DOEAM 14/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
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DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 108, §1º, da
Lei nº 3.278/2008, referente às acusações que lhes são imputadas nos autos
do PAD Sumário nº 3.22.01.03.9552/2022, instaurado em seu desfavor, o
qual fora autuado em 13/07/2022, com arrimo no Art. 67, da Lei Estadual nº
3.278/2008, em virtude de haver faltado ao serviço por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos, injustificadamente, no período compreendido entre 1º a
31 de janeiro de 2022, consoante à inclusa documentação capeada pelo
Despacho Interno nº 13.569/2022-CG/SSP/AM, de 21.10.2022, Sindicância
Investigativa nº 264.22.06.03.8952/2022 e seus anexos, assim como pela
Portaria nº 14.431-2022/CG/SSP/AM, de 04.11/2022 (Fls. 42/127-v), o que
tipifica, em tese, a transgressão disciplinar ínsita no artigo 11, inciso XXXIV,
da Lei 3.278/2008 (abandono de cargo). Para tanto, lhe é assegurado
completo acesso e direito a carga dos citados autos, em dias úteis, no
horário compreendido entre 08h às 17h, na sede da Corregedoria-Geral
do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, situada na
Av. Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760, Shopping Via Norte,
bairro Monte das Oliveiras, em Manaus/AM. Por oportuno, na hipótese de
o Processado manter-se silente e/ou não apresentar a Defesa Escrita no
prazo legal, decorrido o prazo deste e da defesa (Art. 108, §3º, da Lei nº
3.278/2008), a Comissão Processante designará um Defensor Dativo para
assisti-lo no PAD Rito Sumário nº 3.22.01.03.9552/22, que terá igual tempo
(cinco dias), consoante o disposto no Art. 67, §5º, da Lei nº 3.278/2008,
sendo assegurado-lhe vista do processo
FLÁVIO CORREIA DINIZ
Corregedor Auxiliar da Polícia Militar
<#E.G.B#122824#6#125247/>
Protocolo 122824
<#E.G.B#122834#6#125259>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO
N° 40.691/2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: Menerval Servalho de Menezes - Maj. QOAPM; Período:
03 a 10/03/2023; Destino: Maraã/AM; Objetivo: Realizar diligências visando
instruir Processo Administrativo Disciplinar - Sindicância.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 13
de fevereiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#122834#6#125259/>
Protocolo 122834
<#E.G.B#122835#6#125260>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO
Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
Nome e Cargo: João Ricardo de Amorim Lima - Assessor II; Edmeia
da Silva Holanda - Gerente; Destino: Parintins/AM; Período: 26/02/2023
a 05/03/2023; Objetivo: realização do Curso de Prevenção às Drogas e
Violência no município de Parintins.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 14
de fevereiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#122835#6#125260/>
Protocolo 122835
<#E.G.B#122766#6#125188>
PORTARIA Nº 038/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar n°
38.16.09.03.10507/16;
CONSIDERANDO a Portaria nº 0022/2023-GS/SSP, publicada no DOE de
25/01/2023, que deliberou pela culpabilidade do servidor Lázaro Sebastião
Santiago Mendes Neto, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 210.928-0 A;
CONSIDERANDO a sugestão para ARQUIVAMENTO do processo em
relação aos servidores RODRIGO SOUZA BARRETO, Delegado de Polícia
de 5ª Classe, matrícula n° 212.340-1 A e RAIMUNDO JARDEL SILVA
SANTOS, Investigador de Polícia 2ª Classe, matrícula n° 155.143-1 D, pela
ausência de infração disciplinar;
CONSIDERANDO
o
Despacho
nº
4.664/2022/CAPC/
CORREGEDORIAGERAL/SSP/AM (fls. 1237-1237V), aprovado pelo
Corregedor Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 1238).
R E S O L V E:
I - ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR o Processo
Administrativo Disciplinar n° 38.16.09.03.10507/16, em relação aos
servidores RODRIGO SOUZA BARRETO, Delegado de Polícia de 5ª
Classe, matrícula n° 212.340-1 A e RAIMUNDO JARDEL SILVA SANTOS,
Investigador de Polícia 2ª Classe, matrícula n° 155.143-1 D, por seus legais
fundamentos jurídicos.
II - CIENTIFICAR os servidores acima nominados para que tomem ciência do
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR
nos respectivos assentos funcionais.
III - À Polícia Civil do Amazonas e à Corregedoria Geral do Sistema de
Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas
decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#122766#6#125188/>
Protocolo 122766
<#E.G.B#122845#6#125270>
PORTARIA Nº 0043/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada nº. 123, de 31 de outubro de
2019, Anexo Único, parte 16;
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria n.º 0021/2023-GS/SSP, Publicada no
Diário Oficial do Estado, edição n.º 34.919, datado de 01/02/2023, pág. 05,
Poder Executivo, Seção II;
II - À Gerência de Recursos Humanos e aos servidores para que tomem
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 14 de fevereiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#122845#6#125270/>
Protocolo 122845
<#E.G.B#122846#6#125271>
PORTARIA Nº 0044/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais, RESOLVE,
I. TORNAR SEM EFEITO somente o nome de HALLON OLIVEIRA DA
SILVA, Auxiliar Administrativo, publicado na Portaria nº. 0039/2023/GS/
SSP, Diário Oficial do Estado em 08/02/2023, Seção II, pág. 07 e,
II. ADITIVAR, o contrato temporário de pessoal de GABRIEL PESSOA DE
OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, a contar de 01/01/2023 a 30/06/2023,
mantendo os demais termos da Portaria;
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 14 de fevereiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#122846#6#125271/>
Protocolo 122846
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#122795#6#125218>
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N°
002/2021-SEAP. ASSINATURA: 01/02/2023. PARTES: SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a SYNERGYE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VIGÊNCIA e o REAJUSTE DE VALOR por conta de negociação
dos valores praticados. VIGÊNCIA: 01/02/2023 a 01/02/2024. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 14.122.421.3260.2123.0011, VALOR GLOBAL: R$
31.860.480,00. FONTE: 1.704.145.0.0000.0000, ND: 33903912, NE:
2023NE0000146 de 01/02/2023, VALOR: R$ 2.655.040,00 FUNDAMENTO
DO ATO: Proc. 01.01.041101.007044/2022-86.
ESPÉCIE:
TERCEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
N°
001/2020-SEAP. ASSINATURA: 03/02/2023. PARTES: SECRETARIA
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a PRODAM
PROCESSAMENTO
DE
DADOS
AMAZONAS
S.A.
OBJETO:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA e o REJUSTE DE PREÇOS,
por conta de negociação dos valores praticados. VIGÊNCIA: 03/02/2023 a
03/02/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.122.0001.2643.0001, VALOR
GLOBAL: R$ 34.757,67. FONTE: 1.708.1400.0000.0000, ND: 33904006,
NE: 2023NE0000164 de 07/02/2023, VALOR: R$ 8.689,41 FUNDAMENTO
DO ATO: 01.01.041101.007046/2022-75
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2022-SEAP.
ASSINATURA: 07/02/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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