DOEAM 01/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 01 de março de 2023
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VALDINO JUNIOR DAS CHAGAS VIEIRA COMERCIAL (ME / EPP), cujo 
objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 
aparelhos de refrigeração e bebedouros, pelo prazo de 12 meses.
II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 
8.666/93, às instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 16 
de fevereiro de 2023.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#124356#2#126809/>
Protocolo 124356
<#E.G.B#124357#2#126810>
PORTARIA N. 171/2023-GSPGE
DESIGNA servidor para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. 8.666/93, no que é 
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos 
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral 
do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR o servidor PEDRO ANTONIO DE SOUZA MEIRELES, Gerente 
de Patrimônio, Matricula n. 008.389-5 J, para, a partir desta data e durante 
toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição 
por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de 
Contrato n. 001/2023-PGE, Processo Administrativo n. 01.01.011103.007
659/2022-21-SIGED/PGEAM, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, 
por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa 
VALDINO JUNIOR DAS CHAGAS VIEIRA COMERCIAL (ME / EPP), cujo 
objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 
aparelhos de refrigeração e bebedouros, pelo prazo de 12 meses.
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n. 
8.666/93, às instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 16 
de fevereiro de 2023.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#124357#2#126810/>
Protocolo 124357
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#124232#2#126683>
PORTARIA Nº 0084/2023-GSEFAZ
AUTORIZA a averbação do Tempo de Contribuição abaixo discriminado em 
favor do servidor que menciona.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS da 
Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Marco Antonio Vasconcelos 
Pessoa, para averbação de tempo de contribuição prestado em atividade 
privada, sob Regime da CLT, mediante a apresentação de cópia da 
Certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social/INSS sob o 
Protocolo nº 03001330.1.00432/19-2, conforme consta no Processo nº 01
.01.014101.115782/2023-04-SEFAZ, segundo orientação da Portaria nº 
0254/2012-GSEFAZ, de 10.07.2012, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, 
com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/1998,
R E S O L V E :
AUTORIZAR a averbação do Tempo de Contribuição abaixo, prestado 
em atividade privada pelo servidor MARCO ANTONIO VASCONCELOS 
PESSOA, Analista da Fazenda Estadual, 1A Classe, Padrão V, Nível AF-1, 
Matrícula nº 125.336-0A, do Quadro de Pessoal desta Secretaria:
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
EMPRESA/ÓRGÃO
PERÍODO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Alba Amazonia Industria 
Quimica LTDA
08.11.84 a 
05.02.85
00 anos, 02 meses, 28 dias
Disqueamizade do Brasil LTDA 01.07.85 a 
30.08.85
00 anos, 02 meses, 00 dias
Companhia Brasileira de 
Petroleo Ipiranga
15.02.86 a 
04.03.87
01 ano, 00 meses, 20 dias
Tropical Transportes Ipiranga 
LTDA
05.03.87 a 
16.08.89
02 anos, 05 meses, 12 dias
Total Contado
1.425 dias, ou seja, 3 anos, 11 
meses e 0 dias.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 28 de fevereiro de 2023.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#124232#2#126683/>
Protocolo 124232
<#E.G.B#124243#2#126695>
PORTARIA Nº 0005/2023-GSEFAZ/SEAD
ATRIBUI Gratificação de Responsabilidade a ocupante de cargo de 
provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma 
abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE 
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei nº 2.750, de 23 de setembro 
de 2002, que manteve a Gratificação de Responsabilidade criada pela Lei 
nº 2.343, de 19 de julho de 1995, para remunerar os ocupantes de cargos 
de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ;
CONSIDERANDO o teor do art. 61, Anexo Único, Parte 11, da Lei Delegada 
nº 123, de 31 de outubro de 2019 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO as Leis n.º 3301, de 08 de outubro de 2008, e 5498, de 
15 de junho de 2021;
CONSIDERANDO as transformações nos cargos de provimento em 
comissão promovidas pelo Decreto nº 44.753, de 27 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 0480/2021-GSEFAZ;
CONSIDERANDO, por fim, a nomeação publicada no Decreto de 07 de 
fevereiro de 2023;
RESOLVEM:
Art.1º - ATRIBUIR a Gratificação de Responsabilidade a servidora abaixo 
listada, nomeada para cargo de provimento em comissão do quadro da 
Secretaria de Estado da Fazenda:
Nome
Cargo
Simb.
Nível A contar de:
CARLA ADRIANA BATISTA DA 
SILVA
Assessor II
AD-2
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01/02/2023
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#124243#2#126695/>
Protocolo 124243
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#124281#2#126732>
HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamada 
Pública - Nº 003/2021-SES/AM publicado no Diário Oficial do Estado - DOE 
34554 de 29 de julho de 2021 para credenciamento de instituições jurídicas 
de direito privado prestadoras de serviços de apoio diagnóstico e terapia 
em regime ambulatorial para usuários do Sistema Único de Saúde oriundos 
da rede pública de saúde do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO o 
Resultado apresentado pela Comissão Permanente de Credenciamento e 
Composição de Banco de Prestadores de Serviços de Saúde - CPC/SES/
AM dos processos analisados até a data de 08/02/2023.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO