DOEAM 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
10
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.569.259 - Outras
Transferências de Recursos do FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123350#10#125783/>
<#E.G.B#123353#10#125786>
DECRETO Nº 46.976, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso
IV, da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.105.397,58 (CINCO
MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE
REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), para atender às dotações
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 2.501.201 - Outros
Recursos não Vinculados - Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço
Patrimonial do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123353#10#125786/>
Protocolo 123350
ANEXO DO DECRETO Nº 46.975, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2738 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
39.786.368,40
12 362 3283 2739 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
21.422.858,40
TOTAL
61.209.226,80
61.209.226,80
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.975, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2738 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
2.569.259
3390
39.786.368,40
12 362 3283 2739 - Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
2.569.259
3390
21.422.858,40
TOTAL
61.209.226,80
61.209.226,80
TOTAL POR SECRETARIA
1
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente
nos dias úteis (Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);
CONSIDERANDO que a terça-feira de Carnaval recairá no dia 21 de
fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com
o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam
fins-de-semana e datas tradicionais de festividades para o povo brasileiro,
como a terça-feira de carnaval, resolve
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e
fundações do Estado, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, ressalvados
todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a
compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto
no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se houver
necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização
de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a possíveis
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
LEANDRO SILVA PIMENTEL
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123380#10#125813/>
Protocolo 123380
<#E.G.B#123381#10#125814>
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º º 036/2023-GPGE,
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001633/2023-50, resolve
CONCEDER ao Senhor GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ,
Procurador-Geral do Estado, 07 (sete) dias de férias, no período de 23 de
fevereiro a 1.º de março de 2023, referentes ao 1.º período do exercício de
2014.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#123381#10#125814/>
Protocolo 123381
<#E.G.B#123383#10#125816>
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 512/2023-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais
consta do Processo n.º 01.01.017101.003669/2023-75, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do
artigo 55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NAJARA DO
CARMO VINENTE GUIMARAES, do cargo de provimento em comissão de
Gerente de Serviços Técnicos Tipo II, GT2, da SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123,
de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do artigo
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, NICE VARELA DE
SOUZA, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, o cargo
de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
Protocolo 123353
ANEXO DO DECRETO Nº 46.976, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2208 - Licenciamento Ambiental
0001
A
2.501.201
3350
5.075.387,58
0001
A
2.501.201
4450
30.010,00
TOTAL
5.075.387,58
30.010,00
5.105.397,58
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 46.976, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2208 - Licenciamento Ambiental
0001
A
2.501.201
3350
5.075.387,58
0001
A
2.501.201
4450
30.010,00
TOTAL
5.075.387,58
30.010,00
5.105.397,58
TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar