DOEAM 10/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 3
DECRETO Nº 46.946, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$50.563.734,71
(CINQUENTA MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL,
SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 10 de fevereiro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#122538#3#124961/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.946, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0007
P
1.501.170
4490
6.378.066,08
0011
P
1.501.170
4490
3.097.696,56
26 782 3300 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0005
P
1.501.170
4490
102.442,19
TOTAL
9.578.204,83
9.578.204,83
TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25704 FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
15 122 3300 1566 - Investimentos em Educação
0011
P
2.754.271
4490
40.985.529,88
TOTAL
40.985.529,88
40.985.529,88
TOTAL POR SECRETARIA
50.563.734,71
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0011
P
2.754.271
4490
40.985.529,88
15 451 3300 1276 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Espaços e Prédios Públicos
0001
P
1.501.170
4490
1.372.119,04
26 784 3300 1279 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Portos e Terminais Hidroviários
0001
P
1.501.170
4490
1.590.927,71
17 512 3300 1288 - Implantação, Ampliação, Modernização e Recuperação do Sistema de Abastecimento de Água
0001
P
1.501.170
4490
519.158,08
26 785 3300 1498 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Obras de Artes Especiais
0001
P
1.501.170
4490
2.000.000,00
17 512 3300 1543 - Fortalecimento da Gestão de Resíduos Sólidos
0001
P
1.501.170
4490
1.000,00
25 752 3300 1544 - Fortalecimento do Sistema de Iluminação Pública
0001
P
1.501.170
4490
2.000.000,00
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.946, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0007
P
1.501.170
4490
6.378.066,08
0011
P
1.501.170
4490
3.097.696,56
26 782 3300 1280 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0005
P
1.501.170
4490
102.442,19
TOTAL
9.578.204,83
9.578.204,83
TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25704 FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
15 122 3300 1566 - Investimentos em Educação
0011
P
2.754.271
4490
40.985.529,88
TOTAL
40.985.529,88
40.985.529,88
TOTAL POR SECRETARIA
50.563.734,71
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
26 782 3300 1207 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização do Sistema Viário Urbano
0011
P
2.754.271
4490
40.985.529,88
15 451 3300 1276 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Espaços e Prédios Públicos
0001
P
1.501.170
4490
1.372.119,04
26 784 3300 1279 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Portos e Terminais Hidroviários
0001
P
1.501.170
4490
1.590.927,71
17 512 3300 1288 - Implantação, Ampliação, Modernização e Recuperação do Sistema de Abastecimento de Água
0001
P
1.501.170
4490
519.158,08
26 785 3300 1498 - Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Obras de Artes Especiais
0001
P
1.501.170
4490
2.000.000,00
17 512 3300 1543 - Fortalecimento da Gestão de Resíduos Sólidos
0001
P
1.501.170
4490
1.000,00
25 752 3300 1544 - Fortalecimento do Sistema de Iluminação Pública
0001
P
1.501.170
4490
2.000.000,00
1
Protocolo 122538
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.946, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
15 512 3300 1547 - Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011
P
1.501.170
4490
1.000.000,00
26 781 3300 1549 - Implantação, Ampliação e Modernização do Modal Aéreo
0001
P
1.501.170
4490
60.000,00
26 782 3300 2172 - Operacionalização da Ponte sobre o Rio Negro
0011
A
1.501.170
4490
1.000.000,00
26 782 3300 2663 - Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana
0001
A
1.501.170
4490
10.000,00
26 781 3300 2732 - Operacionalização do Sistema Aeroportuário
0001
A
1.501.170
4490
25.000,00
TOTAL
50.563.734,71
50.563.734,71
TOTAL POR SECRETARIA
2
<#E.G.B#122539#3#124962>
DECRETO N.º 46.947, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição Estadual, combinado com artigo 15 , II, da Lei Delegada 122,
de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 222/2023-SECEXACC, subscrito
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado do GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR
para a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 01 (um) cargo de provimento
em comissão de Assessor II, AD-2, constante do Anexo Único, Parte 3, da
Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passando a integrar o
Anexo Único, Parte 4, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 10 de fevereiro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#122539#3#124962/>
Protocolo 122539
<#E.G.B#122540#3#124963>
DECRETO N° 46.948, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho
instituído pelo Decreto n.º 45.373, de 29 de março de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o artigo 7.° do Decreto n.º 45.373, de 29 de
março de 2022, fixou em 11 (onze) meses o prazo de duração do Grupo de
Trabalho em questão;
CONSIDERANDO que o mesmo dispositivo permite a prorrogação do
Grupo de Trabalho, por igual período, e tendo em vista a necessidade de dar
continuidade aos trabalhos promovidos pelo Grupo de Trabalho;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n,º 5634/2022/GS/
SEINFRA, de 29 de dezembro de 2022, subscrito pelo Secretário de Estado
de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA e o que
mais consta do Processo n.º 01.01.025101.007560/2022-54.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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