DOEAM 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
12
3
JOSE MARIA 
BICHARA JÚNIOR
SUBGERENTE
AD-3
13
01/10/2022
4
SARA RICHELLE DA 
SILVA SANTOS
SUBGERENTE
AD-3
12
10/10/2022
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#122414#12#124837/>
Protocolo 122414
<#E.G.B#122415#12#124838>
PORTARIA Nº 081/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, a atribuição a menor pela Portaria nº 
082/2022-GAB/SEC/SEAP. RESOLVE: ALTERAR a contar de 10/10/2022 a 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder 
Executivo, ocupantes de cargo de provimento em comissão, nos valores 
fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008.
Nº
Nome
Cargo
Simb.
Do 
nível
Para 
nível
01
JOSE EMERSON 
PIRES BINDA
ASSESSOR IV
AD-4
12
13
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#122415#12#124838/>
Protocolo 122415
<#E.G.B#122418#12#124841>
PORTARIA Nº 080/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha 
de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 05/10/2022 Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para 
os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº
Nome
Cargo
Simb
Nível
1
BELCHIOR MARCOS 
RODRIGUES
ASSESSOR I
AD-1
15
2
AMSTERDAM DOS 
SANTOS LIMA
DIRETOR DE UNIDADE 
PRISIONAL
AD-1
15
3
SUELEN CRISTINA DE 
SOUZA CAVALCANTE
DIRETOR DE UNIDADE 
PRISIONAL
AD-1
15
4
RODRIGO PAES DO 
NASCIMENTO 
DIRETOR ADJUNTO DE 
UNIDADE PRISIONAL
AD-2
14
5
MARIANA CUNHA DA 
SILVA
DIRETOR ADJUNTO DE 
UNIDADE PRISIONAL
AD-2
14
6
KLEBER MENEZES 
DOS SANTOS
ASSESSOR III
AD-3
13
7
JOANIR MARINHO 
DOS SANTOS
ASSESSOR IV
AD-4
13
8
RAYSSA FABIA 
CANDIDO PEREIRA
ASSESSOR IV
AD-4
13
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#122418#12#124841/>
Protocolo 122418
<#E.G.B#122420#12#124843>
PORTARIA Nº 076/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha de 
pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 01/10/2022, Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para 
os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº Nome
Cargo
Simb
Nível
1
MAIKO PANTOJA DA SILVA
ASSESSOR II
AD-2
14
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#122420#12#124843/>
Protocolo 122420
<#E.G.B#122612#12#125033>
PORTARIA Nº 005/2023-SECEX/SEAP, de 10 de fevereiro de 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
processo 
SIGED 
01.01.041101.003522/2022-89.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar descumprimento de obrigações contratuais assumida no Termo de 
Contrato n° 006/2020-SEAP por parte empresa AJ REFEIÇÕES LTDA ;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente 
de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 035/2022-SECEX/
SEAP e o Parecer n.º 0185/2022-AJURI/SEAP, que opinaram pelo 
ARQUIVAMENTO dos presente processo sancionatório;
II - NOTIFICAR a empresa sancionada, por meio de ofício, do inteiro teor 
desta decisão;
III - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus, 10 de fevereiro de 2023.
ALLAN DE AZEVEDO ALVES
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#122612#12#125033/>
Protocolo 122612
<#E.G.B#122613#12#125034>
PORTARIA Nº 004/2023-SECEX/SEAP, de 10 de fevereiro de 2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
no 
processo 
SIGED 
01.01.041101.002708/2021-30;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO