DOEAM 02/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 02 de março de 2023 7
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto de 1.º de março de 2023, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que exonerou IVI MARTINS 
DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de Ouvidor-Geral 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 267/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de março de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, SÉRGIO AUGUSTO 
COSTA DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Ouvidor-Geral da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VIVALDO MICHILES NETO 
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#125270#7#127743/>
Protocolo 125270
<#E.G.B#125271#7#127744>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 772/2022-GS da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
CONSIDERANDO que o Decreto de 20 de junho de 1997, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 do mesmo mês e ano, apresentou 
incorreção na parte referente ao nome do servidor AMARO DOMINGOS DA 
SILVA NETO;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional do ex-servidor, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.020101.003192/2022-51, resolve
RETIFICAR para AMARO DOMINGOS DA SILVA NETO o nome do 
ex-servidor, erroneamente grafado como AMARO DOMINGOS DA SILVA 
RIBEIRO DE ASSUNÇÃO, no Decreto de 20 de junho de 1997, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 do mesmo mês e ano, na parte 
em que promoveu a sua exoneração do cargo de Agente Administrativo, 3.ª 
Classe, Matricula n.º 153.933-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado da Cultura, Esportes e Estudos Amazônicos, à época.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
VIVALDO MICHILES NETO 
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#125271#7#127744/>
Protocolo 125271
<#E.G.B#125272#7#127745>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA 
PÚBLICA, prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0602835-
86.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao Recurso interposto 
por ZILDOMAR MAIA, para reformar integralmente a sentença do juízo a 
quo, a fim de determinar a promoção do Recorrente, à graduação de 1.º 
Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2016, à graduação de Subtenente 
PM, a contar de 25 de agosto de 2018, ao posto de 2.º Tenente PM, a contar 
de 31 de dezembro de 2018 e ainda a promoção ao posto de 1.º Tenente 
PM, a contar de 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 00094/2023-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada por intermédio do Ofício n.º 024/2023/DPA-4/PMAM, do 
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente PM pelo Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e ano e ao posto de 
1.º Tenente PM, pelo critério especial ao posto imediato, a contar de 25 de 
agosto de 2022, através do Decreto de 10 de outubro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição de mesma data;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o cumprimento da ordem 
judicial nos termos em que foi proferida;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000604/2023-71, 
resolve
I - RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção 
grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição do dia 30 de agosto de 2019, na parte em que promoveu 
o policial militar ZILDOMAR MAIA (13232), Matrícula n.º 143.044-0 A, ao 
posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de outubro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em 
que promoveu pelo critério especial, o 2.º Tenente PM ZILDOMAR MAIA 
(13232), Matrícula n.º 143.044-0 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro 
de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2020, 
nos termos dos artigos 10, a, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 
1976, os 2.o Tenente PM ZILDOMAR MAIA (13232), Matrícula n.º 143.044-0 
A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração 
(QOAPM), da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de março de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
VIVALDO MICHILES NETO 
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#125272#7#127745/>
Protocolo 125272
<#E.G.B#125273#7#127746>
DECRETO DE 02 DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZ DE 
DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0626273-44.2021.8.04.0001, que julgou 
parcialmente procedente a ação, para determinar a retificação da data 
de promoção do Autor FABIAN BRASIL PEREIRA, à graduação de 3.º 
Sargento PM, para que passe a contar de 21 de abril de 2016, à graduação 
de 2.º Sargento PM, a contar de 25 de agosto de 2017, ambas pelo Quadro 
Especial de Acesso (QEA); assim como sua promoção à graduação de 1.º 
Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2019 e Subtenente PM, a contar de 
21 de abril de 2020, ambas pelo Quadro Normal de Acesso (QNA);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO