DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
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Claro NXT e Douglas de Almeida Mendes - Gerente Técnico da Claro NXT. 
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 07 de fevereiro de 2023
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#123972#76#126420/>
Protocolo 123972
<#E.G.B#124113#76#126563>
PORTARIA Nº 022/2023-GAB/PRES-JUCEA.
Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes 
ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. A PRESIDENTE DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Delegada nº 98 de 18 de 
maio de 2007; CONSIDERANDO a Resolução Plenária n º 003/2012, que 
versa sobre a atualização dos valores dos Atos Integrantes da Tabela de 
Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis 
e Atividades Afins, bem como sua correção anual, pela variação do Índice 
Geral de Preços do Mercado - IGPM; CONSIDERANDO a necessidade 
de atualizar e uniformizar a Tabela de Preços de Registro de Empresas 
Mercantis e Atividades Afins, segundo a Instrução Normativa n° 81, de 10 de 
junho de 2020, Anexo X, do Departamento Nacional de Registro Empresarial 
e Integração - DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes 
da Tabela de Preços; RESOLVE; Art. 1 ° Atualizar os valores da Tabela de 
Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis 
e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria; Art. 2º Esta Portaria 
entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas; GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus, 28 de 
fevereiro de 2023.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#124113#76#126563/>
TABELA DE PREÇOS JUCEA 
PREÇO 
PÚBLICO 
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS 
SERVIÇOS 
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS 
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS 
COMERCIAIS 
 
 
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS 
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E 
ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS 
COMERCIAIS 
01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias) 
  
Inscrição, Alteração 
335,07 
03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS PORAÇÕES 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião 
de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento 
Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de 
Sócios 
571,42 
04 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAPÚBLICA 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 
AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, 
Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de 
Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia 
Especial, Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
884,80 
05 - COOPERATIVA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, 
Ata de AGE, Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de 
Conselho de Administração, Ata de Reunião de 
Diretoria. 
810,13 
06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações posteriores à autorização, 
Nacionalização, Cancelamento de autorização. 
891,68 
07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) 
Registro, Alteração, Cancelamento 
884,80 
08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL 
  
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao 
Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual 
de Responsabilidade Limitada, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da federação 
diferente daquela em que se localiza a sede. 
571,42 
TABELA DE PREÇOS JUCEA 
PREÇO 
PÚBLICO 
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS 
SERVIÇOS 
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS 
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS 
COMERCIAIS 
 
 
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS 
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E 
ATIVIDADES AFINS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS 
COMERCIAIS 
01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias) 
  
Inscrição, Alteração 
335,07 
03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS PORAÇÕES 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião 
de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento 
Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de 
Sócios 
571,42 
04 - SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAPÚBLICA 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 
AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, 
Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de 
Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia 
Especial, Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
884,80 
05 - COOPERATIVA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, 
Ata de AGE, Ata de AGO/AGE Ata de Reunião de 
Conselho de Administração, Ata de Reunião de 
Diretoria. 
810,13 
06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações posteriores à autorização, 
Nacionalização, Cancelamento de autorização. 
891,68 
07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) 
Registro, Alteração, Cancelamento 
884,80 
08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL 
  
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao 
Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual 
de Responsabilidade Limitada, sociedades 
empresárias e cooperativas em unidade da federação 
diferente daquela em que se localiza a sede. 
571,42 
09 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO 
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA 
SOCIEDADEEMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL 
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ 
EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR 
PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL  
JUCEA Procuração, Emancipação, Instrumento de 
Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, 
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante 
ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, 
Publicação ou anotação de publicação de ato de 
sociedade, empresa individual de responsabilidade 
limitada ou de empresário, Ata de Reunião de 
Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, 
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados 
a arquivamento em outra Junta Comercial para 
abertura, alteração, transferência ou extinção de filial 
de sociedade, Comunicação de Funcionamento, 
Comunicação de Paralisação Temporária de 
Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de 
Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial 
de empresário, título de doação, herança, ou legado, 
de bens clausulados de incomunicabilidade ou 
inalienabilidade, sentença de decretação ou de 
homologação de separação judicial do empresário e de 
homologação de ato de reconciliação; contrato de 
alienação, usufruto ou arrendamento de 
estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, 
Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador 
de Armazém-Geral e outros atos. 
181,31 
10 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADO R 
DEARMAZÉM GERAL 
  
10.1 - Matrícula 
1.656,05 
10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula 
1.656,05 
10.3 - Cancelamento de Matrícula  
1.656,05 
10.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de 
Tradutor e Intérprete Comercial 
1.656,05 
10.5 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete 
Comercial 
31,37 
11 - LEILOEIRO 
  
11.1 Matrícula  
1.656,05 
11.2 Cancelamento de Matrícula 
1.656,05 
12 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
182,73 
13 - RECURSO AO PLENÁRIO 
266,76 
14 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICOOU 
SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes 
15 - CONSULTA A DOCUMENTOS Por empresa 
45,77 
16 - CERTIDÕES 
  
16.1 - Certidão Simplificada 
107,82 
16.1.1 – Por via adicional 
14,19 
16.2 - Certidão de Inteiro teor (Por ato arquivado) 
  
16.2.1 - Empresário 
18,24 
16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade 
Limitada - EIRELI 
31,37 
16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 
31,37 
16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas 
66,73 
16.2.5 - Cooperativa 
66,73 
16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira 
  
16.2.7 - Consórcio 
  
16.2.8 - Grupo de Sociedades 
  
16.3 - Certidão Específica (inclusive relação de livros 
autenticados – por folha) 
114,91 
17 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE 
EMPRESÁRIO, EMPRESAINDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE 
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADORDE ARMAZÉM 
GERAL. A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos 
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de 
preço. 
17.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob 
forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 
126,54 
17.2 - Livro digital – por conjunto de até 
500.000registros. 
123,47 
17.3 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por 
conjunto de até 100 folhas. 
95,15 
17.4 - Microficha “COM” – por conjunto de até 
100microfichas. 
117,42 
18 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL 
189,16 
19 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO,CISÃO No caso 
de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa 
ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, 
cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar se -
á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão 
serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades 
envolvidas. 
20 - Registro de Escritura de Debêntures 
  
20.1 - Escritura de Emissão de Debêntures  
807,60 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO