DOEAM 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 3
LEI N.º 6.207 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE sobre o acompanhamento e fiscalização,
no âmbito interno, da previdência complementar dos
membros e servidores do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º A participação dos membros e servidores efetivos do Poder
Legislativo no regime de previdência complementar do Estado do Amazonas,
instituído pela Lei Estadual n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, rege-se
pela regulamentação normativa pertinente.
Art. 2.º No âmbito interno deverá ser constituída uma comissão especial
responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos direitos e deveres dos
membros e servidores referentes à participação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. O acompanhamento e fiscalização mencionados
neste artigo incluem os procedimentos e observância das regras aplicáveis ao
regime de previdência complementar do Estado do Amazonas pelos órgãos
internos da Casa, além de toda instrução técnica e jurídica necessárias à
segurança e eficiência do funcionamento do referido regime.
Art. 3.º O disposto no artigo anterior não exclui a interação e auxílios
mútuos mantidos com o Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar do Estado do Amazonas - CAPC, instituído pela Lei Estadual
n.º 5.633/2021, referentes às demandas internas identificadas pela comissão
especial em relação à entidade de previdência privada contratada pelo
Estado.
Art. 4.º As incumbências e a serem desempenhadas pela comissão
especial prevista no art. 2.º serão definidas no ato normativo que a constituir,
devendo dela fazer parte o Diretor-Geral, como seu Presidente, e o Procura-
dor-Geral, como Vice-Presidente, ambos sem direito a remuneração.
Art. 5.º Pelo exercício da função de Presidente da Mesa Diretora e
de Comissão Permanente os membros da Casa farão jus a um terço do
respectivo subsídio, cujo pagamento observará o teto remuneratório previsto
no art. 109, X, da Constituição Estadual.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1.º de fevereiro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 17 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#123544#3#125979/>
Protocolo 123544
<#E.G.B#123454#3#125889>
RESOLUÇÃO N.º 013/2022-CODAM
PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos
aprovados na 299ª Reunião Ordinária do Conselho de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam,
realizada no dia 16 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado relativa às Proposições e
Pareceres aprovados na sua 299ª Reunião Ordinária;
CONSIDERANDO o disposto no §3.º, do art. 8.º do Decreto n.º. 14.168,
de 8 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 586/2022 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.005370/2022-01,
R E S O L V E:
Art. 1.º PROMULGAR as Proposições e Pareceres Técnicos a seguir
relacionados, oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Sedecti, aprovados na
299ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - Codam, realizada no dia 16 de dezembro de 2022.
Projetos Industriais de Implantação
PROP. EMPRESAS
326
2HM SERVICOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA
327
BENDISAT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E
VIDEO LTDA
328
CAIAMBE NAVEGACAO E COMÉRCIO LTDA
329
FAMA INDÚSTRIA E SERVICOS DE SUPORTE TECNICO LTDA
330
FRATELLI DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLASTICOS LTDA
331
FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA
332
GERDAU ACOS LONGOS S.A.
333
INCOPLAN - INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS DE
MANAUS LTDA
334
KS TECNOLOGIA E FABRICACAO DE PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA
335
KVL ALVES E CIA LTDA
336
LOPES E AZEVEDO LTDA
337
M. DE F. S. DA FONSECA LTDA
338
M3A COMPOSTOS DA AMAZÔNIA LTDA.
339
NIKKEI ATACADO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
340
NRD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
341
NUTEX COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA
342
PLANET COLOR DA AMAZÔNIA LTDA.
343
SAMAR’T DA AMERICA DO SUL, FABRICA DE PLACAS DE
IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA
344
SYNERGY INDÚSTRIA DE AUDIO DA AMAZONIA LTDA
345
ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA
Projetos Industriais de Diversificação
346 AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
346 AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
347 AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E
MOTORES LTDA
348 AMERA S.A.
349 BIOFLEX MOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.
350 CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
351 CTK - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.
352 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
353 FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRONICOS LTDA
354 GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA
355 HANA ELECTRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
356 HDL DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA
357 HRM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI
358 INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA
359 J TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA
AMAZÔNIA LTDA
360 LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA
LTDA
361 LABOOPTICA DIGITAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA LTDA
362 MK BR S.A
363 NATURAL SABORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONCENTRADOS LTDA.
364 NEWTON E BRAZÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - EPP
365 PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
366 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA
367 RJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES
ELETRÔNICOS LTDA
368 ROYAL MAX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
369 SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
370 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
371 SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO
372 TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA
373 V S INDUSTRIA PLÁSTICA EIRELI
374 WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS
ELETRONICOS LTDA
Projetos Industriais de Atualização
375
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA
376
DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
377
HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
378
SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUÇÃO LTDA.
379
YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA
Outros Pleitos
380 ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A.
381 ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO