DOEAM 10/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 10 de março de 2023
42
valor de R$4.135,10 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e dez centavos) 
de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) 
quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999, alterado pela 
Lei n.º 4.904, de 02 de agosto de 2019); R$3.434,87 (três mil, quatrocentos 
e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) de Gratificação de Tropa 
(artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 1.º da Lei n.º 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o 
artigo 2.º da Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), 
totalizando seus proventos em R$7.776,73 (sete mil, setecentos e setenta e 
seis reais e setenta e três centavos) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, em 
exercício
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126177#42#128668/>
Protocolo 126177
<#E.G.B#126178#42#128669>
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1708/2022 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 29 
de novembro de 2022, referente à Transferência, a pedido, para a Reserva 
Remunerada do policial militar REVSON PEREIRA GOMES, que determinou 
a retificação do ato de Transferência, e o que mais consta do Processo 
n.º 2023.T.01198EXE - AMAZONPREV (01.02.013301.000235/2023-41), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 1.º de agosto de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que retificou 
o Decreto de 11 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:
“TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas, nos termos do artigo 113, §17, I, II, da Constituição Estadual, 
incluído pelo artigo 2.° da Emenda Constitucional Estadual n.° 85, de 03 de 
julho de 2014, combinado com o artigo 24-F do Decreto-Lei n.° 667, de 02 
de julho de 1969, incluído pelos artigos 25 e 26 da Lei Federal n.° 13.954, de 
16 de dezembro de 2019, e o artigo 1.° do Decreto Estadual n.º 41.816, de 
16 de janeiro de 2020, o Subtenente QPPM REVSON PEREIRA GOMES, 
Matrícula n.º 148.765-5A, com direito a percepção do soldo correspondente 
à graduação de Subtenente, no valor de R$4.965,45 (quatro mil, novecentos 
e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado 
pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido das 
seguintes parcelas: R$248,27 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e 
sete centavos), referentes a 5% (cinco por cento) sobre o soldo no valor de 
R$4.965,45 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e 
cinco centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente 
a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); 
R$4.464,29 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e 
nove centavos) de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 
3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 
10 de janeiro de 2022), totalizando seus proventos em R$9.678,01 (nove mil, 
seiscentos e setenta e oito reais e um centavo) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, em 
exercício
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#126178#42#128669/>
Protocolo 126178
<#E.G.B#126179#42#128670>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA, Secretario de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Assistência Social.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Tabatinga-AM/Manaus-AM - 
02 de março de 2023) - Apoio técnico ao município, visando garantir apoio 
qualificado à gestão municipal de assistência social, no aprimoramento da 
gestão e a continuidade das ações dos programas, projetos e serviços 
socioassistenciais.
Referência Processo n.º 01.01.031101.000966/2023-SIGED.
2. Nome e cargo: JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Controlador 
Geral.
Órgão de origem: Controladoria Geral do Estado do Amazonas.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
(Manaus-AM/Belo 
Horinzonte-MG/
Manaus-AM - 10 março de 2023) - Participar da posse da Presidente do 
Conselho Nacional do Ouvidores do Ministério Publico dos Estados e da 
União.
Referência Processo n.º 01.01.011109.000155/2023-01-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
3. Nome e cargo: ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE, 
Chefe.
Órgão de origem: Escritório de Representação do Estado em São Paulo.
Destino, 
período 
e 
objetivo: 
(Manaus-AM/Guarulhos-SP/Nova 
Orleans-EUA/Manaus-AM - 30 de abril a 05 de maio de 2023) - Participar 
da Waste Expo 2023.
Referência Processo n.º 01.01.040102.000021/2023-59-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o cancelamento do período da viagem, publicada 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 08 de março de 2023 - 
Caderno: Poder Executivo - Seção: I - pág. 9:
4. Nome e cargo: MARIA JOSEPHA PENELLA CHAVES, Secretario de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
Destino, período e objetivo: (Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 15 a 
17 de março de 2023) - I Reunião ordinária do CONSED, Reunião com o 
INEP (Políticas de Avaliação da Educação Básica Brasileira).
Referência 
Processo 
n.º 
01.01.028101.008840/2023-59-SIGED, 
01.01.028101.009679/2023-30.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 10 de março de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#126179#42#128670/>
Protocolo 126179
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO