DOEAM 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
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04.034.304/0001-20 e no CCA sob os nºs 06.200.340-2 e 06.300.252-3,
localizada na Avenida Abiurana, nº 1150, Distrito Industrial, Manaus-AM,
relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
(DE USO EM INFORMÁTICA), NCM/SH 8473.30.49 e 8517.79.00,
incentivado por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, com
as alterações promovidas pelo Decreto nº 24.863, de 21 de março de
2005, quanto:
I - aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo,
Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
II - à inclusão das NCM/SH 8538.90.10, 8473.50.50, 8529.90.12,
8473.50.10, 9032.90.10, 8473.29.10, 8473.40.10, 8473.30.41 e 8473.30.42;
III - ao acréscimo do enquadramento de bem intermediário, com
a seguinte redação:“
EMPRESA CCA ¹
PRODUTO
NCM
ENQUADRA-
MENTO LEGAL
DEC. 23.994/03
QUE APROVA O
REGULAMENTO
DA LEI 2.826/03.
INCENTIVO
FISCAL
HDL da
Amazônia
Indústria
Eletrônica
Ltda.
06.300.252-3 PLACA DE
CIRCUITO
IMPRESSO
MONTADA
(DE USO EM
INFORMÁTICA)
(7)
8473.30.49
8517.79.00
8538.90.10
8473.50.50
8529.90.12
8473.50.10
9032.90.10
8473.29.10
8473.40.10
8473.30.41
8473.30.42
Art. 13, I;
Art. 16, I;
Art. 18, I, “a”, II,
§1º, I.
diferimento
7 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em
outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de
100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 17 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123538#36#125973/>
Protocolo 123538
<#E.G.B#123539#36#125974>
DECRETO Nº 47.043, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos
e de viabilidade econômica das sociedades empresárias
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na
299ª reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2022, referendada pela
Resolução n° 013/2022-CODAM, que aprovou as Proposições n.º 380/2022,
382/2022 à 385/2022, 387/2022 à 389/2022 e 392/2022 à 397/2022,
relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 077/2023 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.000306/2023-15,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Posições Tarifárias dos produtos fabricados
pelas seguintes sociedades empresárias:
I - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E
INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18 e
no CCA sob os nºs 06.300.384-8, 06.390.094-7 e 06.200.619-3, conforme
Parecer de Análise nº 170/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº
383/2022-SEDECTI, incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 24.927, de 07 de abril de 2005, relativamente
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (USO EM
INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
b) por meio do Decreto nº 32.608, de 20 de julho de 2012, relativamente
ao produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE
ÁUDIO OU VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
c) por meio do Decreto nº 37.988, de 20 de junho de 2017, relativamente
ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES
COMERCIAIS), de NCM/SH 8470.50.11, para NCM/SH 8470.50.10;
d) por meio do Decreto nº 42.634, de 18 de agosto de 2020,
relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA
PARA ÁUDIO E VÍDEO, de NCM/SH 8522.90.90, para NCM/SH 8522.90.00;
II - FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 04.454.120/0004-62 e no CCA sob o nº 06.200.838-2, conforme
Parecer de Análise nº 450/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº
387/2022-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.068, de 30
de dezembro de 2021, relativamente ao produto MICROCOMPUTADOR
PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE
(TOUCH SCREEN) - TABLET PC, de NCM/SH 8471.41.90, para NCM/SH
8471.41.00;
III - GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA
ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no
CCA sob os nºs 06.200.988-5 e 06.300.870-0, conforme Parecer de Análise
nº 362/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 388/2022-SEDECTI,
incentivada na forma a seguir:
a) por meio do Decreto nº 29.150, de 09 de outubro de 2009,
relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM
CIRCUITO FECHADO DE TV, de NCM/SH 8525.80.19, para NCM/SH
8525.89.19;
b) por meio do Decreto nº 40.973, de 17 de julho de 2019, relativamente
ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM
INFORMÁTICA), de NCM/SH 8517.70.10, para NCM/SH 8517.79.00;
IV - SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL
FOTOGRÁFICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.692.919/0001-96 e no
CCA sob o nº 06.201.030-1, conforme Parecer de Análise nº 297/2022-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 397/2022-SEDECTI, incentivada por meio do
Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, relativamente ao produto
CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, de NCM/SH
9612.10.19, para NCM/SH 9612.10.00.
Art. 2º Fica alterado para RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA
SATÉLITE, NCM/SH 8528.71.19 a nomenclatura do produto RECEPTOR
DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE
SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA C), NCM/SH 8528.71.19, incentivado
por meio do Decreto nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, fabricado
pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA
sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer de Análise nº 546/2022-GPEI/DCI/
SEDEC e Proposição nº 396/2022-SEDECTI.
Art. 3º Ficam acrescentadas as seguintes Posições Tarifárias para os
produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8471.70.40, relativamente ao produto UNIDADE
DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO
SEMICONDUTOR (SSD-SOLID STATE DRIVE), incentivado por meio do
Decreto nº 41.590, de 02 de dezembro de 2019, fabricado pela sociedade
empresária ADATA ELECTRONICS BRAZIL S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 21.316.271/0002-01 e no CCA sob o nº 06.201.259-2, conforme
Parecer de Análise nº 368/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº
380/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 8542.32.21, relativamente ao produto CIRCUITO
INTEGRADO
DO
TIPO
MEMÓRIA
NÃO
VOLÁTIL,
MONTADA,
COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR,
incentivado por meio do Decreto nº 35.702, de 31 de maio de 2015,
fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA DE
SEMICONDUTORES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.315.035/0001-90 e
no CCA sob os nºs 06.201.087-5 e 06.300.899-8, conforme Parecer de Análise
nº 157/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 382/2022-SEDECTI;
III - NCM/SH 3808.94.19, relativamente ao produto DESINFETANTES,
incentivado por meio do Decreto nº 39.539, de 17 de setembro de 2018,
fabricado pela sociedade empresária CERAS JOHNSON LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 33.122.466/0007-04 e no CCA sob o nº 06.200.538-3,
conforme Parecer de Análise nº 495/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 384/2022-SEDECTI;
IV - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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