DOEAM 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 13 de março de 2023 3
DECRETO Nº 47.134, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$10.667.566,04 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126185#3#128676/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.134, DE 13 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
01 722 3282 2477 - Instalação e Operacionalização do Canal Aberto de Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado
do Amazonas
0011
A
1.500.100
4490
121.000,00
TOTAL
121.000,00
121.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO
03 092 3074 1060 - Construção, Ampliação, Adequação e Aparelhamento da PGE
0001
P
1.704.145
4490
54.200,00
TOTAL
54.200,00
54.200,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 GESTÃO SUS
10 121 3231 2508 - Implementação do Planejamento, Regionalização e Projetos em Saúde
0011
A
1.600.231
3390
44.473,29
0011
A
1.600.231
3390
52.914,50
3274 VIGIAR-SUS
10 305 3274 2236 - Operacionalização das Ações do Laboratório Central de Saúde Pública
0001
A
1.600.231
3390
362.058,60
0001
A
1.600.231
3390
869.980,20
10 304 3274 2238 - Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária
0001
A
1.600.231
3390
16.104,75
0001
A
1.600.231
3390
16.104,75
0001
A
1.600.231
3390
186.693,81
10 304 3274 2684 - Operacionalização das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador
0001
A
1.600.231
3390
50.000,00
0001
A
1.600.231
3390
62.500,00
0001
A
1.600.231
3390
62.500,00
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.134, DE 13 DE MARÇO DE 2023
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2164 - Assistência à Saúde em Traumato-Ortopedia e Outras Especialidades
0011
A
1.600.231
3390
1.660.288,64
10 302 3305 2283 - Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001
A
1.600.231
3390
833.333,36
10 302 3305 2510 - Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011
A
1.500.100
3390
23.714,74
10 302 3305 2690 - Projeto Ver e Tratar o Colo Uterino
0001
A
1.600.231
3390
5.277,72
0011
A
1.600.231
3390
8.523,72
TOTAL
4.254.468,08
4.254.468,08
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21301 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO ÍNDIO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.704.145
3390
6.827,86
TOTAL
6.827,86
6.827,86
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
06 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.703.285
3390
5.000,00
TOTAL
5.000,00
5.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.134, DE 13 DE MARÇO DE 2023
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 2791 - CNH Social
0001
A
1.501.201
3390
2.025.000,00
TOTAL
2.025.000,00
2.025.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2710 - Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0002
A
1.550.227
3390
246.971,40
TOTAL
246.971,40
246.971,40
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3350
864.989,90
0001
A
1.500.100
3390
158.559,92
0001
A
1.500.100
3390
2.447.970,88
14 331 0001 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001
A
1.500.100
3390
482.578,00
TOTAL
3.954.098,70
3.954.098,70
                TOTAL POR SECRETARIA
10.667.566,04
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
3
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO