DOEAM 16/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
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PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 5.º, inciso XLV da Constituição 
Federal, artigo 7.º, inciso I do Código Penal, e ainda, artigo 139, inciso I, da 
Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
Interno 
n.º 
11.391/2022 
- 
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor-Geral do Sistema de 
Segurança Pública do Estado do Amazonas, que concordou com o relatório 
da Comissão Processante, para sugerir o arquivamento do processo 
administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado pela Procuradoria Geral 
do Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão, assim como a manifestação exarada no 
Parecer Chefia n.º 00188/2022/PGE, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
12.19.09.03.4523/2019, em que era acusado o servidor VALDEMIR 
PEREIRA DA SILVA, Matrícula n.º 100.835-8B, Assistente Administrativo, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#123402#16#125835/>
Protocolo 123402
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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