DOEAM 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 3
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o falecimento do Ex-Governador AMAZONINO 
ARMANDO MENDES, ocorrido neste domingo na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO a magnitude de sua existência, sua história de 
vida e atuação política dedicadas ao Estado do Amazonas, tendo exercido 
os cargos de Governador do Estado, Prefeito de Manaus e Senador da 
República;
CONSIDERANDO sua irrestrita dedicação ao Amazonas e à população 
pela qual será sempre lembrado;
CONSIDERANDO, ainda, constituir-se em irrecusável dever a 
reverência a pessoas de tal quilate, de sorte a manter sua memória e seu 
exemplo permanentemente vivos em qualquer cidadão, resolve
DECLARAR luto oficial por sete dias, no âmbito do Estado do 
Amazonas, pelo falecimento do Ex-governador AMAZONINO ARMANDO 
MENDES.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#123007#3#125431/>
Protocolo 123007
<#E.G.B#123009#3#125433>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o artigo 22, I, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0238/2023-GS/
SEAD, subscrito pelo Titular da Secretaria de Administração e Gestão, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.000369/2023-83, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor FABRÍCIO 
ROGÉRIO CYRINO BARBOSA, Secretário de Estado de Administração e 
Gestão, com destino à cidade de Brasília/DF, nos dias 07 e 08 de fevereiro 
de 2023, o qual participou do Fórum do Conselho Nacional de Secretários de 
Estado da Administração - CONSAD.
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Senhor VIVALDO MICHILES NETO, 
Secretário Executivo de Gestão de Bens Patrimoniais e Gastos Públicos da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão, o qual, sem prejuízo de 
suas atribuições, respondeu pelo cargo de Secretário de Estado da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#123009#3#125433/>
Protocolo 123009
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 284/2023-GS/SEMA, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.030101.000610/2023-93, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade do Rio de 
Janeiro/RJ, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2023, a fim de participar da 26ª 
Reunião do Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA, na Sede do 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como 
representante titular do Governo do Estado no supracitado Comitê.
II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES 
SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#123010#3#125434/>
Protocolo 123010
<#E.G.B#123028#3#125453>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 049/2023-GABINETE/
CMEAM, subscrito pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000103/2023-45, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da CASA MILITAR, constantes do 
Anexo II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 de novembro de 2020, que 
aprovou o Regimento Interno da Casa Militar do Estado do Amazonas - 
CMEAM, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ECLEIDSON CRISOSTOMO DE ARAUJO
Assessor II
AD-2
CASSIO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da CASA MILITAR, constantes do Anexo 
II, Parte 1, do Decreto n.º 43.032, de 17 de novembro de 2020, que aprovou 
o Regimento Interno da Casa Militar do Estado do Amazonas - CMEAM, 
conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
REINALDO DE CASTRO MONTEIRO
Assessor II
AD-2
MARCELA MARIA SILVA DOS SANTOS
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123028#3#125453/>
Protocolo 123028
<#E.G.B#123048#3#125473>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 223/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, nos termos do artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 
de novembro de 1986, DANILO BONIEK BIZERRA DE SOUZA, do cargo 
de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA 
EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA 
POBREZA, constante do Anexo Único, Parte 29, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123048#3#125473/>
Protocolo 123048
<#E.G.B#123029#3#125454>
DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA 
PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do 
Recurso Inominado n.º 0656111-37.2018.8.04.0001, que conheceu e deu 
provimento ao recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença a quo 
e julgar procedentes os pedidos exordiais, com a finalidade de determinar 
a retificação das promoções do Recorrente PAULO CESAR ROCHA DE 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO