DOEAM 06/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de março de 2023
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Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual requer a 
prorrogação da licença para Tratamento de Interesse Particular;
CONSIDERANDO o Parecer nº. 164/2023 - ASJUR/SSP-AM, datado de 
27/02/2023, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora 
acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 0033/2021-GS/SSP, que concedeu 02 
(dois) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular ao servidor 
THIAGO CARVALHO TRINDADE;
RESOLVE:
I - PRORROGAR, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de 
novembro de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, por 
mais 02 (dois) anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular, ao 
servidor abaixo relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo 
desta Secretaria de Estado de Segurança Pública:
Matrícula
Servidor 
Cargo
Período
242.642-0 A
THIAGO CARVALHO 
TRINDADE
Assistente 
Operacional III
04/03/2023 à
02/03/2025
II - À Gerência de Recursos Humanos, à Comissão de Avaliação de 
Desempenho e ao servidor para que tomem conhecimento e adotem as 
providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#124933#8#127398/>
Protocolo 124933
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#124875#8#127339>
PORTARIA Nº 014/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em exércício,no uso de suas atribuições legais e na conformidade da 
competência que lhe confere a Lei Estadual nº 4.163/2015 c/c o art. 5º 
do Decreto Estadual nº 37.532/2016, bem como a Instrução Normativa nº 
001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar e apurar todos os 
procedimentos sancionatórios existentes nesta Secretaria, os quais 
de acordo com os arts. 83 e seguintes da Lei Estadual nº 2.794/2003, 
necessitam de uma Comissão formada por servidores efetivos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação de Procedimentos Sancionatórios previsto no Art. 
5º da Instrução Normativa e os termos dos arts. 83 e 84 da Lei Estadual 
2.794, fins de viabilizar todos os procedimentos sancionatórios existentes 
nesta secretaria.
RESOLVE:
1. CONSTITUIR a Comissão Permanente de Processo Sancionatório/CPPS 
da SEAP, que passará a funcionar com a seguinte composição: Presidente: 
JORGE FERREIRA GÓES; Membros: SUELY DE NELO COSTA e ANA 
BEATRIZ SANTOS DO CARMO;
2. FICAM REVOGADOS os dispositivos em contrário e esta Portaria entra 
em vigor a contar de 01/03/2023.
Manaus-AM, 01 de março de 2023.
ALLAN DE AZEVEDO ALVES
Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em exercício
<#E.G.B#124875#8#127339/>
Protocolo 124875
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#124904#8#127369>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 28/02/2023, página 64 (Poder Executivo 
- Seção II), referente ao Termo de Colaboração nº 001/2023-SEINFRA.
Onde se Lê: (...)Data da Assinatura: 28/02/2023(...).
Leia-se: (...)Data da Assinatura: 24/02/2023(...).
Manaus, 06 de março de 2023
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#124904#8#127369/>
Protocolo 124904
<#E.G.B#124831#8#127294>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00201/2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo FUNDO 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH, no Processo n.º 01.01.025101.000848/ 
2023-89 SIGED.
R E S O L V E:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do FUNDO 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH no valor de R$ 201.600,00 (duzentos 
e um mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento do bolsa moradia 
transitória aos ex-moradores do Igarapé do Cachoeira Grande, referente ao 
período de 06 (seis) meses - Janeiro a Junho de 2023.
Destaque n.º 0006/2023.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza
da despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
512
3300
1547 0011
449051
1.501.170.0.0000.0000 201.600,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 06 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#124831#8#127294/>
Protocolo 124831
<#E.G.B#124912#8#127377>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 00202/2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo FUNDO 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH, no Processo n.º 01.01.025101.000679/ 
2023-87 SIGED.
R E S O L V E:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do FUNDO 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH no valor de R$ 175.000,00 (cento e 
setenta e cinco mil reais), destinados ao pagamento de indenização - 
cheque moradia, à possuidores de imóveis localizados no Igarapé Cachoeira 
Grande, ID: CG 630-Tania Cristina Moura; CG 779-Emanuel Gomes Braga; 
CG 110-Marliete Dutra de Campos; CG 366-Antonia Valdeniza A. Brito; CG 
351-Maria Dalva Lima Ferreira.
Destaque n.º 0007/2023.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza
da despesa
Fonte de Recurso
Valor
15
512
3300
1547 0011
449093
1.501.170.0.0000.0000 175.000,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 06 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#124912#8#127377/>
Protocolo 124912
<#E.G.B#124909#8#127374>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06.03.2023. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 015/2022, por mais 120 (cento e vinte) 
dias, a contar de 21/03/2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.000791.2023-18-SEINFRA. 
Manaus, 06 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#124909#8#127374/>
Protocolo 124909
<#E.G.B#124915#8#127380>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06.03.2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Empresa ANGELIM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: 
Readequação da planilha orçamentária, importando em acréscimo de 
serviços no valor de R$ 497.062,85 (quatrocentos e noventa e sete mil, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO