DOEAM 09/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 09 de março de 2023 9
CONSIDERANDO o Despacho nº 072/2023-CAPC/CORREGEDORIA
GERAL/SSP/AM (fls. 307-308), devidamente acatado pelo Corregedor Geral
do Sistema de Segurança Pública (fls. 309).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do
órgão correcional pela culpabilidade do servidor JOSÉ RUBENS OLART
ESTIVALET JÚNIOR, Assistente Administrativo, matrícula nº 153.616-8 A,
pela prática da infração disciplinar tipificada no Art. art. 10, §8º, inciso X, da
Lei nº 3.278/2008;
II - DECIDIR, verificadas as causas agravantes e atenuantes, pela aplicação
da sanção disciplinar fixada em 71 (setenta e um) dias de suspensão ao
servidor JOSÉ RUBENS OLART ESTIVALET JÚNIOR, convertida em
multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado
a permanecer em serviço, conforme autoriza o Art. 8º, §3º, da Lei nº
3.278/2008;
III - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para cientificar o servidor deste Ato e
registrar nos assentos funcionais depois da publicação em Diário Oficial do
Estado. Após, à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para
arquivamento.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 08 de março de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#125421#9#127898/>
Protocolo 125421
<#E.G.B#125497#9#127975>
PORTARIA Nº. 002/2023-FESP/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.022703.000217/2022-01
(FESP), cujo objeto versa de aquisição de armamento tipo fuzil/carabina, em
cumprimento ao eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta”;
CONSIDERANDO o disposto no Estudo Técnico Preliminar 29/2022, o
qual visa analisar a viabilidade do desenvolvimento de uma Comissão para
elaboração de Projeto Básico com vistas à aquisição de equipamentos
operacionais para as forças especiais do Sistema de Segurança Pública do
Estado do Amazonas;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial de padronização de material
bélico e acessórios para as tropas especiais do Sistema de Segurança
Pública do Estado do Amazonas; II - DESIGNAR os servidores CAP QOPM
Ladislau Szezypior Neto, matrícula nº 217.111-0A, Hemeterio Pirangy
da Silva Junior, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 154.349-0A,
Emiliano Ives Milani, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 211.178-0A
e o 3º SGT QPPM Mario Galdino dos Santos, matrícula nº 200.177-2A,
para comporem a sobredita Comissão;
lll - A Comissão Especial ora constituída está autorizada a praticar todos os
atos necessários ao desempenho de suas funções, sem prejuízo de suas
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao
Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; IV -
ESTABELECER o prazo de 20 (vinte) dias, o qual poderá ser prorrogado por
igual período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria;
V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário
Executivo de Segurança Pública, Manaus, 09 de março de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#125497#9#127975/>
Protocolo 125497
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#125331#9#127805>
ERRATA
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.00177/2023, publ. no
D.O.E de 24 de fevereiro de 2023, Poder Executivo, seção II, pág. 10 - ONDE
SE LÊ: Nibia Pinho Pucu - PCDP 159/2023 - LEIA-SE: PCDP 159/2023 -
Período: 23/03/2023 Manaus, 09 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#125331#9#127805/>
Protocolo 125331
<#E.G.B#125192#9#127663>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022-SEINFRA. DATA
DA ASSINATURA: 08/03/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana
de Manaus, e a Empresa TECNOARTE DA AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº
019/2022-SEINFRA por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 01/04/2023,
e execução por igual período, contados de 12/03/2023, de acordo com o
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo nº 01.01.025101.00107
7/2023-47-SEINFRA. Manaus, 08 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#125192#9#127663/>
Protocolo 125192
<#E.G.B#125350#9#127825>
EXTRATO
Espécie: Termo de Colaboração nº 002/2023-SEINFRA. Data da Assinatura:
09/03/2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, e
o CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 6ª REGIAO - CRBIO-06. Objeto:
Estabelecer mecanismos de cooperação institucional entre o CRBio-06 e a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
- SEINFRA para a fiscalização dos aspectos concernentes, consoante
disposto na Cláusula Primeira do referido Termo. Vigência: de 09/03/2023
a 31/12/2023. Valor: R$ R$ 7.739,22 (sete mil, setecentos e trinta e nove
reais e vinte e dois centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101;
Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa:
33504199; Fonte de Recursos: 1.501.160.0.0000.0000; tendo sido emitada
a Nota de Empenho nº 2023NE0000359, datada de 06/03/2023, no valor
de R$ 2.374,42 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e
dois centavos). O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo
Administrativo nº 01.01.025101.006907.2022-41-SEINFRA. Manaus, 09 de
março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#125350#9#127825/>
Protocolo 125350
<#E.G.B#125328#9#127801>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00212/2023.
GREICIANE CORRÊA FERNANDES - Assessor Técnico. PCDP 168/2023
- Destino: Iranduba/AM. Período: 17/02/2023. Objetivo: Visita ao Ramal
Santa Maria (KM 13). PCDP 203/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período:
27/02/2023. Objetivo: Proceder visita à Rodovia AM-352, para mapeamento
da estrada. PCDP 205/2023 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 28/02/2023.
Objetivo: Levantamento capitação de imagens e informações sobre obras na
estrada de Novo Remanso. RAIMUNDO ALMEIDA FERREIRA - Assessor
IV/Motorista. PCDP 186/2023 - Destino: Itapiranga/AM. Período: 06/03/2023.
Objetivo: Conduzir o retorno do servidor Carlos Eduardo Abreu de Oliveira,
para Manaus/AM. PCDP 198/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período:
28/02/2023. Objetivo: Conduzir servidora Ana Lucia de Matos Sampaio para
realizar visita nas obras do CT. 023/2021-SEINFRA. LORENA BEATRIZ
BARRETO FURTADO - Assessor III. PCDP 191/2023 - Destino: Iranduba/
AM. Período: 22/02/2023. Objetivo: Visita ao Ramal Santa Maria (KM 13).
PCDP 207/2023 - Destino: Iranduba/AM. Período: 23/02/2023. Objetivo:
Acompanhar o secretário da SEINFRA, no evento de inauguração do
Ramal Santa Maria (KM 13). FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DE LIMA -
Motorista. PCDP 199/2023 - Destino: Novo Airão/AM. Período: 09/03/2023.
Objetivo: Conduzir a servidora Níbia Pinho Pucu, em visita as obras ao CV.
012/2021-SEINFRA. LORENA TAVARES DE FREITAS - Assessor Técnico.
PCDP 200/023 - Destino: Careiro da Várzeas/AM. Período: 01/03/2023.
Objetivo: Visita técnica para acompanhamento de obra da Reforma, Ampliação
e Conclusão da Feira do Careiro da Várzea/AM. ARTHUR GABRIEL
GONÇALVES NETO - Assessor I. PCDP 202/2023 - Destino: Careiro/AM.
Período: 02 à 03/03/2023. Objetivo: Proceder Vistoria para expedição de
Recebimento Definitivo do CT-00012/2021-SEINFRA. ANTONIO ARAÚJO
GONÇALVES JUNIOR - Assessor I. PCDP 204/2023 - Destino: Careiro/AM.
Período: 07/03/2023. Objetivo: Realizar vistoria para verificar o andamento
dos serviços do CT.029/2022-SEINFRA. PCDP 216/2023 - Destino: Coari/
AM. Período: 20 à 25/03/2023. Objetivo: Realizar vistoria técnica para
verificar o andamento dos serviços do CT.034/2019-SEINFRA. JULIANA
REBECA RODRIGUES CORRÊA - Assessor IV. PCDP 206/2023 - Destino:
Novo Airão/AM. Período: 27/02/2023. Objetivo: Visita à Rodovia AM-352,
para mapeamento da estrada. MARCIO BRITO DA SILVA - Assessor IV/
Motorista. PCDP 209/2023 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 28/02/2023.
Objetivo: Conduzir a servidora Greiciane Correa Fernandes, para realizar
levantamento e capitação de imagens, sobre obras na estrada de Novo
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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