DOEAM 13/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 11
CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente 
de Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC, concluindo que houve a 
efetiva prestação do serviço de administração de estágios.
RESOLVE:
I. NÃO APLICAR PENALIDADE à servidora, Sra. CHIRLEIMAR DA SILVA 
BRANDÃO, matrícula: 149541-0C, tendo em vista que agiu no cumprimento 
do dever legal, revestida pelas obrigações atribuídas pelo cargo que ocupa;
II. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
III. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 08 de fevereiro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#122690#11#125111/>
Protocolo 122690
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#122666#11#125087>
ESPÉCIE: 1ºTA ao CT nº 04/2022-SEC. Data: 08.02.2023. Partes: Estado 
do Amazonas/SEC e Sioux Serviço de Segurança Privada LTDA. Objeto: 
Prorrogação com acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento ao contrato 
nº 004/2022-SEC, pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando a prestação 
de serviço, sob demanda, de segurança desarmada, para apoio e suporte a 
eventos, a serem realizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa. Valor Global: R$ 192.885,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos 
e oitenta e cinco reais). DO: UO: 20101; PT:13.392.3303.2083.0001; ND: 
33903701; FT: 1.501.1600.0000.0000; 2023NE0000153, em 08.02.2023, no 
valor de R$ 66.866,80 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais 
e oitenta centavos). Prazo: 08.02.2023 a 08.02.2024. Manaus, 10.02.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#122666#11#125087/>
Protocolo 122666
<#E.G.B#122755#11#125176>
ESPÉCIE: CG nº 04/2023-SEC. Data: 10.02.2023. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e A Agência Amazonense De Desenvolvimento Cultural 
- AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio de Emenda de Bancada 
(BANCADA: Solidariedade) nº 007/2023 para formalização do Contrato de 
Gestão “CARNABOI 2023”, que acontecerá no Sambódromo nos dias 25 
e 26 de fevereiro de 2023. Valor Global: R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais). DO: UO: 20101; PT: 13.122.3310.2793.0011; ND: 33504199; FT: 
1.501.1600.0000.0000; 2023NE0000156, em 10.02.2023, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). Fiscal: Thiago do Couto Magalhães, Mat. 
nº 175.543-9D. Prazo: 10.02.2023 a 10.04.2023. Manaus, 10.02.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#122755#11#125176/>
Protocolo 122755
<#E.G.B#122757#11#125178>
ESPÉCIE: CG nº 03/2023-SEC. Data: 10.02.2023. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e A Agência Amazonense De Desenvolvimento Cultural 
- AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio de Emenda de Bancada 
(BANCADA: PSB/PT), nº 017/2023 para formalização do Contrato de Gestão 
“Baile de Máscaras e Fantasias”, a realizar-se no Centro Cultural dos Povos 
da Amazônia no período de 12 a 19 de fevereiro de 2023, conforme plano de 
trabalho. Valor Global: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). DO: UO: 20101; 
PT: 13.122.3310.2793.0011; ND: 33504199; FT: 1.501.1600.0000.0000; 
2023NE0000157, em 10.02.2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais). Fiscal: Licyane Santiago Pimentel, Mat. nº 248.288-6A. Prazo: 
10.02.2023 a 10.04.2023. Manaus, 10.02.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#122757#11#125178/>
Protocolo 122757
<#E.G.B#122759#11#125180>
ESPÉCIE: CG nº 05/2023-SEC. Data: 10.02.2023. Partes: Estado 
do 
Amazonas/SEC 
e 
Agência 
Amazonense 
de 
Desenvolvimento 
Cultural-AADC. Objeto: Apoio financeiro por meio de Emenda de Bancada 
(BANCADA: AVANTE), nº 019/2023 para formalização do Contrato de 
Gestão “ESQUENTA DO CARNABOI 2023”, a realizar-se em Manaus nos 
dias 13 a 22 de ferreiro de 2023, conforme plano de trabalho. Valor Global: 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). UO: 20101, FT: 1.501.1600.0000.000; 
PT: 13.122.3310.2793.0011, ND: 33504199, NE nº 2023NE0000158, 
emitida em 10.02.2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Fiscal: Jose Castelo do Nascimento (mat: 050.055-0C) Prazo: 10.02.2023 a 
10.04.2023. Manaus, 10.02.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#122759#11#125180/>
Protocolo 122759
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#122750#11#125171>
PORTARIA Nº 007/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.022101.043516/2022-10 
(SSP-AM), que trata de prestação de contas;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para apurar a prestação de 
contas de adiantamento de fundos, que teve como tomador o Sr. Antônio 
Barbosa Gesta Neto; II - DESIGNAR os servidores CAP QOPM JUCIRLEY 
RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO, matrícula: 156.118-9E, SGT QPPM 
WENDELL MOTA BEZERRA, matrícula 204.915-5B e CAB QPPM 
ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS AMARAL, matrícula 215.900-7E, para 
sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e 
impedimentos, comporem a sobredita Comissão; lll - A Comissão Especial 
ora constituída está autorizada a praticar todos os atos necessários ao 
desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta 
Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e 
adotar os demais procedimentos indispensáveis ao desenvolvimento dos 
trabalhos correlatos; lV - Os servidores nomeados para compor a Comissão 
exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, 
sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, 
não ensejando quaisquer tipos de remuneração. V - ESTABELECER o 
prazo de 10 (dez) dias, o qual poderá ser prorrogado por igual período, para 
a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria; VI - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 13 de 
fevereiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#122750#11#125171/>
Protocolo 122750
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#122414#11#124837>
PORTARIA Nº 082/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 
08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores 
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em folha 
de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-
-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:
Nº
Nome
Cargo
Simb
Nível
A contar
1
BRENO BARBOSA 
SOARES ALVES
GERENTE
AD-2
14
10/10/2022
2
RODRIGO SILVA 
ABREU BELOTA
ASSESSOR III
AD-3
12
14/10/2022
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO