DOEAM 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 17 de março de 2023 3
DECRETO Nº 47.153, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.925.063,40 
(QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL, SESSENTA 
E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127034#3#129536/>
Protocolo 127034
ANEXOS DO DECRETO Nº 47.153, DE 17 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 GESTÃO SUS
10 124 3231 2249 - Implementação das Ações de Regulação, Controle e Avaliação no Âmbito do SUS
0008
A
1.500.121
3390
13.693,97
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2240 - Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008
A
1.500.121
3390
780.000,00
0011
A
1.500.121
3390
187.300,00
10 302 3305 2557 - Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011
A
1.500.121
3390
3.231.876,95
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
10 122 3308 1554 - Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo
Coronavírus
0011
P
1.500.121
3390
712.192,48
TOTAL
4.925.063,40
4.925.063,40
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2250 - Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0011
A
1.500.121
3390
4.925.063,40
TOTAL
4.925.063,40
4.925.063,40
                TOTAL POR SECRETARIA
1
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o artigo 22, I, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0320/2023-GS/
SEAD, subscrito pelo Titular da Secretaria de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.000564/2023-03, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor FABRÍCIO 
ROGÉRIO CYRINO BARBOSA, Secretário de Estado de Administração e 
Gestão, com destino à cidade de Brasília/DF, no período de 06 a 09 de 
março de 2023, o qual participou do 1° Seminário Internacional de Finanças 
dos Entes Subnacionais - CONSAD;
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Senhor VIVALDO MICHILES NETO, 
Secretário Executivo de Gestão de Bens Patrimoniais e Gastos Públicos da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão, o qual, sem prejuízo de 
suas atribuições, respondeu pelo cargo de Secretário de Estado da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto.
III - CONSIDERAR DETERMINADO que a viagem autorizada, no item 
I deste Decreto, ocorreu sem ônus para o erário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#127035#3#129537/>
Protocolo 127035
<#E.G.B#127036#3#129538>
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 658/2023/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.030101.001371/2023-99, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de São Paulo/
SP, nos dias 16 e 17 de março de 2023, a fim de acompanhar o Chefe do 
Poder Executivo Amazonense em compromissos de interesse do Estado.
II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES 
SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#127036#3#129538/>
Protocolo 127036
<#E.G.B#127037#3#129539>
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 880/2023-GAB/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.008648/2023-46, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 13 de março de 2023, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LINDINALDO 
GOMES DOS SANTOS, do cargo de confiança de Secretário Executivo 
Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo Único, Parte 
13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#127037#3#129539/>
Protocolo 127037
<#E.G.B#127038#3#129540>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO