DOEAM 14/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 14 de março de 2023 11
III - ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão 
apresente relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual 
período; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da 
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
em Manaus, 13 de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#125919#11#128403/>
Protocolo 125919
<#E.G.B#125921#11#128405>
PORTARIA N° 037/2023 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, nomeada por meio do Decreto publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição n° 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às 
fls. 18, do Poder Executivo, Seção I, no exercício de suas atribuições 
legais e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá 
outras providências; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 2.794, de 
06 de maio de 2003, a qual regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a celebração do Termo 
do Contrato n.º 002/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC e a MASTER CONSTRUÇÕES 
E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., cujo objeto 
consiste em serviços de locação de veículos, tipo utilitário, para atender 
as necessidades desta Secretaria; CONSIDERANDO os fatos narrados 
no Processo nº 01.01.021101.007670/2022-65 - SEJUSC; RESOLVE: 
I - INSTAURAR procedimento administrativo sancionatório para apurar 
irregularidades identificadas no Termo de Contrato nº 002/2022 - SEJUSC, 
nos termos do art. 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003; II - INSTITUIR, 
Comissão para realizar o levantamento de informação relativas ao citado 
Contrato, com vistas a subsidiar as ações a serem tomadas por esta 
SEJUSC, a ser composta pelos membros/servidores abaixo descriminados: 
EMERSON TAVARES PEREIRA - PRESIDENTE; RONEY FLEURY DA 
SILVA - MEMBRO; LARISSA LUZEIRO DA CRUZ E SILVA - MEMBRO; 
III - ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão 
apresente relatório conclusivo, podendo tal prazo ser prorrogado por igual 
período; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da 
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 
em Manaus, 14 de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#125921#11#128405/>
Protocolo 125921
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#125909#11#128393>
PORTARIA Nº 133/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Aida Rassana 
Pinto El Kebbe/ Assessor III; Sonia Maria de Aquino Almeida/Colaborador 
(a); Destino e Período: Barreirinha/AM 19/03/2023 a 27/03/2023 Objetivo: 
Realizar visita técnica á Barreirinha, visando garantir apoio qualificado á 
gestão municipal de Assistência Social, monitoramento e avaliação das 
metas de pactuação nacional e de indicadores de Gestão, bem como, o 
aprimoramento da gestão e a continuidade das ações dos programas, 
projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 14 de março de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#125909#11#128393/>
Protocolo 125909
<#E.G.B#125951#11#128438>
PORTARIA Nº 134/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, 
autoriza o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: 
Daiana Araujo de Souza/Colaborador (a); Janicleia da Conceição Silva/
Colaborador; Claudia Mayara Soares Silva/Colaborador; Daniela Toilza 
Nunes/Colaborador; Marcia Madureira Castilho; Livia Maria Bezerra Cruz/
Colaborador; Maria Elena Silva de Castro/ Colaborador; Destino e Período: 
Barreirinha/AM 19/03/2023 a 27/03/2023 Objetivo: Realizar visita técnica 
em Barreirinha visando garantir o apoio qualificado á gestão municipal de 
Assistência Social, monitoramento e avaliação das metas de pactuação 
nacional e indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade 
das ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 14 de março de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#125951#11#128438/>
Protocolo 125951
<#E.G.B#126005#11#128495>
PORTARIA Nº 135/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Davis Dias 
Aquino/Colaborador; Andréa Castelo da Costa/ Colaborador (a); Regina 
Cunha da Silva/Colaborador (a); Tereza Cristina dos Santos/ Colaborador 
(a); Sammy Natasha Costa Carvalho/Colaborador (a); Patrícia da Costa 
Braga/Colaborador (a); Destino e Período: Anamã/AM 27/03/2023 a 
02/04/2023 Objetivo: Realizar visita técnica em Anamã visando garantir o 
apoio qualificado á gestão municipal de Assistência Social, monitoramento 
e avaliação das metas de pactuação nacional e indicadores de gestão, bem 
como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e 
serviços socioassistenciais.
Manaus, 14 de março de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#126005#11#128495/>
Protocolo 126005
<#E.G.B#126011#11#128501>
PORTARIA Nº 136/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Passagens e Diárias a seguir: Nome e Cargo: Maria 
Raimunda Nascimento de Oliveira/Colaborador (a); Wania Ticiany de Oliveira 
Pereira Soares/Assessor III; Destino e Período: Anamã/AM 27/03/2023 a 
02/04/2023 Objetivo: Realizar visita técnica em Anamã visando garantir o 
apoio qualificado á gestão municipal de Assistência Social, monitoramento 
e avaliação das metas de pactuação nacional e indicadores de gestão, bem 
como o aprimoramento e continuidade das ações dos programas, projetos e 
serviços socioassistenciais.
Manaus, 14 de março de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#126011#11#128501/>
Protocolo 126011
Secretaria de Estado de
 Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#125916#11#128400>
PORTARIA N° 025/2023 - ASSJUR/GAB/SEDECTI
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SEDECTI, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, preceitua ser 
inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado é credenciado, nos termos da 
Portaria de Credenciamento, publicada no DOE do dia 10/10/2022;
CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado no DOE, 
credenciando o Instituto Nacional Talentos de Inclusão Profissional - Intal, 
por haver cumprido as exigências do edital supracitado;
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos;
CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma 
taxa de administração previamente estabelecidas em Edital, não havendo 
possibilidade de competição, entre as mesmas;
CONSIDERANDO 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.016101.000427/2023-67 - Siged;
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação da pessoa jurídica para prestar 
os serviços de recrutamento e seleção de estagiários para a Sedecti;
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor do Instituto Nacional 
Talentos de Inclusão Profissional - Intal, CNPJ nº 27.090.171/0001-05, pelo 
valor mensal estimado de R$ 63.550,20 (sessenta e três mil, quinhentos e 
cinquenta reais e vinte centavos), no valor total estimado de R$ 762.602,40 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO