DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 75
transferência de recursos entre as partes celebrantes deste termo para 
execução do seu objeto, sendo este executado com recursos próprios de 
cada uma das partes, no que concerne a sua respectiva atribuição. Caso seja 
necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para realização de 
ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento 
especifico de convênio; PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Termo será equivalente ao prazo de vigência do credenciamento 
da COOPERADA junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN 
e Detran/AM; DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2022; ASSINAM: 
Diretor-Presidente do Detran/AM e representante da empresa PRONTO 
PAGUEI GESTÃO FINANCEIRA LTDA. Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#124101#75#126551/>
Protocolo 124101
<#E.G.B#124027#75#126477>
RESENHA DA PORTARIA Nº183/2023/DETRAN/AM/DA/DP
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, CONSIDERANDO, a necessidade de remanejar 
servidor, com a finalidade de imprimir maior dinamismo à Administração; 
RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO 
APARICIO DE SOUZA, da GERÊNICA DOS PADs. Para Departamento 
Administrativo Pessoal de acordo com o memorando n° 014/2023/DT/
DETRAN/AM a contar de 17.01.2023. II - DESIGNAR - o servidora ANA 
AMÉLIA DE MENEZES BARBOSA, do Setor de Triagem, para Gerencia 
de Veiculo/ Interior Habilitação. De acordo com o memorando n° 014/2023/
DT/DETRAN/AM contar de 17.01.2023. III - DISPENSA- a servidora DALVA 
FERREIRA MOTA, da Gerência de Interior de Veículo e Habilitação, 
de acordo com o memorando n° 014/2023/DT/DETRAN/AM contar de 
17.01.2023. IV - DESIGNAR - a servidora ROSANA SIQUEIRA BASTOS 
COSTA, da Gerencia de Educação para o Transito, para GERÊNCIA DE 
INTERIOR. De acordo com o memorando n° 014/2023/DT/DETRAN/
AM contar de 17.01.2023.V - RELOTAR- o servidor RÔMULO DA SILVA 
FABRIS, Gerência de Interior, para Gerencia de Controladoria Regional de 
Transito - CRT. Contar de 17.01.2023. Contar de 17.01.2023. GABINETE 
DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS, Em Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#124027#75#126477/>
Protocolo 124027
<#E.G.B#124040#75#126490>
RESENHA DA PORTARIA Nº 144.2023 DE 28/02/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, RESOLVE: I- DESIGNAR os servidores 1) HELIO 
MONTEIRO MOTA 2) MICHELE FARIAS DIAS e 3) ANGELICA LOPES 
DA CRUZ para se deslocarem aos municípios de NOVO AIRÃO-AM E 
MANACAPURU-AM, no período de 25/03/2023 a 28/03/2023, a fim de 
realizarem a aplicação dos Exames Teórico-Técnico de Legislação de 
Trânsito e de Direção Veicular.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#124040#75#126490/>
Protocolo 124040
<#E.G.B#124100#75#126550>
RESENHA DA PORTARIA Nº 185/2023-DETRAN/AM/DP
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de suas 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto nas regulamentações do 
CONTRAN e SENATRAN, em especial, as Resoluções do CONTRAN nº 
619 de 06 de setembro de 2016, alterada pela Resolução 736 de 05 de julho 
de 2018, que estabelece e normatizam os procedimentos para aplicação das 
multas por infrações, aa arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, 
nos termos do inciso VIII do artigo 12 do CTB; CONSIDERANDO a Portaria nº 
763/2022, publicada no Diário Oficial da União edição 80, Seção: 1, Página: 
130, de 30/04/2021, o qual o SENATRAN credenciou, por 60 (sessenta) 
meses, a contar do dia 30/04/2021, a pessoa jurídica MR PAGAMENTOS 
S.A, inscrita no CNPJ nº 33.444.505/0001-02, para atuar como viabilizador 
do pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo 
com cartões de débito ou crédito junto aos órgãos e entidades integrantes 
do Sistema Nacional de Trânsito. RESOLVE: Art. 1º. Tornar público que a 
empresa MR PAGAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ nº 33.444.505/0001-02, 
localizada na Avenida dos Holandeses, nº 2020, sala 1400, bairro Calhau, 
São Luís - MA, CEP 65.071-380 foi credenciado pelo SENATRAN para 
atuar como viabilizador do pagamento de multas de trânsito e demais 
débitos relativos a veículos com cartões de débito ou crédito junto ao 
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas. Art. 2º Revogadas 
as disposições em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO AMAZONAS, Manaus - AM, 28 de fevereiro de 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#124100#75#126550/>
Protocolo 124100
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#123970#75#126418>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022.VIGÊNCIA: 10/02/2023 
a 09/02/2024.PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/
AM e Limpamais Serviços de Limpeza Eireli. OBJETO: Prorrogação da 
vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, acréscimo de serviço e 
repactuação do Contrato (com efeito retroativo), referente aos serviços de 
terceirização de mão de obra, com disponibilização de auxiliar de limpeza, 
encarregado, agente de portaria diurno e noturno (escala 12x36) e motorista 
cat. B, a fim de atender as necessidades da Junta Comercial do Amazonas 
- JUCEA. Valor Global: R$ 1.085.351,75 (um milhão, oitenta e cinco 
mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). Valor 
Mensal: R$ 84.185,73 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais 
e setenta e três centavos), NOTA DE EMPENHO: n°. 2023NE000091, de 
09/02/2023 no Elemento de Despesa n° 33903702; Programa de Trabalho: 
23.122.0001.2001.0001 e Fonte: 1501201000000000. SIGNATÁRIOS: 
Maria de Jesus Lins Guimarães - Presidente da JUCEA. André Felipe 
Oliveira Cavalcante - Representante Legal da Limpamais. Cientifique-se, 
Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 17 de fevereiro de 2023
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#123970#75#126418/>
Protocolo 123970
<#E.G.B#123971#75#126419>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1.º Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2022; VIGÊNCIA: 03/02/2023 
a 30/09/2023.PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/
AM e o Centro de Integração Empresa Escola-CIEE. OBJETO: Inserção 
de Disposições Contratuais que tratam especificamente das obrigações 
tributárias acessórias aplicáveis ao pagamento das bolsas-auxílio dos 
estagiários vinculados a esta JUCEA. SIGNATÁRIOS: Maria de Jesus 
Lins Guimarães - Presidente da JUCEA. Julio Cesar da Silva - Gerente de 
Atendimento e Operações DF, Norte e Centro-Oeste do CIEE. Cientifique-se, 
Publique-se e Cumpra-se. Manaus/AM, 10 de fevereiro de 2023.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#123971#75#126419/>
Protocolo 123971
<#E.G.B#123972#75#126420>
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2019.VIGÊNCIA: 
30/01/2023 a 29/01/2024.PARTES: Junta Comercial do Estado do 
Amazonas- JUCEA/AM e Claro NXT Telecomunicações S/A. OBJETO: 
Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, supressão 
de serviço de 01 (um) link de internet banda larga, bem como reajuste 
em 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento) ao valor atualizado 
do Contrato, com base na incidência do IGPM - Índice Geral de Preços 
de Mercado (variação anual), concernente aos serviços de internet 
banda larga a fim de atender as necessidades da Junta Comercial do 
Amazonas - JUCEA. Valor Global: R$ 2.456,52 (dois mil, quatrocentos 
e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Valor Mensal: R$ 
204,71 (duzentos e quatro reais e setenta e um centavos). NOTA DE 
EMPENHO: n°. 2023NE000077, de 02/01/2023 no Elemento de Despesa 
n° 33904004; Programa de Trabalho: 23.122.0001.2001.0001 e Fonte: 
1501201000000000. SIGNATÁRIOS: Maria de Jesus Lins Guimarães - 
Presidente da JUCEA. Wanda Alves Pereira - Diretora de Operações da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO