DOEAM 28/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023 87
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Durante a vigência contratual o setor competente da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS avaliará o desempenho 
dos credenciados, que decidirá pela continuidade ou rescisão do respectivo 
contrato.
§1.º A avaliação determinada no caput deste artigo, servirá de critério 
balizador para a divisão de quotas do ano seguinte.
§2.º O setor competente da ADS ao identificar irregularidades durante a 
avaliação, promoverá a notificação do credenciado para, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, apresentar esclarecimentos e/ou documentos saneadores.
§3.º Caso não seja sanada a irregularidade citada no parágrafo anterior, e, 
enquadrando-se o credenciado nas hipóteses de rescisão contratual, será 
iniciado o procedimento para revogação do ajuste, sendo assegurado o 
direito ao contraditório e a ampla defesa.
§4.º Em caso de descredenciamento, inabilitação ou rescisão contratual, 
é facultada a ADS a efetivação do remanejamento da cota destinada ao 
credenciado.
Art. 21 Fica estabelecido que a CONTRATADA pagará à CONTRATANTE 
a título de comissão, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor dos 
produtos comercializados pela CONTRATANTE, a cada nota fiscal emitida 
pela
CONTRATADA, sendo retida na fonte pela CONTRATANTE, nos termos do 
artigo 6º, inciso V, Decreto nº 26.747 de 03 de julho de 2007.
Art. 22 Os Produtores Rurais, Associações, Cooperativas e Agroindústrias 
devem manter a validade as certidões e documentos apresentados no ato do 
credenciamento e durante todo o processo do credenciamento e contratação.
Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
a Portaria n° 048/2020/GAB/ADS. CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E 
REGISTRE-SE. Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
MICHELLE MACEDO BESSA
Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
<#E.G.B#124196#87#126647/>
Protocolo 124196
<#E.G.B#124178#87#126629>
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 004/2020. Processo 
Administrativo nº. 018502.0000108/2023 CONTRATADA: PALACIO DE 
MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 23.008.295/0001-48 OBJETO: 
Aditivo de prazo por mais 06 (seis) meses, para continuidade na prestação 
de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de 
ar-condicionado. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar de 10 de fevereiro de 
2023. VALOR GLOBAL: R$ 29.250,00 (Vinte e nove mil, duzentos e cinquenta 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2023NE0000064 de 09/02/2023. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 13.303/2016 e Pregão Presencial 
nº008/2019 CIL/ADS. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS, em Manaus, 
28 de fevereiro de 2023.
MICHELLE MACEDO BESSA
Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
<#E.G.B#124178#87#126629/>
Protocolo 124178
<#E.G.B#124120#87#126570>
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO
Com 
base 
nas 
informações 
constantes 
no 
Processo 
n.º 
01.04.018502.004333/2022-03, referente à Licitação, na modalidade: 
PREGÃO PRESENCIAL, sob o N.º 001/2023-CIL-ADS / REGISTRO 
DE PREÇOS N.º 001/2023, e, considerando que foram observados 
os prazos recursais, nos termos do §1º do art. 59 da Lei Federal n.º 
13.303/2016, ADJUDICO o objeto “Contratação de empresa especializada 
em fornecimento de materiais de expediente, gênero: papel e artigos para 
escritório para atender as necessidades da Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas-ADS.” licitado pelo menor preço global por lote, 
às empresas:
1. S. DE O. PEDROSA LTDA, vencedora do LOTE 01;
2. R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, 
vencedora do LOTE 02;
Encaminho o referido processo para homologação por parte da autoridade 
competente.
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
ANDRÉ ALEXANDRE DE LIMA RIBEIRO
Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL
<#E.G.B#124120#87#126570/>
Protocolo 124120
<#E.G.B#124130#87#126581>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DO AMAZONAS-ADS, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão Interna de 
Licitação-CIL, no Processo n.º 01.04.018502.004333/2022-03, referente à 
Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o N.º 001/2023-CIL/
ADS e REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023;
CONSIDERANDO que o objeto “Contratação de empresa especializada 
em fornecimento de materiais de expediente, gênero: papel e artigos para 
escritório para atender as necessidades da Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas-ADS.” licitado pelo menor preço global por lote, 
foi adjudicado pelo Presidente da Comissão Interna de Licitação.
RESOLVE:
I-HOMOLOGAR o certame na forma adjudicada pela Comissão Interna 
de Licitação - CIL/ADS, referente ao objeto do Pregão Presencial n.º 
001/2023-CIL-ADS e Registro de Preços nº 001/2023 às empresas:
1. S. DE O. PEDROSA LTDA, vencedora do LOTE 01;
2. R DA S AGUIAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, 
vencedora do LOTE 02;
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS.
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
MICHELLE MACEDO BESSA
Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
<#E.G.B#124130#87#126581/>
Protocolo 124130
Agência Amazonense de 
Desenvolvimento Econômico,  Social e 
Ambiental -  AADESAM
<#E.G.B#124162#87#126613>
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N° 002/2022 - AADESAM.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. PREGÃO PRESENCIAL - SRP 
Nº 003/2022/CL/AADESAM. OBJETO: Registro de Preços para Eventual 
Contratação de Locação de Embarcações, para atender a AADESAM e 
seus Projetos, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) 
meses.
ITENS: 1 a 7. EMPRESA: EMERSON K. GONÇALVES DE MELLO - ME.
VALOR TOTAL: R$ 18.913.000,00 (dezoito milhões, novecentos e treze 
mil reais).
VIGÊNCIA DA ATA: 24/02/2023 a 24/02/2024.
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
ERICK HUDSON DA SILVA ALVES
Presidente da AADESAM
<#E.G.B#124162#87#126613/>
Protocolo 124162
<#E.G.B#124179#87#126630>
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM, no uso de suas 
atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do PREGÃO PRESENCIAL 
Nº 012/2022/CL/AADESAM. OBJETO: Confecção de uniformes, tecidos e 
aviamentos.
RESOLVE:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, o objeto do certame supramencionado, a 
empresa: MOURA SERVIÇOS DE MAO DE OBRA EIRELI - EPP, CNPJ: 
19.685.475/0001-97; ECOPRINT LTDA, CNPJ: 42.107.331/0001-75; 
FOCCUS LTDA, CNPJ: 35.220.438/0001-60.
Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
ERICK HUDSON DA SILVA ALVES
Presidente da AADESAM
<#E.G.B#124179#87#126630/>
Protocolo 124179
<#E.G.B#124181#87#126632>
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N° 002/2023 - AADESAM.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. PREGÃO PRESENCIAL - SRP 
Nº 002/2023/CL/AADESAM. OBJETO: Registro de Preços para eventual 
Contratação de pessoa jurídica especializada para Serviços de Limpeza e 
Conservação das instalações prediais, móveis e utensílios da AADESAM e 
seus Projetos, localizados em Manaus e nos demais municípios do interior 
do Amazonas.
EMPRESAS: LOTE 1 - E L ALVES JUNIOR COMÉRCIO ATACADISTA DE 
MATERIAL ELÉTRICO EIRELI, LOTE 2 - D AVELINO BEZERRA EIRELI, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO