DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 15
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#124687#15#127149/>
Protocolo 124687
<#E.G.B#124689#15#127151>
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Despacho de fl. 58 do Diretor-Presidente da 
Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia “ALFREDO 
DA MATTA”, referente à relotação da servidora MARIA LEIDE BARBOSA 
PINTO, Agente Administrativo, Matrícula n.º 112.463.3B pertencente ao 
Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia 
do Amazonas;
CONSIDERANDO a Informação de fls. 117/118 referente às despesas 
decorrentes da relotação;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
contida 
no 
Parecer 
n.º 
1496/2022-CTA da Secretaria de Estado de Administração e Gestão e 
Parecer-Chefia n.º 00110/2022 da Procuradoria Geral do Estado, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.02.017302.001057/2021-55, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.º, II, 
da Lei n.º 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da 
Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 
1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.º 33.991, de 
19 de setembro de 2013, e com o artigo 52, § 1.º, da Lei n.º 1.762 de 14 de 
novembro de 1986, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 
n.º 152, de 09 de março de 2015, a servidora MARIA LEIDE BARBOSA 
PINTO, Matrícula n.º 112.463.3B, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Agente Administrativo, Classe G, Referência 4, do Quadro de Pessoal 
da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas, para 
o Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e 
Venereologia “ALFREDO DA MATTA;
II - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para a Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e 
Venereologia “ALFREDO DA MATTA, conforme disposto em ato específico, 
na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#124689#15#127151/>
Protocolo 124689
<#E.G.B#124690#15#127152>
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1656/2022 - TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 29 de novembro de 2022, referente à aposentadoria da servidora 
INÁCIA MARIA DOS SANTOS PORTO, que determinou o registro e 
restauração do Ato aposentatório, e o que mais consta do Processo n.º 
2018.T.03235-AMAZONPREV (01.02.013301.000144/2023-06), resolve
I - ANULAR o Decreto de 20 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, que anulou o Decreto de 28 de 
julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
que aposentou a servidora INÁCIA MARIA DOS SANTOS PORTO, no cargo 
de Técnico da Fazenda Estadual, 1.ª Classe, Nível TF-1, Padrão I, Matrícula 
n.º 000.349-2A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - RESTAURAR os termos e os efeitos do Decreto de 28 de julho de 
2016, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que 
aposentou a servidora INÁCIA MARIA DOS SANTOS PORTO, no cargo de 
Técnico da Fazenda Estadual, 1.ª Classe, Nível TF-1, Padrão I, Matrícula n.º 
000.349-2A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - DETERMINAR que a administração da Fundação Fundo Previdenciário 
do Estado do Amazonas - AMAZONPREV adote as providências decorrentes 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#124690#15#127152/>
Protocolo 124690
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO