DOEAM 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 17 de março de 2023
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº: 040/2023/ GAB/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei 
Delegada nº 123 de 31 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, 
que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo 
Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de 
Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 
2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, 
com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira 
Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso 
ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder 
Executivo Estadual;
RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora JANAINA DOS SANTOS JUSTO, 
Assessora Técnica, matrícula nº 158.826-5H, CPF nº 435.980.212-91, 
KEROLAINY DA SILVA FORTHE, Gerente de Orçamento e Finanças, 
matrícula nº 249.746-8B, CPF nº 537.299.002-34 e ROSA ESTER BARBOSA 
DABELA, Assessora I, matrícula nº 221.566-7F, CPF nº 214.963.232-20, 
para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO da UNIDADE GESTORA 
021.101, 021.703, 021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa 
acima mencionada, a partir de 16 de março de 2023;
II - DESIGNAR, a servidora KEROLAINY DA SILVA FORTHE, ROSA 
ESTER BARBOSA DABELA, FLÁVIA MARIA ANDRADE DE FIGUEIREDO, 
assessora II, matrícula nº 174.967-6 e CPF nº 515.666.482-20, para responder 
como GESTOR FINANCEIRO da UNIDADE GESTORA 021.101,021.703, 
021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a 
partir de 13 de março de 2023;
III- DESIGNAR, a Servidora JANAINA DOS SANTOS JUSTO, para responder 
como GESTOR DE PERFIL da UNIDADE GESTORA 021.101,021.703, 
021.704 e 021.705, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a 
partir de 16 de março de 2023;
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
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Protocolo 126484
<#E.G.B#126619#22#129116>
PORTARIA Nº 039/2023 - GSEJUSC
DESIGNA MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC para compor o 
Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e 
Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, vinculado à Procuradoria-Geral 
de Justiça, Órgão da Administração Superior do Ministério Público 
do Estado do Amazonas. A Secretária de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, no uso das suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.309/2008, que instituiu no âmbito 
do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas 
e Testemunhas Ameaçadas, com a sigla PROVITA/AM, vinculado à Pro-
curadoria-Geral de Justiça, Órgão da Administração Superior do Ministério 
Público do Estado do Amazonas, com a finalidade de garantir, por meio 
da aplicação das medidas preconizadas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 
1999, a proteção a vítimas e testemunhas coagidas ou expostas à grave 
ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal; 
CONSIDERANDO que o art. 9º da mencionada Lei nº 3.309/2008, alterado 
pela Lei nº 4.030/14, dispõe que o Programa Estadual de Proteção a Vítimas 
e Testemunhas Ameaçadas-PROVITA/AM, será dirigido por um Conselho 
Deliberativo, órgão de direção superior, integrado por representantes 
titulares e suplentes das entidades nela relacionadas; CONSIDERANDO, 
ainda, que o mencionado dispositivo legal, estabelece em seu §1.º, que 
os membros do Conselho Deliberativo do Programa serão formalmente 
designados pelos representantes legais das entidades relacionadas no 
caput do referido artigo, para cumprimento de mandato com duração de 2 
(dois) anos, permitida a recondução, cabendo ao Presidente homologar as 
indicações; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade desta Secretaria 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC indicar seus 
representantes titular e suplente para compor o Conselho Deliberativo do 
Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - 
PROVITA/AM; RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores desta Secretaria 
de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, abaixo 
discriminados, para compor o Conselho Deliberativo do Programa Estadual 
de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, vinculado 
à Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão da Administração Superior do 
Ministério Público do Estado do Amazonas, para cumprimento de mandato 
com duração de 2 (dois) anos: Gabriella Leonora Campezatto - Titular e 
Maria Rosângela Furtado de Oliveira - Suplente; II - SUBMETER a presente 
designação à Presidência do Conselho Deliberativo do Programa Estadual 
de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM para fins 
de homologação, na forma do §1.º, do art. 9º da Lei nº 3.309/2008, alterado 
pela Lei nº 4.030/14. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, 
Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania, em Manaus, 15, de março de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#126619#22#129116/>
Protocolo 126619
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#126631#22#129128>
EXTRATO Nº 067/2023-SEAS
ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Termo de Contrato n° 001/2021-FEAS. Partes: 
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS, e a empresa BAR E RESTAURANTE 
BUDEGA 101 LTDA, representada pelo seu representante legal, o Sr. 
FRANCISCO VALBER CASTELO DE MESQUITA; Objeto: renovação 
do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, dando continuidade ao 
serviço de fornecimento de alimentação preparada, tipo: brunch, coffee 
break, almoço executivo, coquetel e lanche, para atender às necessidades 
de programas, projetos, serviços e gestão do SUAS e a Secretaria de 
Estado da Assistência Social - SEAS; Valor Global: R$ 1.083.100,00; Valor 
Empenhado: R$ 49.925,40; UO: 31701; PT: 08.244.3235.2070.0001; FR: 
2.660.2430.0000.0000; ND: 33903941; NE: 2023NE0000072; Vigência: 
17/03/2023 a 16/03/2024; Processo Administrativo: 01.01.031101.00080
1/2023-18-(SIGED/SEAS); Fundamento do Ato: Art. 57, inciso II, da Lei 
8.666/93. 
Manaus, 17 de março de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#126631#22#129128/>
Protocolo 126631
<#E.G.B#126575#22#129071>
PORTARIA Nº 145/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias a seguir: Nome e Cargo: Azenilce Keley Pereira 
da Silva/Assessor III ; Destino e Período: Manacapuru/AM 10/04/2023 a 
11/04/2023 Objetivo: Realizar visita técnica ao Município de Manacapuru, 
visando garantir o apoio qualificado a gestão municipal de Assistência 
Social, monitoramento e avaliação dasmetas de pactuação nacional e de 
indicadores de gestão, bem como o aprimoramento e continuidade das 
ações dos programas, projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 17 de março de 2023
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#126575#22#129071/>
Protocolo 126575
<#E.G.B#126581#22#129077>
PORTARIA Nº 144/2023 - GSEAS
A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições 
legais e,
CONSIDERANDO, a Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, a Lei 
Complementar nº 101/2000, bem como a Resolução nº 04 de 16 de março 
de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
RESOLVE: Dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução 
Orçamentária, Financeira, Patrimonial e a Demonstrações das Variações 
Patrimoniais do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referentes 
ao exercício de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de março de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#126581#22#129077/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO