DOEAM 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 06 de março de 2023 7
geográfica de abrangência do município de Manaus, para atender aos 
servidores da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC/
AM, em atendimento ao Memo. n°. 0146/2022-GAAS/DGP, Projeto Básico, 
Parecer n°. 0009/2023-ASSJUR e especificações da nota de empenho, 
partes integrantes do ajuste. Modalidade de Contratação: Dispensa de 
Licitação, Art. 24, IV da Lei 8.666/93, conforme Portaria GS 15, de 05 
de janeiro de 2023, e Portaria GS 47, de 12 de janeiro de 2023, publicado 
no DOE de 13 de janeiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 41.666.900,34 
(quarenta e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos reais 
e trinta e quatro centavos). PRAZO: O prazo de duração dos serviços ora 
contratados é de cento e oitenta (180) dias, contados 03.03.2022 até 
30.08.2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101; 
Programa de Trabalho: 12.122.3283.2693.0001; Natureza de Despesa: 
33903950; Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, tendo sido emitida em 
03.03.2023 a Nota de Empenho n°. 0002217 no valor de R$ 6.944.483,39 
(seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta 
e três reais e trinta e nove centavos). O valor de R$ 34.722.416,95 (trinta 
e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezesseis 
reais e noventa e cinco centavos) será empenhado no presente exercício 
conforme disponibilidade orçamentária. FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº. 01.01.028101.038538/2022-44.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#124866#7#127330/>
Protocolo 124866
<#E.G.B#124900#7#127365>
PORTARIA GS 191, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Institui a Comissão para a Regulamentação da Lei 6.035/2022, por meio 
do estudo detalhado da forma de repartição do ICMS Educação como 
condicionalidade IV do VAAR.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 
de agosto de 2020 nos termos do inciso II, parágrafo único que promove 
alterações na distribuição dos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB 
recursos do por meio da complementação de recursos da União ao referido 
Fundo com base em resultados educacionais;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que trata 
da modalidade de complementação de recursos da União para os Estados 
e municípios, referente ao Valor Aluno/Ano por Resultado, intitulada como 
VAAR;
CONSIDERANDO que o objetivo de tal complementação de recursos 
é alavancar os índices de desenvolvimento da educação e estimular os 
avanços da aprendizagem por meio da evolução dos parâmetros indicadores, 
nos termos do sistema de avaliação vigente;
CONSIDERANDO que para o recebimento da Complementação do 
FUNDEB, Estados e Municípios deverão definir a forma de repartição do 
ICMS Educação conforme a condicionalidade IV do VAAR;
CONSIDERANDO ainda, o teor do MEMO Nº 063/2023-GECAP/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
I. INSTITUIR, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto-SEDUC, a comissão para elaboração do estudo detalhado da forma 
de repartição do ICMS Educação como cumprimento da condicionalidade IV 
do VAAR, até o dia 29 de dezembro de 2023, cujas atribuições são:
a) cumprir os parâmetros legais para repartição do ICMS Educação 
contribuindo para o aumento da Qualidade e Equidade da Educação;
b) propor um indicador que atenda os objetivos da política educacional, 
discutido por todos os entes e organismos envolvidos no processo 
educacional (SEDUC, UNDIME, Órgãos de Controle, Sociedade Civil, 
Universidades, etc.);
c) minimizar judicialização por parte dos municípios;
d) elevar a qualidade da Educação do Amazonas no cenário nacional.
II. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação 
da primeira, comporem a referida comissão:
1. Armilena da Trindade Cavalcante - DEPLAN - 264740-A
2. Ryley Brandão da Silva - DEPLAN - 261832-0A
3. Nixon Tavares Rocha- GECAP/DEPLAN - 223181-6A
4. Martha Benfica do Nascimento- GECAP/DEPLAN- 230580-1B
5. Neila Lilian Farias Buzaglo-GECAP/DEPLAN - 146426-4A/B
6. Luann Felipe de Moraes Lobo-GEPES/DEPLAN - 264742-7A
7. Adriane de Oliveira Medeiros-GEPES/DEPLAN - 232953-0B
8. Aline Santos de Almeida- DEPPE - 139896-2B
9. Simone de Souza Lima - DEPPE - 134096-4B
10. Júlio César Meireles de Freitas - DEGESC - 166419-0A/D
11. Ariadene Santos Souza- DEGESC- 186983-3B
12. José Carlos da Cunha Vieira- DEFIN - 218737-0D
13. Rosana Sálvia Normando Garavito- DEFIN - 117047-3G
14. Ana Lucy Martins Cavalcante CPAAM - 181121-5A
15. Raimunda Josinete dos Santos Carvalho Buás - CPAAM - 023640-3D/E
16. Silvana Grijó Costa Rêgo- ASSJUR - 146001-3B
17. Wanderson Silva Souza- ASSJUR- 259732-2A
18. José Miguel Amorim Barbosa - 265535-A
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, de 06 de março de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#124900#7#127365/>
Protocolo 124900
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#124930#7#127395>
PORTARIA Nº 0048/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço e que a presente 
substituição é a mais indicada ao serviço a ser realizado pela nova servidora;
CONSIDERANDO o despacho do Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Amazonas Wilson Miranda Lima no Processo n.º 
01.01.022101.043563/2022-63 (SIGED), que autoriza a prorrogação 
até 30 de junho de 2023, em caráter excepcional, do quantitativo de 150 
(cento e cinquenta) contratos temporários a fim de suprir as necessidades 
dos Institutos Integrados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica e 
demais órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Segurança.
RESOLVE:
I - DISPENSAR, o contrato temporário de pessoal da servidora abaixo:
N. Nome
Função
A contar de
1. THAIS CHAVES DE MELO AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2023
II - REPOR, o contrato temporário de pessoal, em substituição à servidora 
mencionada acima, conforme abaixo:
N.
Nome
Função
A contar de
1.
KARINA LIMA DE 
ALMEIDA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/03/2023
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 01 de março de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#124930#7#127395/>
Protocolo 124930
<#E.G.B#124932#7#127397>
PORTARIA N.º 0049/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o resultado do Processo n.º 01.01.022101.005167/2023-19 
(SIGED), datado de 15/02/2023;
RESOLVE:
I - CONCEDER ao servidor MARCOS VENICIO MARTINS JUNQUEIRA, 
Assistente Operacional III, matrícula n.º 243.873-9A, licença especial no 
período de 20/03/2023 à 17/06/2023, referente ao quinquênio 02/02/2018 
à 01/02/2023;
II - À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor mencionado acima para 
conhecimento e adoção dos procedimentos previstos em Lei decorrentes 
deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 01 de março de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#124932#7#127397/>
Protocolo 124932
<#E.G.B#124933#7#127398>
PORTARIA N.º 0047/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 01.01.022101.005816/2023-81 
(SIGED), datado de 23/02/2023, de interesse do servidor THIAGO 
CARVALHO TRINDADE, Assistente Operacional III do Quadro de Pessoal 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO