DOEAM 27/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 3
para a CGE. VALOR GLOBAL: R$ 761.519,04. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar de 15/02/23. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 011109; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001; 
Natureza da Despesa 339040; Fonte de Recurso: 1704145, conforme 
Nota de Empenho nº 2023NE0000029, emitida em 08/02/2023, no valor 
de R$ 190.379,76 (cento e noventa mil, trezentos e setenta e nove reais 
e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, 
RDL0002/23 - CGE, Portaria de Dispensa Nº 005/ 2023, publicada no dia 
30/01/23, Parecer nº 076/2022-Assessoria/CGE. REFERÊNCIA: Processo 
nº 011109.000796/2022-85-CGE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado. 
Manaus, 24 de fevereiro de 2023.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#123819#3#126266/>
Protocolo 123819
<#E.G.B#123822#3#126269>
PORTARIA Nº 016/2023-GCE/CGE - O CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art.18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO 
a necessidade de manter o serviço da Subcontroladoria-Geral de Controle 
Interno sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma importância 
no desempenho das atividades desta Controladoria-Geral do Estado: 
CONSIDERANDO o afastamento do titular da respectiva Subcontroladoria, 
LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, Subcontroladora-Geral de 
Controle Interno - matrícula nº 249.117-6A, por motivo de gozo de férias; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 62 da Lei nº 1762, de 14 de 
novembro de 1986, RESOLVE: I - CONCEDER 20 (vinte) dias de férias, 
relativos ao exercício de 2022, no período de 13/03/2023 a 01/04/2023; 
II - DESIGNAR a servidora, TEREZA CRISTINA MOTA DOS SANTOS 
PINTO, Assessor I - matrícula nº 230.423-6G, para responder pela Subcon-
troladoria-Geral de Controle Interno, durante o período de afastamento da 
titular mencionado no item anterior. III - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, 
Manaus, 27 de fevereiro de 2023.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#123822#3#126269/>
Protocolo 123822
<#E.G.B#123825#3#126272>
PORTARIA Nº 015/2023 - GCG/CGE
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais e, CONSIDERANDO determinação do Tribunal de Contas do Estado 
- TCE/AM, constante do item 9.3 do Acórdão nº 1929/2022-TCE-TRIBUNAL 
PLENO para que a Controladoria-Geral do Estado instaure processo de 
Tomada de Contas Especial para verificação/situação e liquidação do 
possível dano ao erário, por acúmulo de cargo na Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto; CONSIDERANDO a atribuição desta Controladoria, 
como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Estadual, de desenvolver ações em apoio ao Controle Externo a cargo do 
TCE/AM ; RESOLVE: I - INSTITUIR a Comissão de Tomada de Contas 
Especial em atendimento à determinação do TCE/AM; II - DESIGNAR 
para compor a referida comissão os servidores: Auricleia Nascimento 
de Amorim Rebouças (coordenadora) - Matrícula 159.147-9D, Anielly 
Rocha de Araújo - Matrícula 255.201-9B, Antônio Leopoldo de Oliveira 
Lima - Matrícula 260.743-3A e Riandry Pizano Carvalho-Matrícula - 
Matrícula 244.604-9C; III- DETERMINAR o prazo de 120 dias úteis, para 
apresentação do Relatório final, a contar da data de publicação, podendo 
ser prorrogado por igual período. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, 
em Manaus, 27 de fevereiro de 2023.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#123825#3#126272/>
Protocolo 123825
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#123877#3#126325>
PORTARIA Nº 010/2023-GAB/SECOM
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2.008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - G.A.T.A. dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, a Lei nº 5.498 de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, alterado pelo Dec. nº 39.361, de 01 de agosto de 2018, que dispõe 
sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Gratificação de 
Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Decreto de 06/02/2023, 
publicado no DOE de nº 34.921, edição de 06/02/2023.
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para 
o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 
2008.
Anexo Único
N
Nome
Cargo/Simb
G.A.T.A
Nível
A contar
01 Paloma Mendonça Epifanio
Assessor I, AD-1
15
01.02.2023
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 
em Manaus, 08 de fevereiro de 2023.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#123877#3#126325/>
Protocolo 123877
<#E.G.B#123880#3#126328>
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 
Nº 002/2020 - SECOM
DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023. PARTES: SECRETARIA DE 
ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM e empresa 1001 FILMES 
PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objetivo a prorrogação de vigência do termo primitivo de prestação 
de serviços de fornecimento e implantação do programa de construção 
institucional com fundamento no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93. PRAZO: O 
prazo para prestação dos serviços ora contratados é de 12 (doze) meses, 
com início em 05/03/2022 e término em 04/03/2023, podendo ser prorrogado 
nos termos e limites estabelecidos no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. VALOR: 
O valor total estimado do presente ajuste no curso de 12 (doze) meses é de 
R$ 6.363.460,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos 
e sessenta reais), perfazendo o valor mensal estimado de R$ 530.288,33 
(quinhentos e trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três 
centavos). Os referidos valores são meramente estimativos, de forma que 
os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos 
de serviços efetivamente prestados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
EMPENHO: As despesas com a execução do presente Termo Aditivo 
correrão a conta da seguinte Unidade Orçamentária 37101, Programa de 
Trabalho 24.131.3229.2471.0001, Natureza da Despesa 33903949, Fonte de 
Recursos 1.704.145.0.0000.0000, tendo sido emitida pela CONTRATANTE 
a Nota de Empenho nº 2023NE0000096, emitida em 23/02/2023, no valor de 
R$ 1.060.576,66 (Um milhão, sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais 
e sessenta e seis centavos) podendo sofrer reforço ainda neste exercício. 
No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta de dotação que for 
consignada no orçamento vindouro. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE NO 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE E CUMPRA-SE.
 Manaus, 27 de fevereiro de 2023.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#123880#3#126328/>
Protocolo 123880
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#123879#3#126327>
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS Nº 007/2023; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
e a empresa SOCCEAM CIRURGIA CARDIOVASCULAR DO AMAZONAS 
LTDA - EPP; MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 
(DLE) Nº 068/2022-SES-AM; OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica 
especializada na prestação de serviços de média e alta complexidade em 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO