DOEAM 07/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 07 de março de 2023 9
recicláveis, agentes de reciclagem, titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, consórcios públicos, empresas, mi-
croempreendedor individual e organizações da sociedade civil;
XI - SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA: conjunto integrado de
ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem e
a restituição de embalagens ao setor empresarial, para reaproveitamento
em seu ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente
adequada;
XII - VERIFICADOR INDEPENDENTE: pessoa jurídica de direito privado,
contratada pela entidade gestora, que não realiza atividades próprias de
entidade gestora ou de entidade representativa, responsável pela custódia
das informações e pela verificação dos resultados e de recuperação de
embalagens com o objetivo de evitar a colidência de notas fiscais eletrônicas
e, consequentemente, a duplicidade de contabilização, e comprovar a
veracidade, a autenticidade, a unicidade e a adicionalidade das informações
referentes à reciclagem de embalagens;
XIII - SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS: sistema
de informações caracterizado por permitir a captura de informações
anonimizadas do setor empresarial e a obtenção, de forma confidencial
e segura, da quantidade das massas de embalagens dos produtos
disponibilizadas no mercado e retornadas ao setor produtivo, para fins
de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelas
empresas aderentes ao modelo coletivo.
Art. 3.º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como
resíduos, no Estado do Amazonas, são obrigados a estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
§ 1.º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo abrange os
fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes, sediados
ou não no Estado do Amazonas, independentemente de serem signatários
ou aderentes de termo de compromisso estadual.
§ 2.º Serão considerados fabricantes os detentores das marcas dos
respectivos produtos e/ou aqueles que, em nome destes, realizam o envase,
a montagem ou manufatura dos produtos.
§ 3.º O fabricante que não for o detentor da marca do produto, mas que
envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor da marca, deve
assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem se encontre abrangido
por um sistema de logística reversa, no Estado do Amazonas, indicando ao
Órgão Executor da Política Ambiental, a razão social e o CNPJ da empresa
detentora da marca, assim como o sistema de logística reversa ao qual o
detentor da marca é aderente.
§ 4.º Caso o fabricante não detentor da marca do produto deixe de
fornecer a informação prevista no § 3.º deste artigo, ou caso o detentor da
marca não esteja executando a logística reversa no Estado do Amazonas,
o fabricante não detentor da marca deverá se responsabilizar pela logística
reversa dos respectivos produtos ou embalagens.
§ 5.º Os comerciantes e os distribuidores deverão efetuar a devolução
de embalagens em geral aos fabricantes ou aos importadores, na forma
dos §§ 3.º e 4.º do artigo 33 da Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de
2010, conforme detalhamento das atribuições constantes do artigo 11 deste
instrumento.
Art. 4.º Os sistemas de logística reversa são autodeclaratórios e deverão
ser protocolados no Órgão Executor da Política Ambiental, por meio de
sistema ou formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico deste,
que conterá, no mínimo, os seguintes itens:
I - qualificação da entidade gestora, quando houver, responsável pelo
sistema de logística reversa;
II - qualificação das empresas aderentes;
III - qualificação dos operadores;
IV - metas progressivas e quantitativas, expressas em percentual e
por grupo de embalagens recicláveis, para recuperação de embalagens
colocadas no mercado estadual, pela empresa ou conjunto de empresas
que fazem parte do sistema;
V - dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema de
logística reversa da Entidade Gestora ou da empresa.
§ 1.º Entende-se por grupos de embalagens recicláveis as embalagens
em geral, fabricadas em:
I - vidros;
II - papéis e papelões;
III - plásticos;
IV - metais;
V - outros materiais recicláveis.
§ 2.º O sistema de logística reversa passa a ter validade a partir de seu
protocolo junto ao Órgão Executor da Política Ambiental, que deverá ocorrer
até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Decreto ou, para os
anos subsequentes, 180 (cento e oitenta) dias antes da data da entrega
do relatório anual de desempenho, conforme o artigo 7.º deste Decreto,
podendo ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa técnica do
Órgão Executor da Política Ambiental.
§ 3.º As metas previstas no inciso IV do caput deste artigo não poderão
ser inferiores àquelas estabelecidas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos
- Planares, acordos setoriais e termos de compromisso de âmbito nacional
e estadual.
§ 4.º O sistema de logística reversa deverá desenvolver e executar plano
de comunicação com ampla divulgação, que vise à conscientização dos
consumidores e da sociedade sobre a importância e os locais do descarte
adequado de produtos e embalagens, o sistema de logística reversa e os
resultados obtidos em relação às metas de logística reversa.
§ 5.º A comprovação da origem pós-consumo do material, de que trata a
alínea e do inciso III do § 1.º do artigo 5.º deste Decreto, será exigido apenas
dos operadores que atuem como comércio atacadista de resíduos e demais
operadores privados que trabalham com resíduos e materiais recicláveis.
§ 6.º Para os Sistemas de Logística Reversa que cumpram, no mínimo,
70% (setenta por cento) da sua meta de recuperação com associações
e cooperativas de catadores devidamente regularizadas, será aceito o
resultado quantitativo para cumprimento de meta global, sem considerar a
estratificação por tipo de material, limitado ao percentual indicado acima,
desde que sejam integralmente utilizados os resultados das cooperativas
naquele ano.
§ 7.º Os demais resíduos a serem recuperados, 30% (trinta por cento), in-
dependentemente de o serem em parceria com associações e cooperativas
de
catadores
devidamente
regularizadas,
devem
ser
compostos,
proporcionalmente, pelos mesmos tipos de materiais colocados no mercado
do Estado, no ano anterior ao da recuperação.
§ 8.º A regra estabelecida no § 5.º deste artigo, terá validade pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do presente
instrumento.
Art. 5.º As notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores, oriundas
das operações de comercialização de produtos e de embalagens recicláveis,
serão aceitas para fins de emissão do Certificado de Crédito de Reciclagem,
Sisrev-Recicla+/AM ou para emissão da Declaração de Resultados, após a
sua homologação, para a comprovação do retorno dos materiais recicláveis
ao ciclo produtivo para transformação em insumos ou em novos produtos e
embalagens.
§ 1.º A homologação de que trata o caput deste artigo será realizada pela
entidade gestora e compreenderá:
I - a comprovação da veracidade, da autenticidade, da unicidade e da
não colidência da nota fiscal eletrônica, por verificador independente;
II - a comprovação da rastreabilidade, com a confirmação, pelo
destinador final, do recebimento da massa declarada pelo operador,
mediante a apresentação de certificado de destinação final, emitido por meio
do Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, do Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos - SINIR, considerada a
massa informada na nota fiscal eletrônica; e
III - a comprovação do cumprimento das responsabilidades dos
operadores perante os órgãos ambientais, contendo, no mínimo, os
seguintes documentos:
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato Social ou Estatuto, atualizado;
c) Alvará de funcionamento , sendo aceito, para cooperativas e
associações de catadores de materiais recicláveis, o protocolo enviado ao
órgão responsável pela sua emissão;
d) Licença Ambiental de Operação ou documento que comprove sua
dispensa , sendo aceito, para cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis, o protocolo enviado ao órgão responsável pela sua
emissão;
e) documentos que comprovem a origem pós-consumo do material
recebido pelo operador, a quantidade em massa, e o CNPJ ou CPF do
fornecedor, podendo ser: nota fiscal de entrada, manifesto de transporte
de resíduos, boletos de entrada entre outros;
f) Declaração de Capacidade Operacional, conforme modelo
disponibilizado pelo Órgão Executor da Política Ambiental, devidamente
assinada pelo Responsável Técnico, emitido após Visita(s) nas instalações
dos operadores, com periodicidade mínima de um ano;
g) Relatório Fotográfico das instalações e equipamentos envolvidos
nas operações de logística reversa de embalagens em geral, inclusive os
de Proteção Individual (EPI).
§ 2.º O processo de homologação de que trata o § 1.º deste artigo, e
a quantidade de embalagens colocadas no mercado pelas empresas
aderentes ao sistema, de que trata o inciso II do artigo 7.º, deverão ser
auditados anualmente por terceira parte, custeada pela entidade gestora,
para garantir o efetivo cumprimento dos processos descritos.
§ 3.º Será considerado o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para
a integração do sistema de logística reversa de embalagens ao SINIR,
objeto do inciso II do § 1.º deste artigo, em razão do prazo necessário
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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