DOEAM 13/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 13 de março de 2023
14
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#125821#14#128304>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.107/2023
PROCESSO Nº.2968/T/2012/IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº.6465/12-GECF
INTERESSADO (A): MARIO NILSON VIANA DA SILVA
DECISÃO
1. Fica reconhecida a PRESCRIÇÃO ABSOLUTA nos termos do art. 21 do 
Decreto Federal nº. 6.514/08.
2. ARQUIVO, o presente processo por perda de objeto, considerando os 
argumentos apresentados.
3. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, para notificação e 
ciência do interessado.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 13 de março de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#125821#14#128304/>
Protocolo 125821
<#E.G.B#125851#14#128334>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.114/2023
PROCESSO Nº.4015/T/07/IPAAM
ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº.165/07-GEMAN
INTERESSADO (A): MANAUS ENERGIA S/A
DECISÃO
1. Fica reconhecida a PRESCRIÇÃO ABSOLUTA nos termos do art. 21 do 
Decreto Federal nº. 6.514/08.
2. ARQUIVO, o presente processo por perda de objeto, considerando os 
argumentos apresentados.
3. ENCAMINHEM-SE os autos à Diretoria Técnica - DT, para notificação e 
ciência do interessado.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 13 de março de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#125851#14#128334/>
Protocolo 125851
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#125729#14#128213>
EXTRATO Nº.09/2023 - PJ/IDAM
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 07/2020 - IDAM
DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023
PARTES: IDAM e PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS 
S.A.
OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de 
preços no percentual de 5.90% (cinco vírgula noventa por cento), para 
prestação de serviços de execução de sistema PRODAM RH nos termos do 
previsto no Projeto Básico do Termo Aditivo.
VALOR TOTAL: R$ 95.460,80 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta 
reais e oitenta centavos) conforme disponibilidade orçamentária que consta 
Nota de Empenho N° 2023NE0000156, emitida em 02/03/2023.
VIGÊNCIA: início em 03/03/2023 e término em 02/03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.018201.002810/2023-28-SIGED
FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.
Manaus/AM, 02 de fevereiro de 2023.
DANIEL PINTO BORGES
Diretor Presidente
<#E.G.B#125729#14#128213/>
Protocolo 125729
<#E.G.B#125730#14#128214>
EXTRATO Nº.10/2023 - PJ/IDAM
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 08/2020 - IDAM
DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023
PARTES: IDAM e PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS 
AMAZONAS S.A.
OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de 
preços no percentual de 5.90% (cinco vírgula noventa por cento), para 
prestação de serviços de execução de sistema PRODAM SPROWEB nos 
termos do previsto no Projeto Básico do Termo Aditivo.
VALOR TOTAL: R$ 14.840,88 (catorze mil, oitocentos e quarenta reais e 
oitenta e oitenta e oito centavos) conforme disponibilidade orçamentária que 
consta Nota de Empenho N° 2023NE0000157, emitida em 02/03/2023.
VIGÊNCIA: início em 03/03/2023 e término em 02/03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.018201.003932/2023-31-SIGED
FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.
Manaus/AM, 02 de fevereiro de 2023.
DANIEL PINTO BORGES
Diretor Presidente
<#E.G.B#125730#14#128214/>
Protocolo 125730
<#E.G.B#125731#14#128215>
PORTARIA Nº 074/2023-GDP/IDAM de 06/03/2023.
AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do 
Decreto nº 42.655/20, ao servidor Ordival Leite Rubim Filho, Assistente 
Técnico, Matrícula: nº 100.019-5F, ND: 339030 - Material de Consumo, 
no Valor: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), Município: Central; 
APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) 
dias, após aplicação.
DANIEL PINTO BORGES
Diretor Presidente
<#E.G.B#125731#14#128215/>
Protocolo 125731
<#E.G.B#125732#14#128216>
PORTARIA Nº 075/2023-GDP/IDAM de 06/03/2023.
AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do 
Decreto nº 42.655/20, ao servidor Ordival Leite Rubim Filho, Assistente 
Técnico, Matrícula: nº 100.019-5F, ND: 339039 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica, no Valor: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos 
reais), Município: Central; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE 
CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.
DANIEL PINTO BORGES
Diretor Presidente
<#E.G.B#125732#14#128216/>
Protocolo 125732
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#125764#14#128248>
PORTARIA Nº 070/2023 - ADAF/AM
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E 
FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 
de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Comissão de Sindicância 
Investigativa para elaboração de Relatório Circunstanciado, conforme 
consta nos autos do processo n° 01.01.018202.000856/2023-21;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão de Sindicância Investigativa que visa a elaboração 
de relatório circunstanciado a fim de apurar os fatos e responsabilidades de 
possíveis irregularidades de servidores desta ADAF;
1.Emilio Afonso da Silva Filho;
2.Sandoval Salerno Pinheiro;
3.Karlene Sobrinho da Silva;
Art. 2°. A portaria supramencionada terá o prazo de 30 dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, após a publicação.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de 
março de 2023.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#125764#14#128248/>
Protocolo 125764
<#E.G.B#125765#14#128249>
PORTARIA Nº 071/2023 - ADAF/AM
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E 
FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO