DOEAM 15/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
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CONSIDERANDO que os policiais militares e os bombeiros militares 
da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, por ato 
do Governador do Estado, à vista de parecer fundamentado do respectivo 
Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público, bem como às 
necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares, nos 
termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.147, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO a previsão legal de convocação de militar para atuar 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 
2.º, I, da Lei n.º 5.147/2020;
CONSIDERANDO que o militar estadual convocado fará jus aos 
direitos estabelecidos no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 5.147, de 02 de abril de 
2020, bem como às despesas decorrentes do abono de fardamento e etapas 
de alimentação;
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta dos Processos n.o 
01.01.011101.010013/2022-41 e 01.01.011101. 000590/2023-06, resolve
I - CONVOCAR para o serviço ativo, pelo período de 02 (dois anos), 
a contar de 28 de dezembro de 2022, para atuar junto à Assistência Militar 
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sem ônus para o órgão de 
origem, o Coronel QOPM R/R RUBENS DE SÁ SOARES (CI 11389), do 
Quadro de Oficiais Inativos da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 5.147, de 02 de 
abril de 2020, que as despesas dos direitos, estabelecidos no artigo 11 da 
citada Lei, a que faz jus o militar estadual convocado no item I deste Decreto, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça 
do Estado do Amazonas;
III - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que adote 
as providências quanto à lotação do Militar, convocado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123327#12#125760/>
Protocolo 123327
<#E.G.B#123328#12#125761>
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, XVIII, da Constituição 
Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 1008, de 13 de julho de 
2022, publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição de 20 de julho de 
2022;
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022101.011950/2022-30, resolve
DESIGNAR, a contar de 19 de abril de 2022, nos termos das Leis n.ºs 
3.204, de 21 de dezembro de 2007, e 3.278, de 21 de julho de 2008, o Coronel 
QOPM REGILSON JOSÉ AUZIER PEIXOTO, para compor, na qualidade de 
Presidente, o 2.º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do 
Amazonas da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123328#12#125761/>
Protocolo 123328
<#E.G.B#123356#12#125789>
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0002995-
32.2022.8.04.0000, opostos pelo Estado do Amazonas em face do aresto 
prolatado na Apelação Cível n.º 0609296-45.2019.8.04.0001, que conheceu 
e deu provimento aos embargos, com atribuição do efeito infringente, a fim 
de sanar o erro de premissa fática apontado, para julgar improcedentes os 
pedidos da inicial;
CONSIDERANDO o Decreto de 04 de fevereiro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, editado em 
decorrência de decisão prolatada no Cumprimento Provisório n.º 0777603-
88.2021.8.04.0001, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer da 
obrigação de fazer consistente em nomear a Exequente/Embargada THAIS 
ILKA DE DEUS LIMA, para o cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, da 
Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.o 00232/2023/SAJ-PPC/PGE, que recomendou tornar sem 
efeito a nomeação para o cargo de Enfermeiro da Exequente/Embargada, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001587/2023-90, resolve
TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 04 de fevereiro de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou 
THAIS ILKA DE DEUS LIMA, para o cargo de provimento efetivo de 
Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123356#12#125789/>
Protocolo 123356
<#E.G.B#123358#12#125791>
DECRETO DE 15 DE FEVREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 387/2023-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.034291/2022-70, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 13 de janeiro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 4 a 9, na parte 
em que nomeou CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUZA, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços de Enfermagem 
Tipo III, GE3, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do 
Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO