DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 77
16 - CERTIDÕES 
  
16.1 - Certidão Simplificada 
107,82 
16.1.1 – Por via adicional 
14,19 
16.2 - Certidão de Inteiro teor (Por ato arquivado) 
  
16.2.1 - Empresário 
18,24 
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade 
Limitada - EIRELI 
31,37 
16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 
31,37 
16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas 
66,73 
16.2.5 - Cooperativa 
66,73 
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira 
  
16.2.7 - Consórcio 
  
16.2.8 - Grupo de Sociedades 
  
16.3 - Certidão Específica (inclusive relação de livros 
autenticados – por folha) 
114,91 
17 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE 
EMPRESÁRIO, EMPRESAINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE 
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADORDE ARMAZÉM 
GERAL. A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos 
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de 
preço. 
17.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob 
forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 
126,54 
17.2 - Livro digital – por conjunto de até 
500.000registros. 
123,47 
17.3 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por 
conjunto de até 100 folhas. 
95,15 
17.4 - Microficha “COM” – por conjunto de até 
100microfichas. 
117,42 
18 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL 
189,16 
19 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO,CISÃO No caso 
de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa 
ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, 
cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar se -
á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão 
serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades 
envolvidas. 
20 - Registro de Escritura de Debêntures 
  
20.1 - Escritura de Emissão de Debêntures  
807,60 
20.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de 
Debêntures 
807,60 
21 - Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais a serem 
cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço 
tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora 
21.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial 
344,68 
21.2 - Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou 
extinção 
344,68 
21.3 - Transferência de sede para outra Unidade da 
Federação 
354,83 
21.4 - Arquivamento de outros Atos 
354,83 
22- INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTROESTADUAL DE 
EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços 
própria, aprovada pela Junta Comercial) 
22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em 
papel, meio magnético ou CD. 
1,73 
22.2 - Prestação contínua de informações 
(assinatura),mediante acesso eletrônico. 
1,73 
22.3 - Prestação de informações mediante acesso 
eletrônico. 
5,19 
23 - DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações 
diversas, informações sem mídia eletrônica e outros 
assemelhados. Segundo tabela de preços própria, 
aprovada pela Junta Comercial. 
  
 
 
TABELA DE PREÇOS COM REDUÇÃO PARA INTERIOR DO ESTADO 
ESPECIFICAÇÕES DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS 
DOS SERVIÇOS PERTINENTES 
AO 
REGISTRO 
PÚBLICO 
DE 
EMPRESAS INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE, NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
EMBASAMENTO NA RESOLUÇAÕ PLENÁRIA 003/2012 – JUCEA 
 
ATOS 
VALOR 
REDUÇÃO 
VALOR 
TOTAL 
EMPRESÁRIO (ME/EPP) 
Inscrição e alteração 
335,07 
80% 
67,01 
SOCIEDADES 
EMPRESÁRIAS (ME/EPP) 
Contrato Social, Alteração 
Contratual, Ata de Reunião de 
Sócios, Ata de Assembleia de 
Sócios, Documento 
Substitutivo da Ata de 
Reunião ou de Assembleia de 
Sócios. 
571,42 
80% 
114,28 
20.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de 
Debêntures 
807,60 
21 - Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais a serem 
cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço 
tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora 
21.1 - Abertura, alteração ou extinção de filial 
344,68 
21.2 - Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou 
extinção 
344,68 
21.3 - Transferência de sede para outra Unidade da 
Federação 
354,83 
21.4 - Arquivamento de outros Atos 
354,83 
22- INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTROESTADUAL DE 
EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços 
própria, aprovada pela Junta Comercial) 
22.1 - Informações fornecidas através de relatórios em 
papel, meio magnético ou CD. 
1,73 
22.2 - Prestação contínua de informações 
(assinatura),mediante acesso eletrônico. 
1,73 
22.3 - Prestação de informações mediante acesso 
eletrônico. 
5,19 
23 - DIVULGAÇÃO Revistas, periódicos, publicações 
diversas, informações sem mídia eletrônica e outros 
assemelhados. Segundo tabela de preços própria, 
aprovada pela Junta Comercial. 
  
 
 
TABELA DE PREÇOS COM REDUÇÃO PARA INTERIOR DO ESTADO 
ESPECIFICAÇÕES DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS 
DOS SERVIÇOS PERTINENTES 
AO 
REGISTRO 
PÚBLICO 
DE 
EMPRESAS INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE, NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
EMBASAMENTO NA RESOLUÇAÕ PLENÁRIA 003/2012 – JUCEA 
 
ATOS 
VALOR 
REDUÇÃO 
VALOR 
TOTAL 
EMPRESÁRIO (ME/EPP) 
Inscrição e alteração 
335,07 
80% 
67,01 
SOCIEDADES 
EMPRESÁRIAS (ME/EPP) 
Contrato Social, Alteração 
Contratual, Ata de Reunião de 
Sócios, Ata de Assembleia de 
Sócios, Documento 
Substitutivo da Ata de 
Reunião ou de Assembleia de 
Sócios. 
571,42 
80% 
114,28 
Protocolo 124113
<#E.G.B#124113#77#126563/>
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#124035#77#126485>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.02/2023
PROCESSO: Nº:0919.2020 - IPAAM
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APAT
INTERESSADO: LAUDIA CORREIA LIMA
1.DEFIRO a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável - APAT, face os argumentos jurídicos apresentados, 
ciência do ICMBio, assim como, nos termos da Instrução Normativa 
nº.004/2006 do Ministério do Meio Ambiente. A FUNAI através do Ofício 
nº. 786/2022/SELIS/CGLIC/DPDS/FUNAI (fls. 53-63) informou que não se 
fazem necessários procedimentos específicos relacionados ao componente 
indígena do licenciamento ambiental. Entretanto, dado o curto distanciamento, 
sinalizaram que não se aproximem da área indígena supracitada.
2.ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas à Gerência 
competente, para adoção das providências que se fizerem necessárias, 
quanto ao prosseguimento da APAT, na forma que se foi apresentada a 
documentação fundiária, a qual atende ao disposto na Instrução Normativa 
nº.004/2006 do Ministério do Meio Ambiente.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/AM, 28 de fevereiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#124035#77#126485/>
Protocolo 124035
<#E.G.B#124039#77#126489>
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos 
adicionais.
O DIRETOR - PRESIDENTE DO IPAAM, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$292.000,00 (DUZENTOS 
E NOVENTA E DOIS MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de fevereiro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
PRESIDENTE 
DO 
INSTITUTO 
DE 
PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de Fevereiro 
de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#124039#77#126489/>
ANEXO I
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
18.122.0001.2003
A
1
1.501.201
3191
0001
292.000,00 3190
0001
292.000,00
Remuneração de Pessoal
Ativo do Estado e
Encargos Sociais
292.000,00
292.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 124039
<#E.G.B#124039#77#126489>
<#E.G.B#124039#77#126489/>
#E.G.B#124042#77#126492>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº.102/2023
PROCESSO Nº 01.01.030201.008167/2022-90 - IPAAM
ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
AMBIENTAL conforme OFÍCIO Nº 02972/2022-GS/SEINFRA - Análise de 
projetos para licenciamento ambiental - Recuperação e ampliação do Ramal 
da Cooperativa, localizado no Km 21 da BR 174, município de Manaus/AM.
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E 
REGIAO METROPOLITANA DE MANAUS- SEINFRA
1. APROVO à concessão de Licença Ambiental Única para atividade 
de recuperação e ampliação de uma extensão localizado no KM 21, BR 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO