DOEAM 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 09 de março de 2023 11
POLIGONAL 
 
 
 
Protocolo 125644
<#E.G.B#125646#11#128129>
DECRETO N.° 47.129, DE 09 DE MARÇO DE 2023
ALTERA, na forma que específica, o Decreto n.º 46.647, 
de 16 de novembro de 2022, que instituiu o Comitê 
Especial de Análise e Monitoramento da Gestão Fiscal do 
Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.647, de 16 de novembro 
de 2022, que “INSTITUI o Comitê Especial de Análise e Monitoramento da 
Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual”;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Governo - SEGOV é o 
órgão responsável pela assistência direta e imediata ao Chefe do Poder 
Executivo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da 
Administração da União, de Estados e Municípios, com os organismos e 
autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do 
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com os 
organismos executores de programas prioritários de interesse público e com 
as organizações sociais legalmente constituídas;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos 
destinados a acompanhar e avaliar a evolução da situação fiscal, através 
da participação da Secretaria de Governo - SEGOV, no Comitê Especial 
instituído pelo Decreto n.º 46.647, de 16 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao comitê o apoio técnico 
e administrativo necessário à plena execução de suas atribuições,
D E C R E T A:
Art. 1.º O art. 2.º do Decreto n.º 46.647, de 16 de novembro de 2022, que 
instituiu o Comitê Especial de Análise e Monitoramento da Gestão Fiscal do 
Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a inclusão dos incisos VI e 
VII, com as seguintes redações:
“Art. 2.º.............................................................................:
(...)
VI - Secretaria de Governo - SEGOV: 1 (um) representante;
VII - 1 (um) secretário do Comitê, sem poder de voto, que prestará 
o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do 
Colegiado.”
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro 
de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#125646#11#128129/>
Protocolo 125646
<#E.G.B#125647#11#128130>
DECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 287/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, LAIS CRISTINA GERMANO GADELHA, do cargo de 
provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da FUNDAÇÃO TELEVISÃO 
E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 50, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, nos termos do artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1986, SABRINA MARINS MAMED, para exercer, na 
FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#125647#11#128130/>
Protocolo 125647
<#E.G.B#125648#11#128131>
DECRETO DE 09 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 286/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de março de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 04 e 05,  no 
item II, na parte em que nomeou ANA CAROLINE SILVA DE CASTRO, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, 
da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, constante do Anexo Único, Parte 
23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de março de 2023, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ADRYELLE 
FARIAS CORREA VIEIRA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO