações contidas no Processo nº 01.01.028
101.028120.2022/29-SEDUC/SIGED, quanto às providências necessárias 
para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida pelos serviços de 
reparos e manutenção sem cobertura contratual, executados em Escolas 
Estaduais da SEDUC/AM, no período de: anos de 2016 e 2017, no valor de 
R$362.753,94 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta 
e três reais, e noventa e quatro centavos), tendo como interessada 
KETLEN REGES TAVEIRA EIRELI-ME, CNPJ nº. 17.658.917/0001-80, 
da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE nº. 35, apurando ainda, 
possíveis danos causados à administração pública, assegurando aos 
interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos 
termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques, matrícula funcional 153696-6E 
e Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional 1620274-A/B, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05(cinco) dias antes da emissão do relatório final, 
e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, 
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO